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TCE MT

Ex-presidente da Câmara Municipal de VG deve ressarcir erário em R$ 35,4 mil

Publicado

Assunto:Auditoria
Interessado principal:Camara Municipal de Varzea Grande
JOÃO BATISTA CAMARGO
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou ao ex-presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, Calistro Lemes do Nascimento, que restitua aos cofres do Legislativo Municipal o valor de R$ 35.407,53, com recursos próprios e no prazo de 60 dias. O prejuízo foi apontado em razão do recebimento de verba indenizatória de gabinete no período de setembro a dezembro de 2016, em descumprimento a determinação do TCE.

O ex-presidente também foi multado em 10% sobre o valor atualizado do dano, em razão do prejuízo causado ao erário. A decisão da Corte de Contas é parte do julgamento de uma Auditoria de Conformidade, ocorrido na sessão extraordinária do dia 14/05.

O processo relativo à Auditoria (nº 10.578-3/2016) contém informações sobre a fiscalização da folha de pagamento da Câmara Municipal de Várzea Grande. Além da multa e da restituição ao erário, foram feitas determinações e alertas à atual gestão da Câmara de Várzea Grande.

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O conselheiro interino João Batista Camargo, relator do processo, acolheu voto vista do conselheiro interino Luiz Henrique Lima, acrescido da proposta de revisão da tese contida na Resolução de Consulta 29/2011-TP, cujo voto foi aprovado por unanimidade.

Entre as determinações feitas à atual gestão da Câmara estão a imediata suspensão da concessão de gratificações a servidores que ocupam cargos em comissão e a revisão, atualização e consolidação das leis que tratam dos servidores efetivos e comissionados. As providências adotadas devem ser apresentadas ao Tribunal de Contas em 60 dias.

A atual gestão do legislativo várzea-grandense também foi alertada de que as despesas decorrentes do pagamento de verba indenizatória para gabinete serão consideradas ilegais e ilegítimas pelo TCE e ensejarão a restituição e a aplicação de sanção ao responsável; assim como as despesas decorrentes do pagamento de gratificação a servidores comissionados.

Fonte: TCE MT
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TCE MT

Presidente do TCE convoca sessão extraordinária

Publicado

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O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, convocou sessão extraordinária para as 15 horas a fim de dar continuidade aos trabalhos da sessão ordinária do Pleno que iniciou às 8h30 desta terça-feira, 18/06. Conforme explicou o conselheiro presidente, a pauta inicial da sessão continha 55 processos e em vários deles ocorreram defesas orais. “Para que possamos finalizar os julgamentos da pauta vamos dar continuidade aos trabalhos no período da tarde”, anunciou. 

Na sessão extraordinária da tarde desta terça-feira serão julgados mais 33 processos administrativos, dentre eles: monitoramentos, contas anuais de Governos Municipais, Tomadas de Contas, Auditorias, Representações de Natureza Externa, Representações de Natureza Interna, recursos de agravo, recursos ordinários, embargos de declaração e concurso público da Prefeitura Municipal de Juara. A sessão extraordinária poderá ser acessada ao vivo pela TV Contas, no Portal do TCE: www.tce.mt.gov.br.

Fonte: TCE MT
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