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Política

Governo altera decreto e restabelece jornada de 8 horas diárias de trabalho

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O Governo de Mato Grosso restabeleceu a jornada de trabalho de oito horas diárias para todos os servidores públicos estaduais. As secretarias deverão manter dois terços dos servidores em trabalho presencial. A regra entra em vigor a partir da próxima segunda-feira (17.08).

Conforme o decreto 600/2020, republicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (13.08), todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual deverão manter regime de revezamento semanal entre os funcionários, ou seja, um terço em teletrabalho e dois terços de forma presencial.

Os servidores que se enquadram no grupo de risco também continuam a atuar em regime exclusivo de teletrabalho, assim como aqueles “que tenham tido contato direto com casos confirmados de coronavírus, pelo prazo prescrito por médico, exceto quando preferencialmente submetido a teste, seu resultado for negativo”.

Confira a íntegra do decreto

Altera o Decreto nº 520, de 10 de junho de 2020 que atualiza medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III e V da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a prorrogação dos efeitos do Decreto nº 424, de 25 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público que deve ser observado pela Administração Pública; e

CONSIDERANDO a redução no número da média móvel de casos confirmados de Covid-19, de hospitalizações e de óbitos no âmbito do Estado de Mato Grosso;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 3º do Decreto nº 520, de 10 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Fica restabelecida a jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, ou outra regulamentada em norma específica, aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, comissionados, funções de confiança, empregados públicos, estagiários, terceirizados e demais agentes colaboradores do Poder Executivo Estadual e suas Autarquias, Fundações e Empresas Estatais.”

Art. 2º  Ficam alterados o caput e o §1º do art. 5º do Decreto nº 520, de 10 de junho de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Na vigência deste Decreto, os órgãos e entidades ligados ao Poder Executivo estadual devem manter regime de revezamento semanal dos respectivos servidores, desde que garantidos dois terços do quantitativo de servidores em trabalho presencial.”

Art. 3º Fica alterado inciso II, do §4º do art. 6º do Decreto nº 520, de 10 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6° (…)

§ 4º (…)

(…)

II – que tenham tido contato direto com casos confirmados de Coronavírus, pelo prazo prescrito por médico, exceto quando preferencialmente submetido a teste, seu resultado for negativo;

Art. 4° Ficam revogados os §§1º e 2º do art. 5º e o §1° do art. 10 e o art. 14-A do Decreto nº 520, de 10 de junho de 2020.

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor no dia 17 (dezessete) de agosto de 2020.

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Política

Assessor de ex-primeira-dama faz delação e detalha desvios de R$ 8 milhões em MT

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Rodrigo de Marchi, ex-servidor da Secretaria Estadual de Assistência Social (Setas) na época em que a Pasta era comandada por Roseli Barbosa, esposa do ex-governador Silval Barbosa, é o mais novo delator a fazer acordo com o Ministério Público Estadual (MPE) para confirmar e repassar mais detalhes sobre esquemas de corrupção operados há mais de sete anos. O acordo de colaboração premiada foi celebrado no dia 9 de dezembro de 2020 e encaminhado à 7ª Vara Criminal de Cuiabá para ser homologado pela juíza Ana Cristina Silva Mendes.

No pedido para validar a colaboração, o Ministério Público afirma que o delator na condição de ex-assessor especial lotado na Setas está sendo investigado em procedimentos que apuram a prática de crimes de organização criminosa, crimes contra a administração pública (corrupção ativa/passiva), fraude a licitação e lavagem de dinheiro executados por servidores lotados na Setas com participação de agentes públicos e de representantes legais empresas que possuíam contratos com o Estado no período de 2010 a 2014. O teor da delação assinada pelo ex-assessor de Roseli Barbosa é sigiloso, mas é praxe em procedimentos investigativos que envolvam delações, que o investigado traga fatos novos, confirme detalhes, nomes de envolvidos e aponte documentos ou meios para os investigadores obtê-los.

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E se for de interesse do Ministério Público e da Justiça, o delator recebe benefícios previstos em lei como redução de pena em caso de condenações futuras, cumprimento de pena em regime mais brandos, dentre outras “regalias”. Esses crimes foram investigados nas Operações Arqueiro (abril de 2014) e Outro de Tolo (agosto de 2015), ocasião em que a ex-primeira dama Roseli Barbosa foi presa em São Paulo, acusada de integrar uma organização criminosa.

Conforme o Ministério Público, no esquema de corrupção foi constatado um desvio de R$ 8 milhões na pasta que Roseli comandou por 3 anos e 11 meses. Segundo o MPE, as fraudes eram praticadas em contratos com institutos de fachada firmados por Roseli Barbosa.

Até fevereiro de 2016, o Ministério Público já havia ingressado com 8 ações contra a esposa do ex-governador e dezenas de outros acusados entre empresas, empresários, servidores e ex-servidores públicos. Depois, os processos foram colocados em segredo de Justiça. Roseli Barbosa também já havia firmado acordo de delação premiada.

DELAÇÃO PREMIADA

Antes de decidir se homologa o acordo de colaboração do ex-assessor de Roseli Barbosa, a juíza Ana Cristina Mendes avaliou que é preciso ouvir o delator Rodrigo de Marchi. Dessa forma, ela marcou uma audiência de oitiva para esta quinta-feira (28 de janeiro), às 14h30.

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Na reunião, serão analisados os seguintes aspectos do termo de colaboração: regularidade e legalidade, adequação dos benefícios pactuados aos previstos em lei, a adequação dos resultados da colaboração aos resultados mínimos exigidos e a voluntariedade do investigado em firmar o acordo com o MPE. A audiência será realizada por meio de uma plataforma virtual.

“Desde já, registro que a participação na audiência virtual, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams, poderá ser realizada a partir de um smartphone, notebook, tablet ou computador, de preferência com utilização de fone de ouvido, a fim de se evitar barulho externo. Registre-se que nos casos de utilização de computador é imprescindível que tenha webcam e microfone. Intimem-se o colaborador e a sua defesa. Mantenha-se o acordo sob sigilo (arts. 3º-Be 7º, §3º, da Lei 12.850), até ulterior deliberação”, alertou a juíza Ana Cristina Mendes em despacho assinado no dia 21 deste mês.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

fonte: FolhaMax

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