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TCE MT

Empresa contratada para fazer diagnóstico do trabalho infantil deve ressarcir erário

Publicado

Assunto:TOMADA DE CONTAS
Interessado Principal:SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO
ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA
GUILHERME ANTONIO MALUF
CONSELHEIRO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Instituto de Desenvolvimento Profissional do Brasil – Indesp e seu presidente, Ricardo Mario Ceccarelli, foram condenados pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso a devolver, de forma solidária, aos cofres púbicos do Governo do Estado, a quantia de R$ 60.383,20, a ser corrigida a partir de 04/06/2013, data da liberação dos recursos para projeto de armazenamento de dados de diagnóstico do trabalho infantil no Estado. O Convênio n° 007/2013 foi realizado com a então Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social de Mato Grosso – Setas/MT, que instaurou Tomada de Contas Especial, por determinação do TCE-MT, a fim de apurar irregularidades no referido convênio, verificadas no julgamento das contas anuais de gestão do exercício de 2013 da Secretaria.

A Tomada de Contas Especial foi relatada pelo conselheiro Guilherme Antônio Maluf e, na sessão ordinária do Pleno, realizada neste terça-feira, 10/09, o conselheiro apresentou voto pela irregularidade da Tomada de Contas e condenação do presidente do Indesp, Ricardo Mario Ceccarelli, a ressarcir R$ 60.383,20 ante a constatação de irregularidades na prestação de contas dos recursos recebidos por meio do Convênio nº 007/2013, no valor total de R$ 573.505,00, além da aplicação de multa proporcional ao dano aos responsáveis.

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O convênio teve como objetivo o “armazenamento de dados de diagnóstico do trabalho infantil com consolidação/compilação do levantamento de dados e identificação dos focos do trabalho infantil no Estado de Mato Grosso”. Também deveria ter sido desenvolvido um sistema de rede (plataforma eletrônica) para armazenamento dos dados, de acordo com o Decreto n° 2.631, de 17 de junho de 2010, que aprovou o Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Infantil em Mato Grosso.

Conforme o relatório do conselheiro Maluf, a Comissão de Tomada de Contas concluiu pela restituição aos cofres estaduais do valor de R$ 60.383,20 – que atualizado até o mês de agosto perfez o montante R$ 113.737,79 – de forma solidária pelo Indesp e Ricardo Mario Ceccarelli, além da inabilitação dos responsáveis no Sistema de Gestão de Convênios de Mato Grosso – SIGCON.

O caso foi tratado também pela Controladoria Geral do Estado – CGE, por meio do Parecer de Auditoria 0821/2017, e concordou com a restituição do montante original (R$ 60.3838,20), atualizado pelos índices oficiais aos cofres públicos, de forma solidária pelo Indesp e Ricardo Mario Ceccarelli. O voto do relator foi aprovado por unanimidade pela Corte de Contas.

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Fonte: TCE MT
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TCE MT

Campinápolis, Nova Nazaré e Várzea Grande ultrapassam LRF e recebem alerta

Publicado

por

TERMOS DE ALERTA
 Conselheira interina do TCE-MT, relatora da decisão, Jaqueline Jacobsen
Consulte
    DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS EDIÇÃO 1773 | DECISÃO Nº 222/JJM/2019     

Os municípios de Campinápolis, Nova Nazaré e Várzea Grande foram alertados por terem ultrapassado os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal com despesa de pessoal. Os Termos de Alerta foram publicados na edição do Diário Oficial de Contas desta terça-feira (12/11) e são assinados pela relatora das contas dos referidos municípios, conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques.

Nova Nazaré, sob a gestão de João Teodoro Filho, tem a situação mais grave. O município comprometeu 51,57% da Receita Correte Líquida em despesa com pessoal, ultrapassando assim o limite de alerta (48.60%) e prudencial (51,30%). Ficou abaixo apenas do limite máximo, de 54%.

Por ultrapassar o limite prudencial, fica vedado ao gestor conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual; criar cargo, emprego ou função; alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; e contratar hora extra.

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Campinápolis, sob a responsabilidade do prefeito Jeovan Faria, consumiu 49,84% da RCL com despesa de pessoal. Já o município de Várzea Grande, que tem Lucimar Sacre de Campos como prefeita, gastou 49,55% da receita com folha de pagamento.

Os Termos de Alerta são elaborados com base nas informações prestadas pelos próprios municípios ao Tribunal de Contas, por meio da disponibilização, no Sistema Aplic, do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 2º Quadrimestre do exercício de 2019 das Prefeituras.

Fonte: TCE MT
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