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Governo Trump quer excluir existência de pessoas transgênero da lei federal

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Agência federal quer definir sexo como adquirido no nascimento e imutável, desfazendo regras da era Obama
WASHINGTON
O governo do presidente americano Donald Trump está estudando definir gênero como uma condição biológica e imutável determinada pela genitália no momento do nascimento, na decisão mais drástica até agora no esforço da administração para reduzir as proteções a pessoas transgênero pela lei de direitos civis federal.

Uma série de decisões pelo governo do democrata Barack Obama havia alargado a definição de gênero em programas federais, incluindo na educação e na saúde, reconhecendo o gênero como algo de escolha do indivíduo e não algo determinado pelo sexo com que a pessoa havia nascido. Essas políticas levaram a discussões sobre banheiros, dormitórios estudantis, programas exclusivos para meninos ou para meninas e sobre outras áreas em que o gênero era antes visto como algo simples. Conservadores, especialmente cristãos evangélicos, criticam duramente as medidas.

Agora, o Departamento de Saúde e Serviços Humanos está à frente de um esforço para estabelecer uma definição legal de sexo sob o Título 9, a lei federal de direitos civis que bane discriminação baseada em gênero em programas educacionais que recebem dinheiro federal, de acordo com um memorando obtido pelo The New York Times.

O departamento argumenta no documento que importantes agências governamentais precisam adotar uma definição explícita e uniforme de gênero “com uma base biológica que seja clara, baseada na ciência, administrável e objetiva”. A definição proposta pela agência definiria o sexo como masculino ou feminino, imutável, e determinado pelos genitais com que a pessoa nasceu, de acordo com o rascunho obtido pelo jornal. Qualquer dúvida sobre o sexo de uma pessoa seria resolvida com testes genéticos.

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“Sexo significa o status da pessoa como homem ou mulher baseado nos traços biológicos imutáveis identificados no nascimento ou antes dele”, diz o memorando. “O sexo listado na certidão de nascimento original será prova definitiva do sexo da pessoa, a não ser que seja alterada por testes genéticos confiáveis.”

A nova definição erradicaria do reconhecimento federal cerca de 1,4 milhão de americanos que se descrevem como tendo um gênero diferente daquele com que nasceram, tendo ou não feito cirurgia de mudança de sexo.

“Essa é uma posição que afirma que aquilo que a comunidade médica entende sobre seus pacientes —e o que as pessoas entendem sobre elas mesmas— é irrelevante, porque o governo discorda”, diz Catherine E. Lhamon, que liderou o Escritório de Direitos Civis do Departamento de Educação no governo Obama e ajudou a criar as políticas que estão agora sendo desfeitas.

A decisão seria a mais significativa dentro de uma série de manobras, grandes e pequenas, que tentam excluir a população transgênero de proteções civis e desfazer esforços do governo Obama por um reconhecimento mais fluido da identidade de gênero.

O governo Trump já tentou barrar pessoas transgênero das Forças Armadas e já tentou reverter legalmente proteções de direitos civis para pessoas transgênero na lei de saúde do país.

Várias agências federais já reverteram decisões da era Obama que reconheciam identidade de gênero em escolas, prisões e abrigos para sem-teto, entre outros locais. O governo Trump tentou até remover perguntas sobre identidade de gênero do Censo de 2020 e de uma pesquisa federal sobre idosos.

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No último ano, o Departamento de Saúde e Serviços Humanos tem argumentado que o termo “sexo” nunca teve a intenção de incluir identidade de gênero ou mesmo homossexualidade, e que a falta de clareza permitiu que o governo Obama erroneamente estendesse proteções civis a pessoas que não as deveriam ter.

Roger Severino, diretor do Escritório de Direitos Civis do Departamento de Saúde e Serviços Humanos, não quis responder a perguntas detalhadas sobre o memorando ou sobre seu papel nas discussões interagências sobre como revisar a definição de sexo no Título 9.

Mas funcionários do departamento confirmaram que o esforço para limitar a definição de sexo para efeitos de leis de direitos civis federais resultou de sua leitura das leis e de uma decisão judicial.

“As pessoas transgênero estão assustadas”, disse Sarah Warbelow, diretora legal da Human Rights Campaign, grupo que pressiona por direitos para lésbicas, gays, bissexuais e transgênero. “A cada passo em que teve oportunidade, o governo optou por virar as costas para os transgênero.”

Depois de mais de um ano de discussões, o Departamento de Saúde e Serviços Humanos está se preparando para apresentar formalmente a definição ao Departamento de Justiça até o final do ano, segundo funcionários.

Se o Departamento de Justiça decidir que a mudança é legal, a nova definição pode ser aplicada em programas regidos pelo Título 9 e em agências federais. O Departamento de Justiça não comentou sobre o memorando.

Erica L. Green , Katie Benner e Robert PearTHE NEW YORK TIMES

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Cartórios já podem autenticar documentos por meio digital

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Os cartórios brasileiros já podem autenticar documentos por meio eletrônico. O novo serviço possibilitará a certificação de cópias de forma online pelo site

A novidade vem para complementar a digitalização de outros serviços que já estavam sendo prestados na plataforma de atos notoriais eletrônicos chamada e-Notoriado. Entre eles, assinaturas digitais de escrituras, procurações por videoconferência, atas notariais e testamentos, bem como separações e divórcios extrajudiciais.

Segundo o Colégio Notarial do Brasil (CNB), órgão responsável por gerir o módulo da Central Notarial de Autenticação Digital (Cenad), o novo recurso permite “a materialização e a desmaterialização” de autenticações em diferentes cartórios. Dessa forma, torna mais rápido o envio do documento certificado para pessoas ou órgãos, além de verificar de forma segura a autenticidade do arquivo digital.

A Cenad foi é o único meio nacional válido para a autenticação digital de documentos. Para tanto, será necessária a apresentação de um documento originalmente físico, junto a algum cartório de notas, para que ele seja digitalizado para, então, ser enviado para autenticação.

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Segundo a presidente do CNB, Giselle Oliveira de Barros, o novo procedimento permite ao usuário trabalhar com o documento eletrônico, mas com segurança jurídica.

“Após o documento ser autenticado pela Cenad, ele pode ser enviado eletronicamente (emailwhatsapp ou qualquer outra ferramenta) a órgãos públicos ou pessoas físicas e jurídicas para a concretização de negócios, tendo o mesmo valor que o documento original, físico ou digital, apresentado pelo cidadão”, informou.

Como acessar o serviço

Para acessar esse serviço, “o usuário deve solicitar a autenticação digital a um tabelionato de notas de sua preferência e enviar o documento por e-mail, caso o original seja digital. Se o documento a ser autenticado for físico, é necessário levar o impresso ao cartório para digitalização e autenticação.

Ao receber o documento por meio da plataforma, que segue as normas de territorialidade para distribuição dos serviços, o tabelião verifica a autenticidade e a integridade do documento”, informa o CNB.

A autenticação notarial gera um registro na plataforma, com dados do notário ou responsável que a tenha assinado, a data e hora da assinatura, e código de verificação. “O usuário receberá um arquivo em PDF assinado digitalmente pelo cartório. O envio do arquivo poderá ser feito por e-mailWhatsApp ou outro meio eletrônico”, finaliza.

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