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Política

Guedes defende devolver ao Congresso o controle do Orçamento

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A reforma do pacto federativo busca devolver à classe política o controle do Orçamento, disse hoje (25), o ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele participa de audiência da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso para discutir a proposta do Orçamento Geral da União de 2020 e o Plano Plurianual (PPA) de 2021 a 2025.

Segundo o ministro, o parlamento atual pode entrar para a História caso aprove as várias propostas que descentralizam, desvinculam e desindexam os recursos públicos. Entre as alterações em tramitação no Congresso estão a partilha da cessão onerosa, a reforma tributária, a extinção de cerca de 100 dos 280 fundos e a mudança na partilha dos recursos da exploração de petróleo nas camadas pré-sal e pós-sal.

“É um desafio importante para a nossa classe política. Porque eu tenho certeza que, pela forma com que ela está enfrentando, vai enfrentar esse também, que é decisivo e vai levar esse Congresso para a História. Esse Congresso pode ir para História porque vai retomar o controle sobre os orçamentos públicos”, declarou Guedes.

O ministro reiterou que a Constituição de 1988, que carimbou a destinação de diversos recursos para garantir a execução de gastos sociais, ficou desatualizada e levou ao crescimento ininterrupto dos gastos públicos, criando problemas de gestão tanto para o governo federal, como para estados e municípios.

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“Os economistas do Orçamento são escravos de constituintes defuntos. Fizeram a Constituição 30 anos atrás, alguns já partiram, tomaram a decisão correta de carimbar os recursos, mas já se passaram 30 anos. Essas despesas vão crescendo ininterruptamente e vão tirando os orçamentos públicos da classe política”, disse. Ele destacou que atualmente 94% do Orçamento federal está carimbado, deixando pouca margem para o governo federal racionalizar gastos e recompor os investimentos.

Empoçamento

Guedes destacou que, no ano passado, ficaram empoçados R$ 26 bilhões em recursos. “Essa foi uma verba aprovada que não foi usada. Então o pacto federativo, que é o próximo desafio, pretende descarimbar o dinheiro. É assumir a maturidade da democracia brasileira, o protagonismo da classe política. Não precisa andar atrás de ministro para pedir verbas”, defendeu.

O ministro deu como exemplo o caso de uma prefeitura do interior de São Paulo (sem citar a cidade), obrigada a trocar os uniformes dos alunos até quatro vezes por ano para cumprir a exigência de gastos com educação enquanto não tem dinheiro para pagar ambulâncias para uma população que envelhece. Também citou a prefeitura de Porto Alegre, que não tem controle sobre os gastos com o funcionalismo local, e o Ministério da Infraestrutura, com mais de R$ 20 bilhões parados em fundos que não podem ser gastos, enquanto não tem R$ 60 milhões para reformar uma estrada.

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Reforma tributária

Sobre a reforma tributária, o ministro disse que a mudança de comando na Receita Federal não interrompeu os trabalhos do governo. Segundo Guedes, o governo apresentará uma proposta que conciliará os textos em tramitação na Câmara e no Senado e apresentará inovações. Ele também citou a quebra do monopólio no mercado de gás, a medida provisória que reformula o saneamento básico e o fechamento do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia como medidas que mostram o trabalho do governo nos últimos meses.

 
Edição: Fernando Fraga

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Governo Federal sanciona MP que criou programa de manutenção do emprego

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Medida prevê suspensão de contratos e redução de jornada e salários

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (6) a Medida Provisória (MP) 936, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Editada pelo próprio presidente no início de abril, a MP tramitou no Congresso Nacional e foi aprovada pelos parlamentares no mês passado, com algumas alterações.

O dispositivo permite, durante o estado calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus, a suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias e a redução de salários e da jornada de trabalho pelo período de até 90 dias. No caso de redução, o governo paga um benefício emergencial ao trabalhador, para repor parte da redução salarial e, ao mesmo tempo, reduzir as despesas das empresas em um período em que elas estão com atividades suspensas ou reduzidas.

Esse benefício pago pelo governo é calculado aplicando-se o percentual de redução do salário ao qual o trabalhador teria direito se requeresse o seguro-desemprego, ou seja, o trabalhador que tiver jornada e salário reduzidos em 50%, seu benefício será de 50% do valor do seguro desemprego ao qual teria direito, se tivesse sido dispensado. No total, o benefício pago pode chegar até a R$ 1.813,03 por mês.

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Mudança

Em sua versão original, a MP 936 previa que o contrato de trabalho poderia ser suspenso por até 60 dias. Já a redução salarial não poderia ser superior a 90 dias. Na Câmara dos Deputados, foi aprovada a permissão para que esses prazos sejam prorrogados por um decreto presidencial enquanto durar o estado de calamidade pública, alteração mantida pelos senadores.

A MP, agora sancionada, prevê ainda que suspensão ou redução salarial poderá ser aplicada por meio de acordo individual com empregados que têm curso superior e recebem até três salários mínimos (R$ 3.135) ou mais de dois tetos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou seja, salários acima de R$ 12.202,12. Trabalhadores que recebam salários entre R$ 3.135 e R$ 12.202,12 só poderão ter os salários reduzidos mediante acordo coletivos.

Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil – Brasília

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