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Estados pedem ao Supremo que autorize corte nos salários de servidores

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O “Plano Mansueto” de ajuda aos Estados, anunciado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, no fim de semana, já está pronto e vai se chamar “Plano de Equilíbrio Fiscal”, disse nesta segunda-feira (11/03) uma fonte credenciada do governo ao Valor. Para aderir ao programa, a fonte explicou que o Estado terá que se comprometer com um programa de ajuste fiscal que reduza a sua despesa todos os anos, em termos reais, até 2022.

Para conseguir reduzir a despesa em termos reais, a equipe econômica considera que os Estados que aderirem ao plano terão que controlar os seus gastos com pessoal. “É quase impossível controlar despesa sem controlar o gasto com pessoal ativo e inativo”, afirmou a fonte.

“Temos simulações já feitas para todos os Estados que potencialmente podem participar do programa. Alguns teriam que cortar despesa real em 1% ao ano, mas para outros o corte real terá que ser maior”, disse.

A equipe econômica aguarda, com certa ansiedade, o julgamento da constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de alguns artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Um deles permite a redução de jornada de trabalho de servidores com pagamento proporcional de salários.

O julgamento começou no fim de fevereiro, mas foi suspenso sem data para ser retomado. Se a decisão do STF for favorável ao artigo, os governadores e prefeitos terão um instrumento para reduzir as despesas com pessoal. Outro caminho seria suspender, por determinado período, o reajuste salarial para os servidores. Os governadores poderão ainda, de acordo com a fonte, diminuir os incentivos fiscais.

A fonte informou também que uma minuta do projeto de lei complementar, que vai instituir o Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF), já está redigida. O plano será destinado aos Estados que estão com capacidade de pagamento com nota C, de acordo com o rating elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional. “O público potencial do plano são os Estados que têm Capag C, ou seja, 11 Estados”, explicou a fonte.

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Nota

A equipe econômica espera que os Estados que aderirem ao plano possam passar, até 2022, da nota C para a B de capacidade de pagamento. A fonte disse que o melhor caminho para os Estados em grave desequilíbrio financeiro, com nota D de capacidade de pagamento, é aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Estão nesta situação o Rio de Janeiro, o Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

Para aderir ao RRF, o Estado precisa comprovar que o somatório das suas despesas com pessoal, juros e amortizações é igual ou maior do que 70% da receita corrente líquida (RCL), que a RCL anual é menor que a dívida consolidada e que o valor das obrigações a pagar é maior do que as disponibilidades de caixa. Poucos Estados estão, atualmente, nessa situação.

A vantagem de aderir ao RRF é que o Estado suspende o pagamento do serviço de suas dívidas renegociadas pela União. No PEF, não existe essa possibilidade.

A e B 

A equipe econômica considera que o PEF não será vantajoso para os Estados com nota A e B de capacidade de pagamento, pois eles já têm limites de endividamento maior do que o novo programa vai permitir.

O Estado que aderir ao Plano de Equilíbrio Fiscal terá a permissão de realizar empréstimos, com aval da União, que funcionariam como antecipação da economia que espera obter até 2022. Com o dinheiro, o Estado poderá pagar os salários em atraso dos seus servidores e os fornecedores. “Se um Estado fizer um ajuste de R$ 7 bilhões, poderia ter direito, por exemplo, a R$ 2 bilhões”, disse a fonte, explicando que o valor a ser antecipado ainda não está definido.

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O dinheiro da antecipação será liberado em quatro tranches, explicou a fonte, de acordo com a execução por cada Estado do programa de ajuste fiscal. “Se a antecipação for de R$ 2 bilhões, ela será dividida em quatro tranches de R$ 500 milhões por ano, até 2022”, explicou.

Segundo a fonte, os bancos que financiarão o Estado vão colocar a liberação das tranches em contrato. Se o programa de ajuste não for executado, o Estado perderá o direito a novas tranches. O modelo a ser adotado lembra os acordos com o Fundo Monetário Internacional (FMI), que condiciona a liberação de recursos à adoção das medidas de ajuste fiscal.

A área econômica considera que o volume anual de recursos a ser liberado para todos os 11 Estados que podem participar do programa “não é muito expressivo”, mas a fonte não quis fazer estimativa.

Os atuais prefeitos não poderão aderir ao PEF porque não terão tempo de executar um programa de ajuste, explicou a fonte. Por isso, apenas os novos prefeitos é que poderão aderir ao plano. Os municípios terão que apresentar um programa de ajuste, com estimativa de redução de despesas em termos reais.

O PEF será temporário, ou seja, terá um prazo para adesão de Estados e municípios. No caso dos Estados, o prazo será 2019-2020. Para os municípios, o prazo de adesão será 2021-2022.

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Senador condena cobranças abusivas dos bancos e quer executar dívidas do INSS

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O senador Jayme Campos (DEM) defendeu da tribuna do Senado uma Reforma Tributária ampla para tirar dos ombros da população a alta carga tributária, mas cobrou também uma revisão nas práticas da política de juros e taxas exercidas pelos bancos e que segundo ele promovem cobranças mais do que abusivas.

Os quatro maiores bancos do país com ações listadas na Bolsa de Valores, Banco do Brasil, Bradesco, Itaú Unibanco e Santander, lucraram, juntos R$ 73 bilhões em 2018, maior valor da história, segundo a Economatica, empresa especializada no fornecimento de dados financeiros.

