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Fake News: Dirigir sem máscara não é infração de trânsito; mas uso continua obrigatório por Lei Estadual

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Não existe previsão legal no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) quanto a possibilidade de aplicação de multa de trânsito aos motoristas que estiverem dirigindo automóveis ou pilotando motocicletas sem usar a máscara.

Fonte:  Detran-MT

Está circulando em aplicativo de mensagens de celular informações de que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e a Polícia Militar estariam aplicando multas de trânsito, no valor de R$ 128,00, aos motoristas que estiverem dirigindo sem máscara e passageiros. Essa mensagem é falsa!

Não existe previsão legal no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) quanto a possibilidade de aplicação de multa de trânsito aos motoristas que estiverem dirigindo automóveis ou pilotando motocicletas sem usar a máscara.

Durante a condução do veículo, estando o motorista sozinho no interior do automóvel, ele pode dirigir sem a máscara, não caracterizando infração de trânsito. Todavia, isso não o desobriga a fazer o armazenamento correto da máscara, em saco plástico, dentro do veículo e colocar imediatamente a proteção facial ao sair do veículo.

Segundo o diretor Executivo do Detran-MT, José Eudes Malhado, as medidas preventivas contra a disseminação da Covid-19 são importantes e devem ser aplicadas por todos. “Mas, a fiscalização de trânsito deve atuar sempre na legalidade. Neste caso, não há previsão legal para aplicação de autuação referente ao não uso da máscara de proteção facial durante a condução do veículo”, falou.

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Apesar de não ser considerada uma infração de trânsito, o uso da máscara é obrigatório em Mato Grosso, por força da Lei Estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020, que está em vigor desde o dia 5 de maio de 2020.

A máscara é uma das medidas de prevenção a proliferação do novo coronavírus e é obrigatório o uso em todas as situações de convívio coletivo e interação social, nos órgãos públicos, estabelecimentos privados de acesso ao público e transporte coletivo intermunicipal e interestadual.

 

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Política

Governo autoriza vacinar professores após forças de segurança

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O governador Mauro Mendes (DEM) autorizou a reserva de 10% das vacinas contra a covid-19 que o Estado receber para a imunização dos profissionais da educação das redes públicas e privadas. A informação é do secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho. Segundo Carvalho, a decisão ocorreu na manhã desta segunda-feira (12) durante reunião com os secretários de Saúde, Gilberto Figueiredo (Saúde), e da Educação, Alan Porto.

“Estamos fazendo um ofício para a Secretaria de Saúde, solicitando que após a vacinação dos profissionais das forças de segurança, que também sejam imunizados os profissionais da educação”, disse durante entrevista ao programa Tribuna da rádio Vila Real FM.

A decisão tem por base a pressão por parte dos deputados estaduais e do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep). Isso porque na semana passada, os deputados aprovaram em 1ª votação a educação como serviço essencial na pandemia. Caso seja aprovada em 2ª votação, as aulas presenciais poderão retornar.

Com isso, muitos deputados cobraram que os professores entrassem na lista de prioridades para a vacinação no Estado, já que o retorno das aulas está em votação.  O projeto de retorno às aulas garante que a rede privada pode voltar com as aulas presenciais. Já  na rede pública poderia ocorrer de maneira virtual, até que se criem as condições para o retorno presencial.

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O Sintep chegou ameaça greve em fevereiro, caso o governo determinasse o retorno das aulas presenciais. Atualmente as aulas continuam remotas e o governador Mauro Mendes (DEM) aprovou na Assembleia um projeto para a compra de notebooks e o auxílio internet para mais de 15 mil professores da rede pública estadual.

O valor depositado aos professores é de até R$ 6.020. Os profissionais terão que comprovar a compra dos computadores e a assinatura da internet.

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