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Empresas condenadas em processo da Defensoria Pública tentam mudar decisão

Publicado

Assunto:TOMADA DE CONTAS
Interessado principal:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
DESTAQUE DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Negados parcialmente embargos de declaração interpostos pelas empresas Comercial Amazônia de Petróleo Ltda. e Mundial Viagens e Turismo Ltda., com intuito de modificar decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Em Tomada de Contas Especial, o contrato das empresas com a Defensoria Pública do Estado foi julgado irregular. Na decisão, foi determinada a restituição solidária de de R$ 248.880,00 pelo ex-defensor público geral, André Luiz Pietro, e pela Empresa Mundial Viagens e Turismo Ltda. Já com a Comercial Amazônia de Petróleo Ltda, o ex-defensor deve devolver aos cofres públicos R$ 412.501,12. Ambos foram condenados também ao pagamento individual de multa de 10% sobre o valor do dano.

No caso da empresa Mundial Viagens e Turismo Ltda, o relator do processo, conselheiro interino Moises Maciel, e o relator do voto-vista conselheiro interino, João Batista Camargo, negaram os embargos “pois a divergência apontada entre o entendimento do Ministério Público de Contas e o voto condutor do Acórdão recorrido ocorreu somente na fundamentação do voto e constitui mero erro material, que não macula nem a parte dispositiva do voto, nem o teor do Acórdão n.º 210/2018 – TP, bem como por entender que a suposta obscuridade quanto à responsabilidade da empresa recorrente e sua legitimidade passiva não é possível de ser discutida por meio dessa espécie recursal”, reforçou o conselheiro João Batista.

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Com relação ao mérito dos embargos de declaração opostos pela empresa Comercial Amazônia de Petróleo Ltda., a Corte de Contas decidiu dar provimento ao recurso, afastando a responsabilidade da empresa recorrente e, consequentemente, retirando a determinação de restituição do valor de R$ 412.501,12, bem como a multa proporcional de 10 % do valor do dano. Além disso, por consequência da exclusão da responsabilidade da embargante, foi afastada a declaração de inidoneidade com relação à empresa Comercial Amazônia Petróleo Ltda. A decisão foi encaminhada para o Ministério Público Estadual e a Controladoria-Geral do Estado.

Fonte: TCE MT
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TCE capacita servidores sobre responsabilização de agentes públicos e privados

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso, por meio da Escola Superior de Contas, realiza nos dias 23 e 24 de outubro uma capacitação sobre responsabilização de agentes públicos e privados perante os Tribunais de Contas. O público-alvo são servidores do próprio Tribunal de Contas, assessores dos membros do Tribunal e do Ministério Público de Contas e também da Consultoria Jurídica Geral.

A capacitação será realizada na sala 4 da Escola Superior de Contas, das 8h às 12h e das 13h às 17h, com total de 16 horas/aula. Ao todo, 40 servidores do TCE/MPC participarão da qualificação, demandada pelo gabinete do conselheiro substituto junto à Presidência, Ronaldo Ribeiro.

 PALESTRANTE
 Odilon Cavallari de Oliveira
 PERFIL

O curso será ministrado pelo advogado e auditor federal de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Odilon Cavallari de Oliveira. Ele assumiu o cargo em 1993, após aprovação em concurso público. Também é doutorando em Direito e Políticas Públicas pela UniCEUB, mestre em Direito Institucional pelo IDP, pós-graduado em Finanças Públicas pela FGV, entre outros títulos e graduações.

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O objetivo da capacitação é identificar e analisar, de modo crítico, as regras e princípios relativos à apuração da responsabilidade de agentes públicos e privados perante os Tribunais de Contas, a fim de se estabelecer quem deve ser responsabilizado pelas irregularidades detectadas e quais providências devem ser adotadas em cada caso.

Fonte: TCE MT
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