O lucro conjunto desses bancos cresceu 19,88% de 2017 para 2018, superando com folga os principais indicadores da economia. A inflação oficial, por exemplo, ficou em 3,75% em 2018. As projeções para o PIB de 2018 indicam que a economia cresceu apenas 1,3%. E o CDI, taxa de juros que remunera a maioria dos investimentos de renda fixa, rendeu 6,42%.

A receita dos quatro maiores bancos com serviços, que inclui, por exemplo, a cobrança de tarifas de conta corrente e a anuidade de cartão de crédito, totalizou R$ 108,304 bilhões no ano passado. O aumento foi de 6,83% em relação a 2017, acima da inflação (3,75%) no mesmo período.

A fala do senador mato-grossense, foi quando do seu voto favorável ao projeto de Lei que estabelece o Cadastro Positivo, prevendo a inclusão automática do nome dos consumidores identificados como bons pagadores.

“Reconheço como uma medida extremamente importante e que impedem os bancos de pressionarem clientes com o Cadastro Negativo que é a inscrição de consumidores que ao contrário do positivo não são bons pagadores, mas é preciso compreender a situação e rever as regras, pois algumas pessoas deixam de pagar seus compromissos muitas vezes por problemas alheios a vontade dos mesmos”, disse Jayme Campos cobrando a redução dos juros cobrados no país, assim como da alta carga tributária.

Jayme Campos lembrou que os juros praticados no desconto das duplicatas, nos cartões de crédito e até mesmo na cobrança de taxas são abusivos. “Temos que amarrar a questão dos juros. Obrigatoriamente o Banco Central tem que promover uma interação maior com o Senado Federal e também com a Câmara dos Deputados para que haja uma prestação de contas de que realmente os juros foram reduzidos, pois eles impedem o crescimento a consolidação da própria economia e da população, dos trabalhadores, micro, pequenos, médios e até mesmo os grandes empresários”, explicou Jayme Campos.

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Outra questão levantada pelo senador de Mato Grosso é quanto as dívidas dos bancos para com o INSS, ou seja, boa parte da previdência é por causa dos bancos e das grandes empresas que lucram com a população, mas não honram suas obrigações.

No ano de 2018, as grandes empresas, nas quais se incluem os bancos, deixavam de recolher R$ 426 bilhões devidos ao INSS, segundo dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

Somente 3% das empresas respondem por mais de 63% da dívida previdenciária. A procuradoria estudou e classificou 32.224 empresas que mais devem, e constatou que apenas 18% são extintas. A grande maioria, ou 82%, são ativas.

Na lista das empresas devedoras da Previdência, há gigantes como Bradesco, Caixa Econômica Federal, Marfrig, JBS (dona de marcas como Friboi e Swift) e Vale. Apenas essas empresas juntas devem R$ 3,9 bilhões, segundo valores atualizados.

“Quer dizer, para debelar o rombo da previdência social, o governo quer que o trabalhador contribua mais, trabalhe mais. Agora quando é para cobrar os grandes devedores, os processos ficam emperrados nos tribunais com uma infinidade de recursos que nada ajudam ao país e a sua população”, disse Jayme Campos lembrando que como senador só dará seu voto a Reforma da Previdência se forem respeitados os direitos dos trabalhadores e a cobrança dos grandes devedores.

O Senado aprovou o projeto que prevê a inclusão automática dos consumidores no cadastro positivo, que identifica os bons pagadores. Até agora, este só traz dados de quem autorizou sua inclusão na plataforma, vinculada à Serasa Experian. O cadastro positivo foi criado com o argumento de uma maior transparência quanto ao perfil pagador dos cidadãos, o que facilitaria os financiamentos, além de possibilitar a redução do spread (diferença entre o que os bancos pagam para captar recursos e o que cobram nos empréstimos) e dos juros bancários.

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O texto agora aguarda a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Porém, o que muda para quem está negativado?

Criado por lei em junho de 2011, o cadastro positivo entrou em vigor em 2013. Na prática, funciona como uma espécie de currículo financeiro, no qual as contas pagas pelo cidadão passam a constar no seu histórico, o que, em tese, facilitaria a obtenção de crédito.

“No sistema de crédito atual, os bons pagadores pagam juros exorbitantes por conta dos inadimplentes. Com a sanção do presidente e a fiscalização do Banco Central, os bancos não poderiam mais fazer isso. Com essa ferramenta, há a possibilidade de promover a redução do spreadbancário”, afirma Filipe Pires, professor do MBA de Finanças do Ibmec-RJ.

De acordo com a pesquisa mais recente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), divulgada em fevereiro último, o percentual de famílias brasileiras com dívidas aumentou pelo segundo mês consecutivo, para 61,5% — o maior patamar desde dezembro de 2017. Dessas dívidas, 78,5% são provenientes de cartões de crédito.

“Com a aprovação do projeto pelo presidente, o cadastro positivo se tornará compulsório, tornando o consumidor alvo das empresas de crédito. Pode haver um aumento do assédio aos consumidores pela oferta de crédito. Essa metodologia de que quanto melhor o perfil do pagador menor a taxa de juros não está definida em lugar algum. Nenhuma empresa explica de forma clara como fará isso ou quais critérios serão avaliados. Qual entidade regulatória vai fiscalizar isso? De que forma o consumidor pode questionar esses dados?”, questiona Ione Amorim, economista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

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