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TCE MT

Fundos Municipais devem aprimorar controle para evitar erros no envio de dados

Publicado

Assunto:AUDITORIA
Interessado Principal:FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARANTA DO NORTE
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Tribunal de Contas de Mato Grosso deu conhecimento ao Relatório Técnico de Auditoria que analisou a folha de pagamento dos Fundos de Previdência dos Municípios de Guarantã do Norte, Paranatinga e de Querência. O relator do processo, conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, apresentou seu voto na sessão ordinária da Primeira Câmara de Julgamentos realizada no dia 4/9.

A auditoria verificou possíveis pagamentos de benefício de auxílio reclusão a dependentes de servidores que não estivessem recolhidos à prisão, contudo os casos trataram de erros formais na inserção de informações pelo Aplic. Foi determinado à atual gestão do Fundo Municipal de Previdência Social de Guarantã do Norte para que, no prazo de 60 dias, proceda a correção, no Sistema Aplic, da descrição dos pagamentos dos 61 benefícios de auxílio reclusão, apontados no relatório técnico preliminar.

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O relator ainda recomendou às gestões dos Fundos Municipais de Guarantã do Norte, Paranatinga e Querência que tomem medidas no sentido de que as próximas cargas no Sistema Aplic atendam às determinações constantes na Resolução Normativa n° 03/2015 – TCE/MT – 5ª edição (Manual de Orientação para Remessa de Documentos) e Resolução Normativa n° 31/2014 – TCE/MT (Regras para remessa de informações Aplic).

A Auditoria estava prevista nos Planos Anuais de Fiscalização e de Trabalho (PAF e PAT). Os Fundos devem ainda aprimorar os procedimentos de controle interno (conferência da folha de pagamento x informações Aplic), visando à integralidade das informações prestadas pelo sistema Aplic.

Fonte: TCE MT
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TCE MT

Campinápolis, Nova Nazaré e Várzea Grande ultrapassam LRF e recebem alerta

Publicado

por

TERMOS DE ALERTA
 Conselheira interina do TCE-MT, relatora da decisão, Jaqueline Jacobsen
Consulte
    DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS EDIÇÃO 1773 | DECISÃO Nº 222/JJM/2019     

Os municípios de Campinápolis, Nova Nazaré e Várzea Grande foram alertados por terem ultrapassado os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal com despesa de pessoal. Os Termos de Alerta foram publicados na edição do Diário Oficial de Contas desta terça-feira (12/11) e são assinados pela relatora das contas dos referidos municípios, conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques.

Nova Nazaré, sob a gestão de João Teodoro Filho, tem a situação mais grave. O município comprometeu 51,57% da Receita Correte Líquida em despesa com pessoal, ultrapassando assim o limite de alerta (48.60%) e prudencial (51,30%). Ficou abaixo apenas do limite máximo, de 54%.

Por ultrapassar o limite prudencial, fica vedado ao gestor conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual; criar cargo, emprego ou função; alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; e contratar hora extra.

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Campinápolis, sob a responsabilidade do prefeito Jeovan Faria, consumiu 49,84% da RCL com despesa de pessoal. Já o município de Várzea Grande, que tem Lucimar Sacre de Campos como prefeita, gastou 49,55% da receita com folha de pagamento.

Os Termos de Alerta são elaborados com base nas informações prestadas pelos próprios municípios ao Tribunal de Contas, por meio da disponibilização, no Sistema Aplic, do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 2º Quadrimestre do exercício de 2019 das Prefeituras.

Fonte: TCE MT
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