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Encontro reúne 120 responsáveis por Ouvidorias e Corregedorias de 28 TCs

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Cartas de Compromisso das Corregedorias e Ouvidorias foram assinadas por representantes de 28 Tribunais de Contas durante o encerramento do Encontro Nacional de Corregedorias e Ouvidorias dos Tribunais de Contas – 2019, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, com apoio institucional da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Instituto Rui Barbosa (IRB). Ao longo de dois dias (3 e 4/10), 120 servidores e conselheiros de diversos Tribunais de Contas debateram a construção das cartas de compromisso.

Os organizadores do evento em Cuiabá foram o conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha e o conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, respectivamente corregedor-geral e ouvidor-geral do TCE-MT. Além da organização, os conselheiros se envolveram, um dia antes do encontro (quarta-feira, 02/10), com as equipes de estudos do Instituto Rui Barbosa (IRB), que estiveram reunidas na Escola de Contas para discutir e alinhar questões procedimentais. “A assinatura das cartas de compromisso é importante como uma forma de induzir os Tribunais de Contas do Brasil a cumprirem com os princípios firmados”, afirmou Isaias Lopes.

Conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha Conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira

De acordo com o vice-presidente de Desenvolvimento do Controle Externo da Atricon, Sebastião Carlos Ranna de Macedo, atualmente as ouvidorias funcionam como legítimos canais de comunicação entre a sociedade e as instituições, tendo como objetivo proteger os interesses dos cidadãos que buscam nestas instituições um meio de expor seus anseios a fim de terem garantidos seus direitos. “Assim, este evento, além de engrandecedor em trocas e aprendizados, tem uma finalidade prática que está firmada na carta de compromisso”, finalizou.

O ministro substituto do TCU, Marcos Bemquerer, explicou que o combate à corrupção se assenta em dois pilares básicos, que são a transparência e a eficiência. Segundo ele, os países onde há o menor grau de corrupção são aqueles que mais investem nesses pilares.

Entre os participantes, o conselheiro corregedor do TCE da Bahia, Inaldo Araújo, enalteceu a importância do evento e aproveitou a oportunidade pra destacar que “o controle social tem sido muito teorizado pelos Tribunais de Contas nos últimos 20 anos. Está na hora de pôr em prática a qualificação e instrumentalização do cidadão para o efetivo exercício do controle social, em apoio aos TCs. EaD é o caminho”.

PubliContas lança livro Ouvidorias dos Tribunais de Contas: o aprimoramento de suas atividades

Durante o evento foi lançado, pela Editora do TCE de Mato Grosso PubliContas, o livro Ouvidorias dos Tribunais de Contas: o aprimoramento de suas atividades que é apresentado pelo conselheiro Sebastião Carlos Ranna, Ouvidor do TCE-ES e vice-presidente de Desenvolvimento do Controle Externo da Atricon.

A publicação, segundo Ranna, foi motivada pela crescente demanda por parte da sociedade por serviços públicos de qualidade e as ouvidorias passam a desempenhar um papel ainda mais importante na construção de uma sociedade mais consciente de seus direitos e deveres. Sendo responsável pelo fomento do controle social, estas instituições podem ser vistas como um grande instrumento de governança e accountability, já ocupando posição de destaque nas organizações públicas.

 

CARTA COMPROMISSO CORREGEDORIAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

CONSIDERANDO o Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas do Brasil – MMD-TC, aprovado pela Diretoria e Conselho Deliberativo da Atricon, em reunião no dia 15/12/2014, em Brasília-DF;

CONSIDERANDO a Resolução Atricon Nº 01/2015, alterada pela Resolução Atricon Nº 01/2016, que regulamenta a aplicação do MMD-TC;

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CONSIDERANDO que o MMD-TC é parte do Planejamento Estratégico 2018-2023 da Atricon, aprovado em Assembleia Geral no dia 23 de novembro de 2017, durante o XXIX Congresso dos Tribunais de Contas, em Goiânia-GO;

CONSIDERANDO os indicadores QATC 2 – Liderança, Dimensões 2.2 Corregedoria e 2.3 Gestão da Ética que apontam oportunidades de melhoria para as atividades de corregedorias dos Tribunais de Contas;

Os Corregedores, e/ou seus representantes, dos Tribunais de Contas brasileiros, reunidos nos dias 03 e 04 de outubro para o Encontro Nacional de Corregedorias e Ouvidorias dos Tribunais de Contas – 2019, com o objetivo de promover um verdadeiro intercâmbio de experiências e cases de sucesso na busca do aprimoramento e fortalecimento das Corregedorias e Ouvidorias dos Tribunais de Contas, aprovam esta Carta Compromisso, comprometendo-se ao empenho para que os respectivos Tribunais de Contas passem a:

1. Realizar planejamento anual das atividades de correição com utilização de metas, indicadores e avaliação de riscos;
2. Realizar correições ordinárias anuais em unidades e gabinetes dos membros dos Tribunais de Contas;
3. Compor equipes para as atividades de correição com servidores do quadro efetivo dos Tribunais de Contas;
4. Processar denúncias contra servidores e membros dos Tribunais de Contas;
5. Avaliar o desempenho da Corregedoria, ao menos anualmente, com base em indicadores e metas;
6. Possuir Código de Ética para os servidores e membros, com normas, políticas, práticas éticas e critérios que tratem da integridade, independência, imparcialidade, urbanidade, confidencialidade e competência dos servidores e dos membros dos Tribunais de Contas;
7. Adotar medidas corretivas em caso de violação do Código de Ética dos servidores e dos membros dos Tribunais de Contas;
8. Assegurar que os servidores e membros dos Tribunais de Contas só atuem junto a jurisdicionados com os quais não tenham nenhum tipo de relação ou interesse pessoal;
9. Propiciar que todos os servidores e membros dos Tribunais de Contas estejam familiarizados com os princípios e valores constantes do Código de Ética;
10. Promover anualmente um encontro nacional entre servidores e membros das corregedorias dos Tribunais de Contas, preferencialmente com as ouvidorias;
11. Divulgar e promover o compartilhamento de experiências bem-sucedidas das corregedorias, mediante participação ativa em ambiente digital;
12. Fomentar a capacitação aos servidores lotados nas corregedorias, bem como das comissões responsáveis pelos processos éticos, de sindicância e administrativos disciplinares;
13. Propor a criação de grupos de trabalho formados por servidores e membros das Corregedorias com a finalidade de realizar estudos, pesquisas e proposições relacionados às atividades de Corregedoria, com calendário anual de atividades;
14. Fomentar acordos de cooperação entre as Corregedorias dos Tribunais de Contas para o aperfeiçoamento de suas atividades.

Cuiabá/MT, 04 de outubro de 2019.

CARTA COMPROMISSO OUVIDORIAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

CONSIDERANDO o Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas do Brasil (MMD-TC), aprovado pela Diretoria e pelo Conselho Deliberativo da Atricon, em reunião no dia 15/12/2014, em Brasília-DF;

CONSIDERANDO a Resolução da Atricon nº 01/2015, alterada pela Resolução da Atricon nº 01/2016, que regulamenta a aplicação do MMD-TC;

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta Atricon – CCOR nº 2/2014, Ouvidorias: instrumentos de interação dos Tribunais de Contas do Brasil com a sociedade;

CONSIDERANDO os indicadores de avaliação QATC 4.3 do MMD–TC, do ano de 2019;
CONSIDERANDO que o MMD–TC é parte do Planejamento Estratégico 2018-2023 da Atricon, aprovado em Assembleia Geral no dia 23 de novembro de 2017, durante o XXIX Congresso dos Tribunais de Contas, em Goiânia-GO;

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Os ouvidores e representantes de Ouvidorias dos Tribunais de Contas, reunidos nos dias 03 e 04 de outubro durante o Encontro Nacional de Corregedorias e Ouvidorias dos Tribunais de Contas de 2019 (ENCO), com o objetivo de promover o intercâmbio de boas práticas, o aprimoramento e o fortalecimento das Ouvidorias dos Tribunais de Contas, aprovam esta Carta Compromisso, comprometendo-se ao empenho para que os respectivos Tribunais de Contas onde atuem, passem a:

