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Política

Governo pode deixar de pagar R$ 14 milhões a mais de 500 fornecedores

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O Governo do Estado pode deixar de pagar R$ 14, 1 milhões em dívidas com mais de 500 fornecedores, em diferentes áreas como Saúde, Educação e Segurança Pública. As dívidas se arrastam desde a gestão Silval Barbosa (2010-2014) e são relativas aos restos a pagar, principalmente dos anos 2012 e 2013.

O Governo publicou decreto no Diário Oficial do Estado, que circulou na quarta-feira (22), alegando que as dívidas prescreveram, por já ter se passado mais de cinco anos. O argumento é com base no Decreto Federal 20.910/1932.

Consta que o maior credor do Estado, na lista, é o Banco Bradesco, com um crédito a receber de R$ 1,1 milhão. A dívida é referente ao exercício de 2013 e foi contraída pela Secretaria de Fazenda (Sefaz).

Já o Fundo Estadual de Saúde aparece como o órgão com maior número credores: 442 ao todo.

As maiores dívidas são com as prefeituras de Tabaporã (R$ 120 mil); Jangada (R$ 100 mil);Juscimeira (R$ 71 mil).

Há também pendências com a Abbot Laboratórios do Brasil, 88 mil e com a Associação  Casa de Guimarães, no valor de R$ 80 mil.

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O plano de saúde do servidores estaduais, o MT-Saúde também aparece na lista com um dos principais órgãos devedores do Estado, com 116 credores.

Um deles é o antigo Hospital Jardim Cuiabá (atual Complexo Hospitalar de Cuiabá), que tem R$ 25, 8 mil para receber do Governo.

Vale lembrar que nos anos de 2017 e 2018 a unidade suspendeu, temporariamente, o atendimento aos usuários do MT-Saúde, devido aos constantes atrasos nos pagamentos efetuados pelo Governo.

Outro credor do MT-Saúde é o Hospital de Medicina Especializada Ltda, que possui um crédito de R$ 153 mil.

A Empaer, que corre o risco de ser extinta, possui 13 credores.

As maiores dívidas foram contraídas com a Transamérica Serviços de Vigilância e Segurança Ltda, R$ 24.8 mil e a Dell Computadores do Brasil LTDA, R$ 34, 3 mil.

Outra dívida que chama atenção foi contraída pela extinta Sanemat, referente ao exercício de 2012, com a Log Engenharia Ltda, no valor de R$ 254, 8 mil.

Confira a relação completa dos credores AQUI.

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Dívidas ainda podem ser pagas

A Sefaz, por meio da assessoria de imprensa, informou que os  credores que conseguirem comprovar que as dívidas não prescreveram serão pagos, na medida do possível, pelo Governo.

Por: RepórterMT /

MARCIO CAMILO

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Política

Depois de anunciar sanção, Bolsonaro diz que ainda espera MP para oficializar auxílio de R$ 600

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Por Guilherme Mazui, G1 — Brasília

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quinta-feira (2) que vai enviar uma medida provisória para o Congresso antes de publicar a sanção do auxílio de R$ 600 mensais para trabalhadores informais. O auxílio é uma medida para amenizar os efeitos da pandemia de coronavírus na economia.

Bolsonaro disse que sancionou o projeto, aprovado pelo Congresso, nesta quarta (1º). Mas o texto ainda não foi publicado no “Diário Oficial da União”. Por isso, na prática, ainda não está valendo.

De acordo com o presidente, ele quer que a MP garanta a legalidade do gasto extra, já que o auxílio sairá dos cofres do governo. O presidente argumentou que o Congresso tem que avalizar a criação de novas despesas e apontar as fontes de onde sairá o dinheiro.

“Assinei ontem [quarta], estava aguardando outra medida provisória, porque não adianta dar um cheque sem fundo. Tem que ter o crédito também”, afirmou.

Segundo o presidente, a MP deve sair nesta quinta. “Uma canetada minha errada é crime de responsabilidade, dá para vocês entenderem isso? Vocês querem que eu cave minha própria sepultura? Vocês querem que eu cave minha própria sepultura? Não vou dar esse prazer para vocês”, completou o presidente, se dirigindo a jornalistas.

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No entanto, analistas dizem que não é necessária a MP para liberar os pagamentos. Eles afirmam que em momentos de calamidade (o estado de calamidade já foi pedido pelo governo e reconhecido pelo Congresso), gastos extras estão autorizados. Além disso, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu que, na atual situação, os gastos são legais (veja mais abaixo).

Mesmo sem ter oficializado a sanção e a MP, Bolsonaro disse que o operação para pagar o benefício está a “todo o vapor”, com previsão de início dos repasses na próxima semana.

“Está a todo o vapor, semana que vem começa a pagar”, afirmou o presidente.

Segundo o governo, o auxílio de R$ 600, que será pago por três meses, beneficiará 54 milhões de pessoas com um custo de R$ 98 bilhões. A MP que o presidente precisa publicar no ‘Diário Oficial’ deverá abrir o crédito extraordinário destes R$ 98 bilhões.

O que dizem os especialistas

O economista e professor do IDP José Roberto Afonso, um dos idealizadores da LRF, também entende que o governo não precisa de PEC para começar a efetuar os pagamentos.

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“Não falta o recurso, o recurso tem que sair da dívida pública. Não falta autorização, o Congresso já aprovou calamidade pública em todo território nacional. Eu acho que não falta boa disposição de governadores, prefeitos, que inclusive estão fazendo o que o governo federal devia estar fazendo”, afirmou.

“O Congresso aprovou tudo que foi pedido ao Congresso. O Supremo aprovou tudo que foi pedido a ele. O que não pode é a cada momento ficar querendo aparecer novas dúvidas, novas questões e isso justificar você não agir”, completou.

Para Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente, entidade ligada ao Senado, o pagamento pode ser viabilizado por medida provisória. Por isso, segundo ele, cabe ao governo tomar a iniciativa.

“O pagamento do auxílio de R$ 600, ele independe de aprovação de PEC. Ele pode ser viabilizado de imediato a partir de uma edição de uma MP, um ato do Poder Executivo, então a bola está na mão do presidente da República, para que esse gasto seja feito o mais rápido possível”, afirmou.

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