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Estados endividados terão alívio de R$ 216,7 bi com programa de apoio

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O programa de apoio a estados endividados, aprovado ontem (15) à noite pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, trará alívio fiscal de R$ 216,7 bilhões aos governos locais ao longo de várias décadas, disse hoje (16) o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues. O cálculo contempla as seis áreas de atuação do pacote, que depende de sanção presidencial para entrar em vigor.

A maior parte do total corresponde à ampliação do Regime de Recuperação Fiscal para os estados com maior dificuldade financeira, num total de R$ 130 bilhões. Além de permitir a extensão do programa para Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Goiás, o projeto aprovado pelos congressistas aumentou o prazo de quatro para nove anos o cronograma de repactuação das dívidas.

Em segundo lugar, vem a suspensão de penalidades para os estados que renegociaram a dívida com a União em 2016, mas desrespeitaram o teto estadual de gastos. A medida trará alívio de R$ 43,9 bilhões para o caixa de 11 estados: Acre, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe.

Fachada do Ministério da economia na Esplanada dos Ministérios

Equilíbrio fiscal

A terceira maior fonte de economia para os estados foi a aprovação do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), com R$ 24,6 bilhões. Por meio do PEF, o Tesouro Nacional concederá garantias para que estados peguem empréstimos no sistema financeiro. Em troca, os governos locais terão de executar um plano de ajuste fiscal.

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Enviado ao Congresso pelo governo federal em abril do ano passado, o PEF foi incorporado ao projeto de lei de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), aprovado ontem à noite. Do alívio de R$ 24,6 bilhões, R$ 18 bilhões beneficiarão estados com notas A e B – com poucos problemas financeiros – e R$ 6,6 bilhões serão aplicados a estados com nota C, com dificuldades financeiras, mas sem endividamento expressivo para entrarem no RRF.

O projeto aprovado também trará folga de R$ 9,7 bilhões até 2045 com a revisão do fluxo de pagamento de dívidas de diversos contratos dos estados com a União e de R$ 7,3 bilhões apenas com suspensão, em 2021, do pagamento de dívidas com organismos multilaterais, como Banco Mundial e Banco Interamericano de Desenvolvimento.

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Cartórios já podem autenticar documentos por meio digital

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Os cartórios brasileiros já podem autenticar documentos por meio eletrônico. O novo serviço possibilitará a certificação de cópias de forma online pelo site

A novidade vem para complementar a digitalização de outros serviços que já estavam sendo prestados na plataforma de atos notoriais eletrônicos chamada e-Notoriado. Entre eles, assinaturas digitais de escrituras, procurações por videoconferência, atas notariais e testamentos, bem como separações e divórcios extrajudiciais.

Segundo o Colégio Notarial do Brasil (CNB), órgão responsável por gerir o módulo da Central Notarial de Autenticação Digital (Cenad), o novo recurso permite “a materialização e a desmaterialização” de autenticações em diferentes cartórios. Dessa forma, torna mais rápido o envio do documento certificado para pessoas ou órgãos, além de verificar de forma segura a autenticidade do arquivo digital.

A Cenad foi é o único meio nacional válido para a autenticação digital de documentos. Para tanto, será necessária a apresentação de um documento originalmente físico, junto a algum cartório de notas, para que ele seja digitalizado para, então, ser enviado para autenticação.

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Segundo a presidente do CNB, Giselle Oliveira de Barros, o novo procedimento permite ao usuário trabalhar com o documento eletrônico, mas com segurança jurídica.

“Após o documento ser autenticado pela Cenad, ele pode ser enviado eletronicamente (emailwhatsapp ou qualquer outra ferramenta) a órgãos públicos ou pessoas físicas e jurídicas para a concretização de negócios, tendo o mesmo valor que o documento original, físico ou digital, apresentado pelo cidadão”, informou.

Como acessar o serviço

Para acessar esse serviço, “o usuário deve solicitar a autenticação digital a um tabelionato de notas de sua preferência e enviar o documento por e-mail, caso o original seja digital. Se o documento a ser autenticado for físico, é necessário levar o impresso ao cartório para digitalização e autenticação.

Ao receber o documento por meio da plataforma, que segue as normas de territorialidade para distribuição dos serviços, o tabelião verifica a autenticidade e a integridade do documento”, informa o CNB.

A autenticação notarial gera um registro na plataforma, com dados do notário ou responsável que a tenha assinado, a data e hora da assinatura, e código de verificação. “O usuário receberá um arquivo em PDF assinado digitalmente pelo cartório. O envio do arquivo poderá ser feito por e-mailWhatsApp ou outro meio eletrônico”, finaliza.

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