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Política

Hospitais terão que ofertar escola para crianças internadas por mais de 90 dias

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Crianças ou adolescentes acometidos por doenças graves como câncer, traumas ortopédicos, AIDS e outras, que as obrigar a se manter sob tratamento médico hospitalar por meses, sofrem um profundo impacto quando impedidas de frequentar regularmente a escola. Para tentar dirimir este problema, a Assembleia Legislativa está analisando Projeto de Lei 291/2018 pelo qual crianças e adolescentes internados para tratamento de saúde por tempo indeterminado e superior a 90 dias poderão vir a contar com o acompanhamento educacional durante o período de internação.

 Para cumprimento da lei, os hospitais que oferecem atendimento pediátrico contarão, obrigatoriamente, com educação hospitalar nas suas dependências. A exigência se estende a qualquer unidade de saúde que ofereça atendimento pediátrico em regime de internação e o governo deverá ofertar os serviços. Esse direito está contido da Resolução 41/95 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que, em seu item 9, preconiza que toda criança e adolescente hospitalizado tem direito ao “acompanhamento do curriculum escolar durante sua permanência hospitalar”. O atendimento deverá ser assegurado por período prolongado, respeitados a faixa etária e o nível de escolaridade

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 “Se a constituição deixa claro que toda criança de sete a quatorze anos de idade tem direito à educação, cabe, portanto, ao Estado oferecê-la e aos pais ou responsáveis efetivar a matrícula de seus filhos ou tutelados, não podendo ser impedimento o fato de essas crianças estarem impossibilitadas de freqüentar escolas regulares por força de problemas de saúde”, defende o autor do projeto, deputado Romoaldo Júnior (MDB), para quem “as diferenças de oportunidade a que estão sujeitos os indivíduos não podem afastá-los daquilo que lhes é essencial”.

Caso a lei seja sancionada, será considerada educação hospitalar os espaços destinados ao atendimento educacional aos alunos matriculados ou não na educação básica, em seus diferentes níveis e modalidades de ensino, que se encontram impossibilitados de frequentar o ambiente escolar por motivo de tratamento de saúde em unidades hospitalares. A periodicidade e a duração do acompanhamento educacional serão fixados pelo estabelecimento de saúde e possibilitando a manutenção da escolarização destas crianças ou adolescentes, consideradas as necessidades, possibilidades e condições de saúde do paciente. A Constituição Federal determina, ainda, que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

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Política

Deputado assina TAC e promete não realizar mais festas

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O deputado estadual Faissal Calil (PV) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual (MPE) no qual se compromete a não realizar festas em sua residência, localizada no bairro Shangri-lá em Cuiabá, que excedam o volume de som permitido na “Lei do Silêncio”. O desrespeito à norma renderá multa no valor de R$ 3 mil.

“Se abster, a partir desta data, de produzir nos eventos realizados em sua residência ou sob sua responsabilidade, ruídos em níveis tais que possam resultar em danos à saúde humana”, diz o promotor 17ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá, Gerson Natalício Barbosa.

 

De acordo com o TAC, chegou ao conhecimento da promotoria de Justiça que o deputado realizou uma festa para comemorar a vitória do vereador Marcus Brito Jr. (PV), que é seu aliado político. O termo de compromisso foi assinado no dia 15 de dezembro.

Ainda consta no documento que as celebrações são realizadas com frequência no local. “De acordo com a notícia, as festas organizadas pelo senhor Faissal Jorge Calil Filho são recorrentes e causam grande perturbação à vizinhança”.

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Veja vídeo da festa 

 

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