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Ex-presidente do Detran deve restituir R$ 86.378,85 aos cofres públicos

Publicado

Assunto:
Tomada de Contas
Interessado Principal:
Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso
LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PRECESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O ex-presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), Teodoro Moreira Lopes, deve restituir ao erário R$ 86.378,85, em razão de despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, ilegais ou ilegítimas. Teodoro e outro ex-presidente do órgão, Giancarlo da Silva Lara Castrillon, foram multados em 11 UPFs cada por conta das mesmas irregularidades. A decisão unânime é da Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que se reuniu em sessão ordinária na quarta-feira (27/03).

A referida Câmara julgou pela irregularidade das contas da Tomada de Contas Especial (Processo nº 167142/2016) instaurada para apurar despesas ilegítimas no órgão, decorrentes do Contrato 058/2011, firmado com a Sal Locadora de Veículos Ltda. O superfaturamento de R$ 86.378,85 foi evidenciado no período de janeiro a novembro de 2013, quando da renovação do contrato por meio do 1º Termo Aditivo, bem como na sua manutenção no exercício de 2013 e na renovação contratual por meio do 2º Termo Aditivo.

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A Tomada de Contas foi determinada pelo Acórdão nº 2.927/2014-TP, resultante do julgamento das contas anuais de gestão do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso, exercício de 2013. Ficou evidenciado pela unidade técnica do TCE-MT que não foi observada pelos ex-gestores a existência da Ata de Registro de Preços nº 28/2012/SAD, com vigência de 07/11/2012 a 07/11/2013, cujos valores para o mesmo objeto estavam com preços inferiores.

De acordo com o voto do conselheiro interino Luiz Henrique Lima, relator do processo, o montante excedente foi constatado ao confrontar o pagamento dos veículos locados pelo Detran-MT e cedidos à Casa Militar, por meio do Contrato nº 58/2011, oriundo da adesão a Ata de Registro de Preços nº 40/2011/SAD, com os valores licitados na Ata de Registro de Preços nº 28/2012/SAD, com vigência de 07/11/2012 a 07/11/2013, e que apresentava uma maior vantajosidade econômica para a Administração Pública.

“Entendo que a irregularidade verificada foi causada pela formalização inadequada do 1º Termo Aditivo do Contrato nº 58/2011, fato ocorrido em 27/11/2012, na gestão de Teodoro Moreira Lopes, em razão da inobservância do disposto no art. 57, II da Lei nº 8.666/1993, que prescreve que os contratos de execução continuada poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos desde que haja a finalidade de obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração”, ressaltou o conselheiro relator no voto, em dissonância parcial como o parecer do Ministério Público de Contas.

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Falar de saúde em um momento como esse não é fácil para ninguém, pois estamos diante de uma doença pouco conhecida e para a qual a ciência e a medicina ainda buscam soluções. Muitos gestores estão apostando tudo na oferta de leitos para combater a COVID-19. Uma atitude equivocada, que se revela inócua quando vivemos um momento complicado, com a ocupação dos leitos crescendo assustadoramente aqui e no país todo.

Será que a única política de combate ao coronavírus consiste em ofertar leitos? Definitivamente, não. A abertura de novos leitos é importante e necessária, mas não suficiente. É preciso aprofundar essa análise, acompanhando de perto os protocolos médicos que estão sendo praticados nas UTIs. Os números em Mato Grosso indicam problemas. Alguns hospitais apresentam alta taxa de mortalidade, enquanto outros conseguem bons índices de cura.

O ministério da Saúde e as secretariais de Saúde precisam promover a revisão e a supervisão dos protocolos. É fundamental termos um bom índice de resolutividade, utilizando protocolos unificados de tratamento com base nos melhores resultados já obtidos. Assim, aumentamos a chance de cura e reduzimos o tempo médio de permanência de pacientes nos leitos, podendo tratar mais vidas. Os conselhos de medicina e enfermagem e as associações podem ajudar nesse monitoramento.

A parceria com a rede privada é sempre um bom caminho, mas o modelo praticado hoje não atrai. O preço de tabela SUS não cobre os custos e investimentos que o hospital precisa fazer para ofertar leitos de UTI. É preciso um modelo que garanta os leitos com 100% de disponibilidade, com preços justos e, em alguns casos, até com pagamento antecipado, como prevê a Lei 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da pandemia.

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Outra ação importante é colocar para funcionar a nossa rede de atenção básica, que pode ser um diferencial importante. As equipes de atenção básica e o exército de mais de sete mil Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que temos aqui, poderiam estar mapeando o estado inteiro, identificando situações e reunindo dados específicos sobre a incidência da doença.

Os agentes podem ajudar a identificar todas as pessoas que tiveram contato com os infectados, para que passem por quarentena, testagem e tratamento, barrando a circulação comunitária do vírus. Um programa eficiente de monitoramento, rastreamento de casos e testagem, fez a diferença em países que venceram a pandemia, como a Nova Zelândia.

Ao mesmo tempo, as equipes estarão fornecendo dados para embasar as ações estratégias em cada momento da curva de contaminação. O Ministério da Saúde e a SES precisam apoiar os municípios nessa empreitada, garantindo a capacitação e os meios necessários à atuação desses profissionais.

Hoje há um debate intenso sobre o uso de medicamentos no tratamento do coronavírus. Essa é uma decisão do médico e entendo que todos os medicamentos que comprovadamente possam contribuir para a cura, devem estar à disposição nas unidades. Hoje há falta de medicamentos no estado e isso precisa ser corrigido imediatamente. Defendo inclusive que o Estado prepare uma política de saúde pública para produzir e importar medicamentos.

A crise sanitária mundial exigirá dos gestores públicos uma revisão geral de todo o sistema de saúde, a começar pela prevenção. Depois de superar a pandemia, é preciso combater outro grave flagelo, a falta de saneamento básico. Esta calamidade histórica facilita a disseminação do coronavírus e várias outras doenças em locais impróprios para a vida humana, frutos da crônica desigualdade social brasileira.

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Sou favorável ao isolamento social com responsabilidade, que inclui possibilidades de flexibilização com todos os protocolos de segurança e de acordo com a situação específica de cada município. O isolamento deve ser uma ação preventiva e salvadora, e não causadora de um desastre social com o agravamento da miséria e do desemprego.

A falta de coordenação no combate ao coronavírus também prejudica a retomada da economia. Por isso, é fundamental que gestores federais, estaduais e municipais ajustem suas condutas e trabalhem unidos neste momento de calamidade pública e crise sanitária.

Termino falando sobre uma inovação que ganha importância estratégica no combate à pandemia, a telemedicina. Esta plataforma utiliza recursos digitais e especialistas qualificados, produzindo diagnósticos de forma remota e permitindo a interpretação de exames e a emissão de laudos médicos à distância.

Os gestores públicos devem imediatamente fornecer essa plataforma para todas as unidades de saúde de referência. Se hoje precisarmos de um pneumologista ou infectologista para um paciente em Sorriso, por exemplo, não vamos conseguir. Mas com a telemedicina, esse profissional consegue colaborar de onde estiver para salvar vidas.

A batalha contra o coronavírus ainda deve durar muitos meses, antes de chegarmos a uma vacina e tratamento eficazes. Até lá, cabe aos gestores públicos agir com eficiência, responsabilidade e transparência, adotando medidas inteligentes e oferecendo soluções em defesa da vida.

Guilherme Antonio Maluf é presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) 

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