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Mato Grosso

Grupo de trabalho discute regulamentação da Polícia Penal em MT

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Em janeiro iniciaram as tratativas do Grupo de Trabalho para apresentar projeto de lei que regulamentará a Polícia Penal em Mato Grosso, conforme a Portaria 295/2019 da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).

“Os nossos servidores já assumem toda a atribuição da polícia e será mais uma mudança de nomenclatura e acréscimo de algumas atribuições que já ocorriam, mas não estavam escritas, como o monitoramento dos presos”, destacou o secretário adjunto de Administração Penitenciária, Emanoel Flores.

Uma comissão formada por servidores da secretaria adjunta e do Sindicato dos Servidores Penitenciários (Sindspen) está à frente dos trabalhos. O cronograma dos trabalhos será realizado conforme a agenda do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), em Brasília, que discute a mudança em âmbito nacional.

Após o texto formalizado, o mesmo será encaminhado para a Casa Civil e depois para apreciação da Assembleia Legislativa.

Na última quinta-feira (23.01), secretários de Justiça e Administração Penitenciária do país se reuniram para discussão do Grupo de Trabalho que regulamenta a Polícia Penal Federal. A reunião na sede do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) teve como objetivo a definição das atribuições do Policial Penal, bem como a estrutura, organização, funcionamento da categoria.

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Para o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej), Pedro Eurico, este é o momento de fortalecer o corporativismo da categoria. “A troca de experiências sobre a Polícia Penal Federal é importante para os estados, na medida em que também valida a composição futura das polícias penais estaduais.

Durante o encontro também foram debatidas questões relevantes, como estrutura, organização e funcionamento da Polícia Penal.

Mudança

No dia 04 de dezembro, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 104, de 2016 que tornam os agentes penitenciários à categoria de policiais penais nos estados e no Distrito Federal. A classe fica vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencer.

A emenda dá suporte jurídico à categoria para que esta possa exercer a efetiva atividade policial, como de fato já acontece, e precisa ser regulamentada nos Estados e na União. (Com informações do Depen e Agência Senado)

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Mato Grosso

Procon-MT alerta sobre flexibilização da publicidade infantil em nova proposta da Senacon

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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao ministério da Justiça e Segurança Pública, disponibilizou para consulta pública projeto de uma nova regulamentação a publicidade infantil no país. Como o assunto já é disciplinado pela Resolução nº 163, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o Procon Estadual alerta que possíveis mudanças não podem resultar em retrocessos à proteção dos direitos do consumidor e à proteção integral da criança.

Em vigor desde 2014, a atual resolução dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente. Também o Código de Defesa do Consumidor, no que tange  à publicidade, define como abusiva a publicidade que se aproveite “da deficiência de julgamento e experiência da criança” (Art. 36º).

Ainda sobre esse assunto, o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) constitui como uma das áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância “a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica” (Art. 5º).

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Já a Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece como obrigação compartilhada – família, sociedade e Estado – assegurar os direitos das crianças com absoluta prioridade.

Dessa forma, o Procon-MT entende que é preciso considerar a legislação já existente e avaliar quais mudanças são verdadeiramente necessárias, para que não haja um retrocesso na proteção dos direitos do consumidor e perda de amparo legal  ao público infantil.

A consulta pública proposta pelo Governo Federal está disponível até o dia 27 de fevereiro. O formulário disponibilizado pelo Ministério da Justiça traz regras de conduta e opções de envio de propostas para uma nova portaria. Acesse a consulta aqui. 

Um dos argumentos para a revisão da norma é que a atual regulamentação resultou no desinteresse das empresas de investirem em publicidade na programação infantil, ocasionando redução de programas e atrações voltadas às crianças, conforme afirmou o Ministro da Justiça, Sérgio Moro, durante seminário realizado sobre o tema este mês.

Órgãos relacionados à proteção infantil e direitos do consumidor se posicionaram contrários à proposta. O Instituto Alana, organização que promove o direito e o desenvolvimento da criança, publicou um manifesto criticando a iniciativa. Conforme o documento, “da forma como a proposta foi apresentada, abre-se brechas para que, em casos específicos, empresas possam direcionar publicidades às crianças – o que, hoje, é totalmente proibido”.

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Leia o manifesto completo: https://publicidadeinfantilnao.org.br/secao/manifesto/

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