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Mato Grosso

Esses gaúchos não pagam um real de imposto para Mato Grosso, diz Júlio Campos

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O ex-governador Júlio Campos (DEM) concordou com o posicionamento do senador eleito Jayme Campos (DEM), que defende a taxação do agronegócio como uma das soluções para o deficit orçamentário do Estado, em 2019. Segundo Júlio, o Estado tem que cobrar dos “gaúchos” que exploram as terras de Mato Grosso e estão bilionários, sem pagar o imposto dos produtos vendidos no mercado interno.

“Tem que cobrar do agronegócio, esses gaúchos que vieram para Mato Grosso não pagam um real de imposto para o Estado, estão podres de ricos, você paga mais imposto que Blairo Maggi e Eraí Maggi, eles estão bilionários, e o povo pobre não tem saúde, educação e não tem segurança, até quando vamos continuar? O que acontece, o produto que sai do agronegócio, 70% é importado, isto é isento por Lei Federal – pela Lei Kandir, mas os 30% que eles vendem aqui, não deve ser isento, tem que pagar. Então, essa é a tese que Jayme Campos defende”, argumentou.

O democrata afirmou que 25 ou 30 empresários do setor mentem que exportam toda a produção, mas na verdade investem no mercado interno. “Esses 25 ou 30 produtores que não pagam o imposto mentem que exportam tudo que produz, mas na verdade industrializa em São Paulo, Mato Grosso do Sul e Amazonas e vendem no mercado interno.”

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Júlio Campos ainda alertou sobre a necessidade do governador eleito, Mauro Mendes (DEM) enfrentar estes empresários, e assumir o desafio de cobrar os impostos: “Ou o Mauro Mendes seja homem de assumir o Governo com postura de executar os devedores, ou então, o Estado está acabado, ele vai ser pior do que o Pedro Taques, a situação do Estado é grave, o débito de Mato Grosso é de R$ 4 bilhões.”

O Democrata destacou que a classe é privilegiada pela Lei que os isentam de pagar ICMS e outros impostos. “Não pagam ICMS, não pagam PIS, não pagam Pasep, não pagam imposto de renda, são os privilegiados.”

Júlio afirmou também, que os valores pagos ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) ainda não são os ideais: “Tem que recolher no mínimo de 12 a 17% do que eles produzem para Mato Grosso, sabe quanto Mato Grosso vai arrecadar se cobrar esse custo? R$ 6 bilhões à mais, com esse valor não tem problema de saúde, de segurança e Mato Grosso vai ser um Estado feliz e vai voltar a ter estradas boas. Não tem dinheiro hoje para investir, se continuar desse jeito, 1% só que sobra, só ficarão fazendo benefícios para os agros.”

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Já sobre a “queda de braço” entre Mauro Mendes e Pedro Taques (PSDB), que discordam quanto a permanência ou não do Fethab 2, Júlio Campos, sugeriu: “Se o Pedro Taques se acovardar e não mandar a mensagem reformulando o Fethab 2, Mauro Mendes assim que assumir, convoca extraordinária e vota, os deputados estão dispostos a votar. O Pedro não vai fazer picuinha de não aceitar isso, o Taques pode ter todo defeito, mas acho que ele não é ladrão, nem incompetente.”

Por: Adriana Assunção/VG Notícias

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Mato Grosso

Juiz revoga liminar que suspendia cobrança do Novo Fethab

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O juiz Márcio Guedes, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, revogou a liminar que suspendia a cobrança do Novo Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação), em ação movida por uma empresa de cereais, do município de Sinop (480 km ao norte da Capital). Com a decisão proferida nesta quarta-feira (17) ficou mantida a aplicação da Lei em todo o Estado.

No pedido de reconsideração, o juiz entendeu e acolheu as argumentações do Estado de Mato Grosso, que comprovou que o pagamento das contribuições referentes ao Novo Fethab, de acordo como o previsto na Lei nº 7.263/2000 e alterada recentemente pela Lei nº 10.818, de 29 de janeiro de 2019 , “além de constituírem faculdade do contribuinte, tratam-se de condições ao diferimento e não à incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) sobre a exportação”.

