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Política

Empresário do setor de combustíveis será o primeiro a depor na ​​​​​​​CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal

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Foto: Helder Faria

Por unanimidade, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa instaurada para investigar a suspeita de sonegação de impostos e renúncia fiscal em Mato Grosso aprovou a convocação do empresário do setor de combustíveis, Aldo Locattelli,  para prestar depoimentos.

A data previamente marcada para o depoimento é o dia 23 de abril, às 9 horas. Também foram aprovados requerimentos convocando o secretário-adjunto da Receita Pública de Mato Grosso, Fábio Fernandes Pimenta, e o superintendente do Instituto Mato-Grossense de Economia Agropecuária (Imea), Daniel Latorraca. A aprovação dos requerimentos se deu na tarde desta terça-feira (2).

A Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência, sediada no Rio de Janeiro, também será acionada para encaminhar um dos seus representantes para prestar depoimentos no Legislativo. As oitivas estão programadas para os dias 16 de abril e 7 de maio e 28 de maio, respectivamente.

O presidente da CPI, deputado estadual Wilson Santos (PSDB), deixou claro que a convocação não significa uma pré-condenação e tampouco acusação contra alguém. Trata apenas de agentes com conhecimentos dos seus respectivos setores que podem, com muita qualidade e conhecimento de causa, contribuir para subsidiar as investigações com informações sólidas.

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“A convocação se deve a importância e conhecimento que cada um tem nos seus respectivos setores. A CPI está em sua fase inicial e precisa nortear seus trabalhos com dados consistentes, para que possamos aperfeiçoar a arrecadação de impostos e o Estado reverter esse potencial em serviços de melhor qualidade aos cidadãos de Mato Grosso”, disse.

A respeito do volume de dinheiro sonegado em Mato Grosso, o deputado estadual Wilson Santos afirma que dispõe de informações preliminares de que um amplo trabalho de investigação poderá contribuir significativamente para a receita pública do estado.

“Só o setor de combustíveis geraria um prejuízo de R$ 300 milhões. O setor de mineração também precisa ser investigado. Só em Poconé foram extraídas 3 mil toneladas de ouro e diamante, sem nenhuma contribuição satisfatória aos cofres públicos do município e do estado”, pontuou.

A CPI da Sonegação e Renúncia Fiscal é composta ainda pelos deputados estaduais Carlos Avallone (PSDB),vice-presidente; Ondanir Bortolini, o Nininho (PSD), relator; Janaina Riva (MDB) e Max Russi (PSD), estes dois últimos na condição de membros.

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Política

Eleições 2020: TSE libera ferramenta para consulta de candidaturas

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Sistema pode ser consultado por qualquer cidadão

Consultas por município e cargo, acesso à informações detalhadas sobre a situação dos candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, que pediram registro para concorrer às Eleições Municipais de 2020 já estão disponíveis na plataforma DivulgaCandContas, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ferramenta traz ainda todos os dados declarados à Justiça Eleitoral, inclusive informações relativas às prestações de contas dos concorrentes

Acesso

O sistema é aberto a todos os cidadãos, sem necessidade de cadastro prévio ou autenticação de usuário. Na consulta, basta selecionar a unidade da federação no mapa ou a sigla do estado que quiser informações.

Na página principal do sistema, o interessado encontrará o quantitativo total de candidaturas por cargo (prefeito, vice-prefeito e vereador). No mapa do Brasil, é possível filtrar a pesquisa clicando na unidade da Federação e depois no cargo desejado. Em seguida, aparecerá uma lista com todos os políticos que concorrem ao cargo no estado.

Selecionado o nome do candidato, é possível obter informações sobre o seu número, partido, composição da coligação que o apoia (se for o caso), nome que usará na urna, grau de instrução, ocupação, site do candidato, limite de gasto de campanha, proposta de governo, descrição e valores dos bens que possui, além de eventuais registros criminais. Também é possível acompanhar a situação do pedido de registro e eleições anteriores das quais o candidato tenha participado.

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Prazo

A ferramenta é atualizada toda hora à medida em que chegam solicitações de registros à Justiça Eleitoral. No dia 26 de setembro, às 19h, termina o prazo para os partidos políticos e coligações apresentarem o requerimento de registro de candidatos e chapas à Justiça Eleitoral.

Caso os partidos políticos ou coligações não tenham requerido o registro de algum candidato escolhido em convenção, a data-limite para a formalização individual do registro perante o TSE ou algum Tribunal Regional Eleitoral (TRE) é o dia 1º de outubro, também até as 19h.

Situação da candidatura

A situação do registro do candidato aparece ao lado da foto, além do tipo de eleição à qual ele está concorrendo e um guia sobre os termos, inclusive os jurídicos, utilizados para definir a situação dele perante a Justiça Eleitoral.

Quando o processo é registrado na Justiça Eleitoral, é informada a palavra “cadastrado” e, em seguida, “aguardando julgamento”. Isso significa que o candidato enviou o pedido de registro de candidatura, mas o pedido ainda não foi julgado, ou seja, o processo está tramitando e aguarda análise.

Após o processo ser apreciado, o registro pode ser considerado “apto” ou “inapto”. Caso o candidato não tenha nenhuma contestação e o pedido tenha sido acatado, a situação que aparecerá no sistema será “apto” e “deferido”. Candidatos que aparecem como aptos, mas houve impugnações e a decisão é no sentido de negar o registro. Nesse caso, a situação será “apto” e o complemento será “indeferido com recurso”.

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Há ainda candidatos que apresentaram o registro e as condições de elegibilidade avaliadas foram deferidas pelo juiz e, no entanto, o Ministério Público Eleitoral (MPE) ou o partido recorreu da decisão. Nessa hipótese, a condição será “apto” e “deferido com recurso”.

Na situação de registro julgado como apto, ainda há possibilidades de situações como “cassado com recurso” ou “cancelado com recurso”. Isso ocorre quando o candidato teve o registro cassado ou cancelado pelo partido ou por decisão judicial, porém apresentou recurso e aguarda uma nova decisão.

Por fim, também consta do sistema a condição de “inapto”, com os complementos: “cancelado”, quando o candidato teve o registro cancelado pelo partido; “cassado”; “falecido”; “indeferido”, quando o candidato não reuniu as condições necessárias ao registro; “não conhecimento do pedido”, candidato cujo o pedido de registro não foi apreciado pelo juiz eleitoral; e “renúncia”.

Contas

O sistema também disponibiliza as informações relativas às prestações de contas dos candidatos das eleições. O usuário pode fazer a pesquisa das receitas dos concorrentes por doadores e fornecedores, além de acessar a relação dos maiores doadores e fornecedores de bens e/ou serviços a candidatos e partidos políticos.

Por Karine Melo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

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