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Política

Governo garante que Estado recorrerá de decisão que cancela compra de jatinho, R$ 8,5 Milhões

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O secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, afirmou que o governo do Estado irá recorrer da decisão proferida pela ministra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Maria Thereza de Assis Moura, que cancelou a compra de um jatinho orçado em R$ 8,5 milhões.

À imprensa, na manhã desta sexta-feira (30), o secretário afirmou que o CNJ tem orientações para o poder Judiciário e não para a Segurança Pública ou ainda para o governo como um todo.

“Ela orienta que esse dinheiro não pode ser destinado assim, hoje. Todavia, é o pensamento de uma ministra da corregedora, mas hoje não temos nada escrito que tem que ser, não há uma decisão anterior, nesse sentido, não há nada normatizado”, disse Bustamante.

“O governo já comprou a aeronave e aguardava o repasse. Nós vamos aguardar. Se não vier o repasse do protocolo interessante, nós ainda vamos recorrer, não é uma decisão finalizada pelo CNJ, é decisão da corregedoria, já tem o pleno do CNJ que pode rever essa decisão”, acrescentou.

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Conforme noticiado pela reportagem, a compra foi realizada pelo governo do Estado sob a prerrogativa de economicidade. Segundo apontou o governador Mauro Mendes (DEM), na gestão do ex-chefe do Executivo estadual Pedro Taques os gastos com transporte aéreo chegaram a casa dos R$ 20 milhões.

A compra ocorreu neste mês e a aeronave CESSNA estará à disposição do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer). Como justificativa, o Estado alegou que o jatinho atenderá ao Estado e ao Poder Judiciário.

Contudo, em decisão divulgada na segunda-feira (27), o Estado utilizou fundos de condenações criminais, colaborações e outros acordos, que só poderiam ser destinadas para uso pela União.

Bustamente afirmou que o jatinho poderá ser usado até mesmo para atender pacientes com covid que precisem ser deslocados para outros estados rapidamente e apontou que o Estado poderá quitar o pagamento caso o recurso das delações não seja disponibilizado.

“Então, a gente tem que aguardar as etapas pra poder fazer uma decisão em cima. A aeronave já está comprada. Eu acredito que se não vier o dinheiro da delação premiada, o Governo deve absorver essa aquisição, ponto”, finalizou.

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Política

Projeto que valoriza profissionais da educação é aprovado em 2ª votação

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A proposta aprovada nesta quarta-feira (5) pretende implementar campanhas publicitárias de valorização dos professores

O deputado estadual Paulo Araújo (Progressistas) manifestou no plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) nesta quarta-feira (5), contentamento pela aprovação em segunda votação do Projeto de Lei  n°563/19, que pretende criar campanhas publicitárias permanentes nas escolas públicas do ensino fundamental e médio no Estado de Mato Grosso de valorização e respeito ao trabalho do professor.

O autor da proposta justifica que existem inúmeros casos de educadores se tornam reféns de alunos, devido ao fato de alguns estudantes não ter interesse em acompanhar nas aulas, e acabam por fim fazendo desordem na sala, com casos até de estarem estão armados nas escolas.

“Muitos professores ficam reféns desses alunos que fazem ameaças aos professores de diversas formas, ficando estes impossibilitados de se defender ou de tomar qualquer providência diante da situação, por isso nossa intenção de criar mecanismo para deter essa pratica, se faz necessário que alguma atitude seja efetivamente tomada para que o docente seja respeitado, seu trabalho seja valorizado e possa desenvolver suas aulas em paz”, argumentou o parlamentar.

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Consta na propositura que órgãos públicos competentes criarão campanha publicitária permanente nas escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado de Mato Grosso de valorização e respeito ao trabalho do professor. Será realizada ainda campanha, através de cartazes impressos a serem fixados sobre o assunto em todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio no Estado de Mato Grosso.

Além disso, a proposta requerida pelo parlamentar defende a colocação de cartazes, que, deverão conter mensagens, entre outras, que induzam o respeito dos alunos ao professor e às suas decisões, bem como de valorização do seu trabalho.  Em destaque também no projeto em relação às despesas decorrentes da aplicação desta lei, que cita que correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

“É necessário que alguma atitude seja efetivamente tomada para que o docente seja valorizado, a nossa proposta é simples e de baixo custo. Tem que existir uma ampla campanha publicitária permanente nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, com cartazes impressos fixados nas paredes dos estabelecimentos, que tragam mensagens de respeito aos professores.

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Entendemos que se trata de uma medida simples, mas que pode ajudar a reverter esse estado de violência que muitos professores sofrem na sua labuta diária”, finalizou Araújo.

Dados – A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) realizou uma pesquisa com mais de 100 mil professores e diretores de escola do segundo ciclo do ensino fundamental e do ensino médio (alunos de 11 a 16 anos), que apontou que o Brasil lidera um ranking de violência nas escolas. O levantamento considera dados de 2013, quando 12,5% dos professores brasileiros ouvidos relataram serem vítimas de agressões verbais ou de intimidação de alunos ao menos uma vez por semana. A média entre os 34 países pesquisados é de 3,4%. O Brasil é seguido por Estônia (11%) e Austrália (9,7%).

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