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TCE MT

Ex-gestor de Rondonópolis é multado por não enviar informações sobre concurso público em 2015

Publicado

ASSUNTO:REPRESENTACAO INTERNA
INTERESSADO PRINCIPAL:PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS

GUILHERME ANTONIO MALUF CONSELHEIRO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A Corte de contas manteve a multa de 2 UPFs/MT aplicada ao ex-gestor de Rondonópolis, Persival Muniz em virtude do atraso de 384 dias para envio da homologação do Concurso Público n. 01/2015. O ex-gestor apresentou Embargo de Declaração em busca de anular a multa e o relator do processo, conselheiro Guilherme Maluf negou provimento ao recurso na sessão extraordinária do dia 14/08.

A multa originou-se de uma Representação de Natureza Interna que apontou a irregularidade decorrente do envio de informações incorretas via sistema Aplic e que deve ser imputada ao responsável primário pela prestação de contas do Poder ou órgão, sob a premissa de que a obrigação de prestar contas por meio eletrônico ao Tribunal não pode ser objeto de delegação a terceiros.

“Dessa forma, incontestável a responsabilidade do então ordenador de despesa do Município de Rondonópolis, Percival Santos Muniz, pelo envio com atraso da informação via Sistema APLIC.
No mérito, ressalto que, além do dever constitucional de prestar contas, o Regimento Interno do TCE/MT fixou aos chefes dos Poderes Executivos a responsabilidade pelo envio eletrônico de documentos e informações a esta Corte”, afirmou.

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TCE MT

Prefeituras devem se abster de pagar “encargo administrativo” à Oscip

Publicado

por

 JULGAMENTO SINGULAR
  Gonçalo Domingos de Campos Neto, conselheiro do TCE-MT relator da decisão
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DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS Nº 1844 | JULGAMENTO SINGULAR 092/DN/2020

O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Gonçalo Domingos de Campos Neto determinou que sete prefeituras se abstenham de realizar pagamentos à título de “encargo administrativo” à Organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) – Instituto TUPÃ.

A medida cautelar, publicada no Diário Oficial de Contas de sexta-feira (14), diz respeito às prefeituras de Vera, União do Sul, Porto Esperidião, Santa Rita do Trivelato, Nova Santa Helena, São José do Rio Claro e Nova Olímpia, em virtude de termo de parceria firmado com a Oscip.

Conforme o conselheiro, a Representação de Natureza Interna, proposta pelo Ministério Público de Contas, foi motivada a partir da constatação de cobrança de taxa de administração sobre serviços realizados em outros termos de parceria firmados entre executivos municipais e a Oscip Tupã.

“Sem embargo, na hipótese dos autos, observo a cobrança de percentual linear sobre os valores dos serviços prestados, com a denominação de ‘encargo administrativo’”, com valores que não raro superam 30%, desvirtuando o vínculo de cooperação entre administração e OSCIP. Com efeito, não se verifica nos autos, em nas justificativas apresentadas, qualquer relação do percentual cobrado com despesas operacionais determinadas e previamente discriminadas nos respectivos termos de parceria, o que, a princípio, caracteriza a taxa fixa como mera comissão, cujo escopo é remunerar a organização parceira”, argumenta Gonçalo Domingos de Campos Neto.

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O julgamento singular n° 092/DN/2020 foi disponibilizado na edição do Diário Oficial de Contas de sexta-feira (14). A decisão ainda será analisada pelo Tribunal Pleno, que pode deliberar pela homologação ou não da medida cautelar.

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