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Ex-gestores da Seduc são multados por falhas em contrato

Publicado

Assunto:Representação Interna
Interessado Principal:Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELTATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Julgada parcialmente procedente Representação de Natureza Interna movida pela Secretaria de Controle Externo de Educação e Segurança do Tribunal de Contas de Mato Grosso quanto a irregularidades constatadas em dois contratos celebrados entre a Secretaria Estadual de Educação, Esporte e Lazer e a empresa Alemar Logística e Transporte Ltda. O conselheiro interino Luiz Henrique Lima aplicou multa de 12 UPFs/MT ao ex-secretário de Educação, Permínio Pinto Filho, por falhas relativas a exigências de regularidade fiscal e trabalhista das licitantes.

As falhas foram encontradas nos Contratos nº 08/2015 e 083/2015, que tiveram como objeto a contratação de serviços de armazenamento e logística, seguro e carga, estoque, gestão eletrônica de entrada, histórico diário de estocagem e saída de mercadoria/produtos, estoque sob guarda (operação logística) para atender às demandas da Seduc, via dispensa de licitação. O valor global do Contrato Originário – nº 08/2015 foi de R$ 708.960,00. Segundo a defesa dos representantes da Superintendência Administrativa da Seduc, a justificativa para a dispensa de licitação foi pelo fato da secretaria não possuir espaço próprio para armazenamento dos bens.

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Mais tarde foi realizada uma nova dispensa de Licitação (nº 015/2015), que originou o Contrato nº 083/2015, com a mesma empresa e objeto, no valor global de R$ 394.645,40. Segundo informações trazidas pela Secex de Educação e Segurança do TCE, a empresa Alemar Logística e Transporte Ltda presta serviços em ramo incompatível com os serviços requisitados por aquele órgão estadual contratante. O caso foi relatado pela Controladoria Geral do Estado (CGE), por meio de uma Recomendação Técnica nº 300/2015.

Também foram multados pela Corte de Contas: Carlos Alberto Dantas da Silva, superintendente Administrativo da Seduc (6UPFs); Carolina Curvo da Costa Marques Gambali, superintendente Administrativa da Seduc (18UPFs); Juliana Carla Formiga Ribeiro, secretária Adjunta de Administração Sistêmica e Ordenadora de Despesas da Secretaria de Escucação (18 UPFs); e Rubens Eduardo de Matos, coordenador de Patrimônio (6UPFs). O processo nº 158402/2016 foi julgado na sessão ordinária do dia 28/05.

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Falar de saúde em um momento como esse não é fácil para ninguém, pois estamos diante de uma doença pouco conhecida e para a qual a ciência e a medicina ainda buscam soluções. Muitos gestores estão apostando tudo na oferta de leitos para combater a COVID-19. Uma atitude equivocada, que se revela inócua quando vivemos um momento complicado, com a ocupação dos leitos crescendo assustadoramente aqui e no país todo.

Será que a única política de combate ao coronavírus consiste em ofertar leitos? Definitivamente, não. A abertura de novos leitos é importante e necessária, mas não suficiente. É preciso aprofundar essa análise, acompanhando de perto os protocolos médicos que estão sendo praticados nas UTIs. Os números em Mato Grosso indicam problemas. Alguns hospitais apresentam alta taxa de mortalidade, enquanto outros conseguem bons índices de cura.

O ministério da Saúde e as secretariais de Saúde precisam promover a revisão e a supervisão dos protocolos. É fundamental termos um bom índice de resolutividade, utilizando protocolos unificados de tratamento com base nos melhores resultados já obtidos. Assim, aumentamos a chance de cura e reduzimos o tempo médio de permanência de pacientes nos leitos, podendo tratar mais vidas. Os conselhos de medicina e enfermagem e as associações podem ajudar nesse monitoramento.

A parceria com a rede privada é sempre um bom caminho, mas o modelo praticado hoje não atrai. O preço de tabela SUS não cobre os custos e investimentos que o hospital precisa fazer para ofertar leitos de UTI. É preciso um modelo que garanta os leitos com 100% de disponibilidade, com preços justos e, em alguns casos, até com pagamento antecipado, como prevê a Lei 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da pandemia.

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Outra ação importante é colocar para funcionar a nossa rede de atenção básica, que pode ser um diferencial importante. As equipes de atenção básica e o exército de mais de sete mil Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que temos aqui, poderiam estar mapeando o estado inteiro, identificando situações e reunindo dados específicos sobre a incidência da doença.

Os agentes podem ajudar a identificar todas as pessoas que tiveram contato com os infectados, para que passem por quarentena, testagem e tratamento, barrando a circulação comunitária do vírus. Um programa eficiente de monitoramento, rastreamento de casos e testagem, fez a diferença em países que venceram a pandemia, como a Nova Zelândia.

Ao mesmo tempo, as equipes estarão fornecendo dados para embasar as ações estratégias em cada momento da curva de contaminação. O Ministério da Saúde e a SES precisam apoiar os municípios nessa empreitada, garantindo a capacitação e os meios necessários à atuação desses profissionais.

Hoje há um debate intenso sobre o uso de medicamentos no tratamento do coronavírus. Essa é uma decisão do médico e entendo que todos os medicamentos que comprovadamente possam contribuir para a cura, devem estar à disposição nas unidades. Hoje há falta de medicamentos no estado e isso precisa ser corrigido imediatamente. Defendo inclusive que o Estado prepare uma política de saúde pública para produzir e importar medicamentos.

A crise sanitária mundial exigirá dos gestores públicos uma revisão geral de todo o sistema de saúde, a começar pela prevenção. Depois de superar a pandemia, é preciso combater outro grave flagelo, a falta de saneamento básico. Esta calamidade histórica facilita a disseminação do coronavírus e várias outras doenças em locais impróprios para a vida humana, frutos da crônica desigualdade social brasileira.

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Sou favorável ao isolamento social com responsabilidade, que inclui possibilidades de flexibilização com todos os protocolos de segurança e de acordo com a situação específica de cada município. O isolamento deve ser uma ação preventiva e salvadora, e não causadora de um desastre social com o agravamento da miséria e do desemprego.

A falta de coordenação no combate ao coronavírus também prejudica a retomada da economia. Por isso, é fundamental que gestores federais, estaduais e municipais ajustem suas condutas e trabalhem unidos neste momento de calamidade pública e crise sanitária.

Termino falando sobre uma inovação que ganha importância estratégica no combate à pandemia, a telemedicina. Esta plataforma utiliza recursos digitais e especialistas qualificados, produzindo diagnósticos de forma remota e permitindo a interpretação de exames e a emissão de laudos médicos à distância.

Os gestores públicos devem imediatamente fornecer essa plataforma para todas as unidades de saúde de referência. Se hoje precisarmos de um pneumologista ou infectologista para um paciente em Sorriso, por exemplo, não vamos conseguir. Mas com a telemedicina, esse profissional consegue colaborar de onde estiver para salvar vidas.

A batalha contra o coronavírus ainda deve durar muitos meses, antes de chegarmos a uma vacina e tratamento eficazes. Até lá, cabe aos gestores públicos agir com eficiência, responsabilidade e transparência, adotando medidas inteligentes e oferecendo soluções em defesa da vida.

Guilherme Antonio Maluf é presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) 

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