1. Estabelecer em sua estrutura organizacional unidade de Ouvidoria, vinculada à Presidência;
2. Ter Ouvidor nomeado após indicação pelo Presidente do Tribunal ou após deliberação do Pleno, dentre Ministros ou Conselheiros, Ministros ou Conselheiros Substitutos ou Servidores, preferencialmente efetivos;
3. Estabelecer e realizar revisões periódicas das atribuições da unidade de Ouvidoria, em instrumento normativo próprio, aprovado pelo Colegiado;
4. Dotar as Ouvidorias de estrutura física própria, distintas de gabinetes, de fácil acesso ao público externo;
5. Prover a Ouvidoria de estrutura de pessoal próprio, preferencialmente integrada por servidores efetivos;
6. Disponibilizar ambiente próprio na internet e na intranet para atendimento e divulgação de informações e resultados da Ouvidoria;
7. Instituir, no planejamento estratégico, iniciativas voltadas ao controle social e à transparência, ratificando a Ouvidoria como efetivo canal de comunicação com a sociedade;
8. Elaborar plano de ação da Ouvidoria, com base nos objetivos estratégicos do Tribunal, relacionados ao controle social e à transparência;
9. Definir metas e indicadores de desempenho, quanto ao prazo de atendimento das manifestações;
10. Definir metas e indicadores de desempenho, quanto à satisfação dos usuários;
11. Definir metas e indicadores de desempenho, quanto à atuação em eventos de estímulo ao controle social e à transparência;
12. Definir metas e indicadores de desempenho quanto à quantidade de pessoas capacitadas nos eventos de estímulo ao controle social e à transparência;
13. Definir manuais de rotinas internas contendo, no mínimo, conceitos, princípios, canais de comunicação, classificação das manifestações quanto à natureza, procedimentos para atendimento com prazo de resposta, procedimentos para elaboração de relatórios estatísticos, procedimentos de elaboração de relatórios, com proposição de melhorias;
14. Promover sensibilização interna sobre a cultura da transparência e sua importância para a Instituição;
15. Dotar as Ouvidorias de sistema informatizado para suporte às suas atividades, bem como proporcionar uma melhor integração com a sociedade;
16. Atender as determinações da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), disponibilizando informações e dados sobre gestão do Tribunal em busca da efetivação da transparência e do direito de acesso à informação;
17. Promover as determinações da Lei nº 13.460/2017 que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, no que couber;
18. Promover encontro anual entre membros e servidores das Ouvidorias, sem prejuízos de eventos periódicos;
19. Promover, em parceria com as Unidades do Tribunal ou outras Instituições, a capacitação de jurisdicionados e membros da sociedade acerca da transparência e do controle social;
20. Divulgar e promover o compartilhamento de boas práticas de Ouvidoria;
21. Fomentar a capacitação dos Ouvidores e servidores que integram a Ouvidoria;
22. Disponibilizar na internet e intranet os relatórios das atividades de Ouvidoria;
23. Fomentar a implantação e/ou aperfeiçoamento das Ouvidorias Municipais;
24. Instituir rede de Ouvidorias dos Tribunais de Contas, visando fortalecer e integrar suas atividades.

Cuiabá/MT, 04 de outubro de 2019.

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Política

TCE-MT e MPC seguem com trabalho remoto e retomam atividades normais até dia 13

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O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, e o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, prorrogaram o trabalho remoto por prevenção aos riscos de contaminação pelo novo coronavírus (COVID-19). Os órgãos retomam as atividades normais no dia 13 de abril.

As duas sedes seguem fechadas e os servidores continuam trabalhando no sistema home office. As sessões virtuais e os prazos processuais virtuais e não virtuais continuam suspensos até o retorno das atividades normais.

A medida de combate ao novo coronavírus foi prorrogada em portaria publicada nesta quinta-feira (26), no Diário Oficial de Contas. O presidente do TCE-MT, Guilherme Maluf, que é médico, informou que o TCE e o MPC já haviam determinado ações preventivas, porém, diante do avanço do vírus no Brasil e a manutenção da precaução exigida por setores governamentais e não governamentais internacionais de saúde, entenderam pela necessidade de prorrogação das medidas.

O acesso ao TCE-MT e MPC somente será permitido nos casos estritamente necessários, pelos secretários, líderes das unidades e do consultor jurídico-geral, ou a quem por eles designados e previamente autorizados, munidos da vestimenta necessária ao resguardo pessoal.

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Após o retorno das atividades normais, as sessões plenárias presenciais não serão abertas ao público, sendo que o ingresso será permitido ao pessoal necessário ao efetivo funcionamento, bem como dos representantes dos jurisdicionados que vão fazer sustentação oral na Tribuna.

GRUPO DE RISCO

Os servidores que fazem parte do grupo de risco ou habitam na mesma residência de alguém que faz parte deste grupo, não retomam as atividades no dia 13 de abril e seguem com o trabalho remoto até o dia 12 de maio. Nestes casos, os servidores devem apresentar o seu atestado ou da pessoa com quem mora, elaborado por autoridade médica competente ou agente de vigilância epidemiológica, além de uma declaração subscrita pessoalmente explicando que faz parte ou mora com alguém que faz parte do grupo do risco.

Confira a portaria:

https://www.tce.mt.gov.br/diario/preview/numero_diario_oficial/1877

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