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Falhas graves mantêm suspensa licitação para obras de asfalto em Alto Araguaia

Publicado

Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Alto Araguaia
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A Concorrência Pública da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, para contratação de serviços de pavimentação asfáltica tipo Tratamento Superficial Duplo (TSD) com emulsão asfáltica RR-2C, continuará suspensa até o julgamento do mérito da Representação de Natureza Interna que apontou diversas irregularidades no processo licitatório. Isso porque o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão extraordinária nesta quinta-feira (11/04), homologou cautelar concedida pelo conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira mês passado, suspendendo a concorrência.

Por unanimidade e em consonância com parecer do Ministério Público de Contas, o Tribunal Pleno acompanhou voto do conselheiro relator da RNI (Processo nº 103489/2019) pela homologação da cautelar. Luiz Carlos Pereira concordou com os argumentos da Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura, autora da representação, acerca das especificações excessivas e desnecessárias que restringiam a competição do certame. Com base nessas irregularidades, a cautelar foi concedida. A decisão consta da edição nº 1580 do Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Orçada em R$ 2.937.800,70, a Concorrência Pública nº 01/2019 da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia apresentou várias falhas graves, entre elas a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro responsável pela elaboração da planilha orçamentária e a presença de especificações excessivas. Outro problema foi a falta de detalhamento acerca de quais vias seriam asfaltadas. No lugar dessa informação, o processo contém apenas uma imagem do Google.

Além do prefeito, Gustavo de Melo Anicezio, foram notificados a prestar esclarecimentos ao TCE-MT a presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, Flaviane Naves Fontoura, a secretária da Comissão de Licitação, Leidiane Pereira Freitas e o membro da Comissão de Licitação, Raul Oliveira Valeiro.

Fonte: TCE MT
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TCE MT

Pleno muda entendimento e julga irregulares as contas de gestão de 2014 da Setpu

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por

Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GESTAO ESTADUAL

Interessado Principal:
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso mudou o entendimento para julgar irregulares as contas de gestão da Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana – Setpu, exercício de 2014, devido às gravíssimas irregularidades que interferiram diretamente na análise das contas e no resultado orçamentário do Estado de Mato Grosso. Esse foi o resultado do julgamento do Recurso Ordinário (Processo nº 263079/2017) realizado na sessão plenária de 11/06.

O recurso para que as contas fossem julgadas irregulares foi proposto pelo Ministério Público de Contas. No mesmo recurso também foram analisados pedidos feitos pela defesa do ex-gestor da Setpu, Cinésio Nunes de Oliveira, que foram negados pelos membros do Pleno, que acompanharam voto do relator do recurso, conselheiro interino Moises Maciel.

Cinézio de Oliveira buscava modificar os Acórdãos 180/2016 e 3.640/2015, mas não obteve êxito porque não trouxe qualquer fato ou informação nova ao processo, limitando-se a repetir os argumentos de sua defesa. Já o Acórdão 3.640/2015 foi parcialmente alterado apenas para julgar as contas irregulares, mantendo as demais penalidades e determinações.

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Conforme o relator, as irregularidades que ensejaram o julgamento pela irregularidade das contas anuais de gestão da Setpu referem-se às gravíssimas inconsistências nos demonstrativos contábeis apontadas no Relatório de Obras e Serviços de Engenharia acostados ao Processo nº 15.679- 5/2015, que trata também das contas anuais de gestão da Setpu.

Muito embora tenha havido um crescimento nos valores apontados entre o relatório preliminar (R$ 40.664.504,00) e posteriormente o relatório de defesa (R$ 158.145.582,69), não restam dúvidas de que o fato que originou tais irregularidades é o mesmo, ou seja, tanto o valor levantado inicialmente quanto seu complemento reside na existência de despesas já liquidadas e não inscritas em restos a pagar no exercício de 2014, motivo este que afasta qualquer argumento relativo à violação da garantia do contraditório e da ampla defesa aos responsáveis”, diz em seu voto

Fonte: TCE MT
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