Ainda segundo o entendimento do magistrado, o novo Fethab questionado pela empresa se trata de um regime especial que exige o cumprimento de requisitos para a sua obtenção. Guedes ponderou que a não participação da empresa nesse regime especial não impede que a mesma possa fruir da imunidade do ICMS, “já que a LC 87/96 (Lei Kandir) garante a devolução do tributo se comprovada posteriormente a exportação”. 

“Ademais, vale ressaltar acerca da facultatividade do contribuinte, em posição reiterada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, têm-se que o recolhimento do Fethab é para aqueles que estão abrigados pelo benefício do diferimento do forçoso somente ICMS, inclusive ao que tange à exportação específica dos produtos elencados na norma”, decidiu.

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Para o magistrado, como a adesão ao novo Fethab é opcional às empresas que queiram usufruir dos benefícios, não persiste o argumento de que o fundo se trataria de um tributo. 

“Deste modo, não sendo o referido recolhimento obrigatório, este não assume de plano natureza jurídica tributária, e, em sua decorrência, não afasta garantia constitucional da não incidência nas operações de exportação, fundamento pelo qual está intrinsecamente ligada a causa de pedir mandamental, o que impõe a revogação da medida liminar outrora deferida”, decidiu.

Argumentos do Estado

Em suas alegações, o Estado de Mato Grosso narrou que editou o Decreto nº 1.262/2017, que dispõe sobre o regime especial de controle e fiscalização relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, sendo que o intuito da norma é preventivo e fiscalizatório, a fim de coibir a evasão de ICMS, uma vez que o Estado conta com grande volume de produtos agrícolas destinados à exportação, e não dispõe de portos marítimos para o embarque, por conta de sua posição geográfica no interior do continente.

Ainda segundo o Estado, é necessário um trabalho efetivo do Fisco no sentido de acompanhar e fiscalizar se as operações que são destinadas à exportação efetivamente ou se são operações interestaduais simuladas de exportação, destinadas ao abastecimento do consumo interno brasileiro.

De acordo com o Estado, tal diferenciação é importante para fins de cobrança do ICMS (caso não haja exportação) ou aplicação da imunidade (caso haja a exportação). Deste modo visando evitar fraudes, como a “simulação de exportações”, ele vem atuando diligentemente na fiscalização e acompanhamento das operações praticadas pelos contribuintes, o que justifica o tratamento normativo disciplinado pelo Decreto nº 1.262/2017.

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Quanto ao credenciamento no regime especial de exportação,com o novo Fethab, o Estado sustentou que é opcional e condicionado ao atendimento de vários requisitos previstos no mencionado Decreto e na Lei nº 7.263/2000, sendo que o pagamento das contribuições legais (ao Fethab, Fabov, Imamt e Iagro) é um dos requisitos indispensáveis, e caso não haja o recolhimento da contribuição facultativa, o contribuinte não fará jus ao credenciamento no regime especial, permanecendo na regra geral, qual seja: pode exportar, normalmente, seus produtos, devendo recolher o imposto na operação interestadual e, após comprovar a exportação, terá a restituição integral do valor pago de ICMS.

O Estado destacou ao final que o não credenciamento não impediria o contribuinte de exportar as suas mercadorias e tampouco mitiga ou anula a imunidade típica da operação de exportação. 

Sendo assim, a imunidade permanece sendo respeitada integralmente, sendo que o tratamento normativo que o Estado oferece às operações de exportação é plenamente constitucional, “já que não cobra absolutamente nada de imposto, respeitando integralmente a imunidade prevista na Carta Magna, e esforçando-se, diligentemente, para coibir a evasão fiscal de ICMS a partir de operações simuladas de exportação”.

Fonte: GOV MT
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