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Falhas graves mantêm suspensa licitação para obras de asfalto em Alto Araguaia

Publicado

Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Alto Araguaia
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A Concorrência Pública da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, para contratação de serviços de pavimentação asfáltica tipo Tratamento Superficial Duplo (TSD) com emulsão asfáltica RR-2C, continuará suspensa até o julgamento do mérito da Representação de Natureza Interna que apontou diversas irregularidades no processo licitatório. Isso porque o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão extraordinária nesta quinta-feira (11/04), homologou cautelar concedida pelo conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira mês passado, suspendendo a concorrência.

Por unanimidade e em consonância com parecer do Ministério Público de Contas, o Tribunal Pleno acompanhou voto do conselheiro relator da RNI (Processo nº 103489/2019) pela homologação da cautelar. Luiz Carlos Pereira concordou com os argumentos da Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura, autora da representação, acerca das especificações excessivas e desnecessárias que restringiam a competição do certame. Com base nessas irregularidades, a cautelar foi concedida. A decisão consta da edição nº 1580 do Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Orçada em R$ 2.937.800,70, a Concorrência Pública nº 01/2019 da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia apresentou várias falhas graves, entre elas a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro responsável pela elaboração da planilha orçamentária e a presença de especificações excessivas. Outro problema foi a falta de detalhamento acerca de quais vias seriam asfaltadas. No lugar dessa informação, o processo contém apenas uma imagem do Google.

Além do prefeito, Gustavo de Melo Anicezio, foram notificados a prestar esclarecimentos ao TCE-MT a presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, Flaviane Naves Fontoura, a secretária da Comissão de Licitação, Leidiane Pereira Freitas e o membro da Comissão de Licitação, Raul Oliveira Valeiro.

Fonte: TCE MT
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TCE MT

Alunos do ensino médio da E.E. Padre João Panarotto participam do TCEstudantil

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Quarenta e nove alunos do 1º ao 3º ano do ensino médio – período integral – da Escola Estadual Padre João Panarotto, da região do CPA, em Cuiabá, participaram nesta terça-feira (16/04) do Programa TCEstudantil, do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Os estudantes conheceram o funcionamento do Tribunal e suas ferramentas durante palestra do auditor público externo José Marcelo de Almeida Perez e seguiram em visita ao plenário Benedito Vaz de Figueiredo.

No plenário, os estudantes acompanharam a relatoria e julgamento de alguns processos administrativos e foram recepcionados pelo corregedor-geral do TCE-MT, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha. Ele explicou, de maneira simples, a atuação do Tribunal de Contas como órgão de controle externo e de que forma os estudantes, seus pais, e toda a comunidade, podem colaborar com o trabalho de fiscalização do Tribunal de Contas, por meio de denúncias.

O conselheiro lembrou aos estudantes que os recursos administrados pelo município ou pelo Estado, revertidos em benefício da sociedade, têm origem na arrecadação dos impostos que cada cidadão paga, quando compra um produto ou utiliza um serviço. Com esse dinheiro o Estado construiu a escola em que eles estudam e paga os professores. O conselheiro, no entanto, ressaltou que os recursos são públicos e que a missão do TCE é fiscalizar a boa e regular aplicação desse dinheiro.

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A estudante Cassiane dos Santos, do primeiro ano, ficou satisfeita com a experiência e disse que aprendeu muito sobre a atuação do Tribunal de Contas. Já o aluno do 3º ano, Daniel Enoré, contou que quer cursar Direito e seguir carreira política. Ele destacou a importância do Tribunal de Contas, que considera o braço direito do gestor público.

Os alunos estavam acompanhados da diretora Maria Teresina, dos coordenadores Maria Luiza de Oliveira e João Batista de Figueiredo e da professora Célia Regina da Silva.

 

Tribunal em Contas: Uma Lição de Cidadania
6ª Edição

Esta história em quadrinhos foi desenvolvida com o objetivo de estimular nos estudantes a vivência de valores fundamentais para o exercício da cidadania e do controle social. Além disso, a obra esclarece de forma didática o funcionamento do Tribunal de Contas.

ACESSE A VERSÃO DIGITAL

Fonte: TCE MT
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