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Política

Executivo e Legislativo municipais se reúnem para tratar emendas impositivas

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As emendas impositivas foram pauta de reunião que aconteceu na manhã desta quarta-feira (27) entre a Mesa Diretora da Câmara de Cuiabá e representantes da Prefeitura Municipal. A reunião de trabalho teve como finalidade trazer à tona todos os meandros burocráticos que permeiam a liberação e execução das emendas, por parte do Poder Executivo.
“Trata-se de uma reunião técnica. Pois, queremos seguir o caminho correto do processo burocrático para garantir que o Executivo cumpra 100% das emendas impositivas dos 25 vereadores de Cuiabá”, explicou presidente da Câmara, vereador Misael Galvão.
A reunião, que aconteceu no gabinete do vereador Vinicyus Hugueney (PP), ainda contou com as presenças dos vereadores Chico 2000 (PR), Delegado Marcos Veloso (PV) e Orivaldo da Farmácia (PRP), secretário geral da Câmara Municipal, Jairo Rocha do secretário do Governo de Cuiabá, Carlos Roberto – conhecido como Nezinho do secretário de Planejamento de Cuiabá, Zito Adrien e equipe técnica da Prefeitura de Cuiabá e da Câmara.
Conforme reforçou Misael, a reunião de trabalho também serviu para encontrar soluções que possam garantir a efetividade das emendas deste ano e recuperar as emendas do ano passado.
Segundo o secretário Nezinho, o encontro com a Câmara ajuda a sanar dúvidas e oferece conhecimento sobre o assunto para que as ideias saiam do papel. “A reunião foi muito proveitosa, já que temos muitas coisas para desenvolver em 2019. Alinhamos tudo com os vereadores para que tudo saia do papel da melhor forma possível”, explicou o secretário.
O secretário de planejamento Zito Adrien ressaltou a importância do bom entendimento dos Poderes Executivo e Legislativo do município para o desempenho do trabalho. “Queremos aprimorar a questão do repasse do cumprimento das emendas que foram colocadas pelos vereadores o ano passado e serão executadas esse ano. Para que as emendas cheguem ao seu destino de uma forma correta é necessário um entendimento muito bom entre o Executivo e o Legislativo”, comentou o secretário de Planejamento Zito Adrien.
TRABALHO – Entre os entraves para a liberação das emendas estão a falta de plano de trabalho, projetos e documentação correta das instituições e entes beneficiados. Durante a reunião, o presidente propôs a formação de uma comissão composta por pessoas da Prefeitura e Câmara um curso de troca de experiência entre os poderes, e que a solicitação a cada vereador que nomeie um técnico para cuidar especificamente dos trabalhos.
Câmara Municipal de Cuiabá

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Política

Depois de anunciar sanção, Bolsonaro diz que ainda espera MP para oficializar auxílio de R$ 600

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Por Guilherme Mazui, G1 — Brasília

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quinta-feira (2) que vai enviar uma medida provisória para o Congresso antes de publicar a sanção do auxílio de R$ 600 mensais para trabalhadores informais. O auxílio é uma medida para amenizar os efeitos da pandemia de coronavírus na economia.

Bolsonaro disse que sancionou o projeto, aprovado pelo Congresso, nesta quarta (1º). Mas o texto ainda não foi publicado no “Diário Oficial da União”. Por isso, na prática, ainda não está valendo.

De acordo com o presidente, ele quer que a MP garanta a legalidade do gasto extra, já que o auxílio sairá dos cofres do governo. O presidente argumentou que o Congresso tem que avalizar a criação de novas despesas e apontar as fontes de onde sairá o dinheiro.

“Assinei ontem [quarta], estava aguardando outra medida provisória, porque não adianta dar um cheque sem fundo. Tem que ter o crédito também”, afirmou.

Segundo o presidente, a MP deve sair nesta quinta. “Uma canetada minha errada é crime de responsabilidade, dá para vocês entenderem isso? Vocês querem que eu cave minha própria sepultura? Vocês querem que eu cave minha própria sepultura? Não vou dar esse prazer para vocês”, completou o presidente, se dirigindo a jornalistas.

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No entanto, analistas dizem que não é necessária a MP para liberar os pagamentos. Eles afirmam que em momentos de calamidade (o estado de calamidade já foi pedido pelo governo e reconhecido pelo Congresso), gastos extras estão autorizados. Além disso, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu que, na atual situação, os gastos são legais (veja mais abaixo).

Mesmo sem ter oficializado a sanção e a MP, Bolsonaro disse que o operação para pagar o benefício está a “todo o vapor”, com previsão de início dos repasses na próxima semana.

“Está a todo o vapor, semana que vem começa a pagar”, afirmou o presidente.

Segundo o governo, o auxílio de R$ 600, que será pago por três meses, beneficiará 54 milhões de pessoas com um custo de R$ 98 bilhões. A MP que o presidente precisa publicar no ‘Diário Oficial’ deverá abrir o crédito extraordinário destes R$ 98 bilhões.

O que dizem os especialistas

O economista e professor do IDP José Roberto Afonso, um dos idealizadores da LRF, também entende que o governo não precisa de PEC para começar a efetuar os pagamentos.

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“Não falta o recurso, o recurso tem que sair da dívida pública. Não falta autorização, o Congresso já aprovou calamidade pública em todo território nacional. Eu acho que não falta boa disposição de governadores, prefeitos, que inclusive estão fazendo o que o governo federal devia estar fazendo”, afirmou.

“O Congresso aprovou tudo que foi pedido ao Congresso. O Supremo aprovou tudo que foi pedido a ele. O que não pode é a cada momento ficar querendo aparecer novas dúvidas, novas questões e isso justificar você não agir”, completou.

Para Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente, entidade ligada ao Senado, o pagamento pode ser viabilizado por medida provisória. Por isso, segundo ele, cabe ao governo tomar a iniciativa.

“O pagamento do auxílio de R$ 600, ele independe de aprovação de PEC. Ele pode ser viabilizado de imediato a partir de uma edição de uma MP, um ato do Poder Executivo, então a bola está na mão do presidente da República, para que esse gasto seja feito o mais rápido possível”, afirmou.

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