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Fiscalizações e prevenções das barragens no estado são debatidas em audiência

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Foto: Ronaldo Mazza

A Assembleia Legislativa realizou na tarde dessa quinta-feira audiência pública para debater as “Barragens do Estado de Mato Grosso”. Recentemente, o governo do estado sancionou a Lei nº 10.836, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), que obriga a instalação de sistema de alarme e monitoramento em todas as barragens e represas existentes no estado. Com a presença maciça da sociedade civil organizada, o tema foi tratado por especialistas ambientais e em segurança pública. Com a audiência, ficou acordado que um documento será elaborado para garantir a sustentabilidade dessas construções e , a partir disso, os parlamentares farão as cobranças e fiscalizações sob a ótica técnica.

A partir de agora, todas as empresas antigas e as que tenham interesse em construir barragens ou represas devem instalar sistema de alarmes. Mato Grosso é o quarto estado brasileiro na exploração de extração de ouro, ficando atrás de Minas Gerais, Goiás e Pará, pela ordem. 

“Temos mais de 60 barragens de reservatórios no estado e não queremos que aconteça aqui o que ocorreu em Minas Gerais. Trata-se de um drama com vidas, destruição de comunidades e agressão á natureza. Se podemos prevenir, nós vamos fazer isso”, apontou Santos..

Segundo dados da Agência Nacional de Mineração, o estado tem pelo menos seis barragens com alto risco de dano. A Barragem de Ismael, que fica em Poconé, apresenta risco iminente.

“Foram realizadas fiscalizações em oito barragens e desse montante, seis delas não tinham registro do Crea. O conselho exige um profissional responsável com registro nesses locais para coordenar os trabalhos”, disse o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea), João Pedro Valente, explicando também que atualmente o órgão possui registros de 150 barragens em Mato Grosso, sendo 60 constatadas alguma irregularidades.

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Conforme dados divulgados por Valente, há ainda outras 31 barragens mapeadas, e sem detalhes exigidos pela Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB). Destas, 23 estão em Poconé, uma em Juína, duas em Rosário Oeste, uma em Cuiabá, duas em Nossa Senhora do Livramento e duas em Nova Santa Helena. Há também a barragem Casa de Pedra, da Maney Mineração Casa de Pedra Ltda, em Cuiabá, tem como minério principal rejeitos de ouro primário.

“Essa audiência pública é para discutir prevenções contra possíveis catástrofes em Mato Grosso. Temos que saber como estão sendo feitas as fiscalizações nessas barragens de rejeitos, pois todo cuidado é pouco”, destacou o deputado Silvio Fávero (PSL).

Na oportunidade o engenheiro-chefe de serviços de barragens em Mato Grosso, Márcio Correa do Amorim fez uma explanação de como são as barragens de rejeitos. Ele explicou que elas são um reservatório destinado a reter resíduos sólidos e água resultantes de processos de beneficiamento de minérios, e que, eventualmente é necessário ampliar a capacidade de armazenamento de uma barragem de rejeitos mediante a construção de alteamentos.

“É um debate que está em evidência no país todo. Trata-se de um tema complexo e carente de informações. Atualmente, em Mato Grosso temos um panorama crescente de construção de barragens. Entendo que, a segurança de barragens precisa ser melhor fiscalizada. Temos que fazer a coisa correta para não ter prejuízos futuros”, afirmou ele.

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Vale ressaltar que, em Mato Grosso, uns dos principais problemas com relação a fiscalização é o material humano. Na agência no estado são apenas oito fiscais para fiscalizar um estado quase continental de 903.357 km².

“Somos especialistas em construir barragens para hidrelétricas, mas barragem de material de minério é totalmente diferente e requer alguns cuidados especiais”, comentou o geólogo da UFMT, Serafim Carvalho Melo.

Dados da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) apontam que há ainda outras 31 barragens mapeadas, e sem detalhes exigidos pela PNSB. Destas, 23 estão em Poconé, uma em Juína, duas em Rosário Oeste, uma em Cuiabá, duas em Nossa Senhora do Livramento e duas em Nova Santa Helena. Há também a barragem Casa de Pedra, da Maney Mineração Casa de Pedra Ltda, em Cuiabá, tem como minério principal rejeitos de ouro primário.

Há a barragem EPP, da Mineração Apoena, em Pontes e Lacerda (448 km a oeste), tem como minério principal a rocha aurífera e a Dique de Finos, da Mineração Apoena, em Vila Bela (521 km a oeste), é composta por minério de ouro.  Há também a Barragem em Nova Xavantina (645 km a leste), que acumula restos de minério de ouro, e em Rio Branco está a barragem Planta, da Prometálica Mineração Ltda, especializada em restos de minério de zinco. Estão registradas pela Agência Nacional as barragens em Poconé (8), Nossa Senhora do Livramento (13), Nova Xavantina (3), Rio Branco (1), Vila Bela da Santíssima Trindade (3), Cuiabá (2), Pontes e Lacerda (1).

Fonte: ALMT
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Senado pode votar Pacote Anticrime ainda neste ano

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Na reta final dos trabalhos antes do recesso parlamentar, senadores tentam um acordo para conseguir votar o Pacote Anticrime (Projeto de Lei 10.372/18) ainda neste ano.

Aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (4), o pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

A matéria, que traz mudanças na legislação penal, como aumento de penas e novas regras para progressão de regime pelos condenados, acabou sendo aprovada pelos deputados sem polêmicas que poderiam dificultar o avanço da proposta. Nesse rol, estão temas como prisão após condenação em segunda instância, que está em discussão por instrumentos diferentes na Câmara e no Senado, o plea bargain, que prevê a redução de penas de acusados que confessarem ter cometido um determinado crime, e o excludente de ilicitude, que protegeria agentes de segurança que, por “violenta emoção, escusável medo ou surpresa”, cometessem excessos no exercício da função.

Para os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Eliziane Gama (Cidadania-MA), a retirada do último ponto foi muito importante para que a proposta tenha clima favorável à votação no Senado.

Segundo Randolfe, o texto final aprovado pelos deputados ficou “bem razoável” para receber o apoio do Senado. Na mesma linha, Eliziane Gama que no caso da supressão desse tema, a mensagem é que “todos têm direito à vida” e que quem não respeitar esse direito deve ter punição exemplar.

Outro ponto que está sendo considerado pelos defensores da votação no Senado ainda neste ano é que, às vésperas de um ano com eleições municipais, esse é o texto possível.

“Quem manda [ na pauta do plenário] é o [presidente do Senado] Davi [Alcolumbre, DEM-AP]. Se ele quiser, eu faço quantas reuniões forem necessárias [na Comissão de Constituição e Justiça], e a gente leva para plenário”, disse a presidente da CCJ da Casa, Simone Tebet (MDB-MS). O texto precisa ser analisado pela CCJ antes de ser levado à votação final por todos os senadores. Segundo a senadora, nesse caso, “qualquer coisa é melhor que nada”. Para Simone, é melhor garantir avanços em alguns pontos agora e, se for o caso, depois das eleições municipais, aperfeiçoar pontos na norma.

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Já Wellington Fagundes (PR-MT) entende que o Pacote Anticrime é uma demanda do Brasil e uma forma de fazer justiça para “quem mais precisa”. “O pacote tem instrumentos legais que podem oferecer à sociedade segurança jurídica. Chega em boa hora, e vamos aprovar o mais rápido possível”, afirmou.próximo ›

Principais itens do projeto encaminhado ao Senado

Penas maiores: Aumentam as penas para diversos crimes, como homicídio com armas de fogo de uso restrito ou proibido, injúria em redes sociais, comércio ilegal de armas e tráfico internacional de armas. O tempo máximo de prisão no Brasil também passa de 30 para 40 anos.

Prisão após condenação do Tribunal do Júri: Atualmente, um réu pode recorrer em liberdade mesmo depois de condenado pelo Tribunal do Júri. O pacote prevê que o condenadoseja preso logo após a condenação nos casos em que a pena estipulada seja de pelo menos 15 anos. A proposta inicial de Moro não previa esse tempo mínimo.

Condicional: Tornam-se mais rígidas as condições para que um preso condenado seja posto em liberdade condicional. Somente os que tiverem comportamento considerado bom, e não satisfatório, como era antes, e sem falta grave nos 12 meses anteriores poderão obter o benefício.

Preso x advogado: Cai a necessidade da autorização do juiz para a gravação da conversa entre o advogado e seu cliente dentro de presídios de segurança máxima.

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Progressão de pena: Hoje é necessário cumprimento de, no mínimo, um sexto da pena em regime fechado para requerer progressão para os regimes de prisão domiciliar ou semiaberta. A permanência mínima exigida passa a ser entre 16% e 70%, a depender da gravidade do crime e dos antecedentes do preso. É preciso cumprir no mínimo de 40% da pena, se réu primário, e de 60%, se reincidente. Condenados de organizações criminosas ou milícias deixam de ter direito à progressão de regime e à liberdade condicional, desde que o vínculo seja comprovado.

Crimes hediondos: Os detentos condenados por crimes hediondos – quando há violência e grande potencial ofensivo – terão regras mais rigorosas para o cumprimento da pena, como restrição a saídas temporárias e à progressão de regime. O projeto também aumenta o número de crimes considerados hediondos, como roubo que resulta em lesão grave, furto com explosivo, homicídio cometido com arma de fogo de uso restrito.

Infiltrados: O texto apresenta as situações em que provas podem ser obtidas por policiais disfarçados e a validação de flagrantes em operações especiais com agentes infiltrados. Poderão ser condenados, por exemplo, aqueles que venderem arma ou munição a um agente policial disfarçado, desde que haja indicativos de conduta criminal preexistente.

Presídios federais: O tempo máximo de permanência de líderes de facções criminosas em presídios federais passa de 360 dias para três anos, com possibilidade de renovação.

Assistência ao policial: Policiais investigados por matar alguém sem confronto ou legítima defesa no exercício de suas funções que não indicarem um advogado pessoal, e se não houver defensor público responsável, terão direito a um advogado pago pela corporação. A regra também vale para militares em ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Edição: Nádia Franco

Fonte: EBC Política
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