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Elizeu Nascimento propõe revogação de lei que impõe divisão de 43 municípios de MT

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Foto: ELIEL TENORIO PEREIRA

Visando a revogação de duas leis que afetam diretamente a população de mais de 40 municípios localizados em Mato Grosso, o presidente da Comissão da Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa, deputado estadual Elizeu Nascimento (DC), apresentou um projeto que propõe a anulação das Leis  nº 10.403 (de 02/06/16) e  nº 10.500  (18/01/17). As duas normas em questão referem-se  aos limites territoriais de 43 cidades do estado, entre elas, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio de Leverger, Barão de Melgaço, Paranatinga, Barra do Garças, Rondonópolis, Chapada dos Guimarães, Jaciara, Várzea Grande e Cuiabá.

A divisão de terras, feita pela Secretaria de Estado de Planejamento – que instituiu uma Comissão de Revisão Territorial-, justificou o fracionamento usando fatores como a sobreposição de territórios municipais, área sem jurisdição municipal ou isolada, toponímia, limites por divisor de águas, limites por divisor de estradas, entre outros.

Para justificar a revogação, o parlamentar cita que a divisão foi realizada sem nenhuma consulta oficial aos atores principais, que são os representantes do municípios e a população. De acordo com a Legislação e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), alterações desta natureza devem ser precedidas de uma consulta popular, por meio de um plebiscito. “Os cidadãos que moram nos municípios não foram ouvidos. Também não foram realizadas audiências prévias nas cidades ou distritos, a grande maioria ficou sabendo somente depois do fato consumado”, lamenta o deputado.

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Segundo o prefeito da cidade de Santo Antônio do Leverger, Valdir Pereira de Castro Filho (PSD), o projeto de autoria do deputado Elizeu Nascimento irá corrigir uma grande injustiça cometida contra o município. “Sofremos um duro golpe, pois foram tirados vários benefícios dos nossos municípios de forma arbitrária, desrespeitando nossos limites. Tivemos uma perda de mais de 15% do nosso território, mas agora estou confiante que essa falha absurda será corrigida. Agradeço ao deputado Elizeu Nascimento que abriu as portas do seu gabinete para atender as nossas reivindicações”, agradeceu o prefeito.

Para o coautor do projeto, deputado estadual Faissal Calil (PV) , a lei faz justiça, “o que estamos fazendo hoje é justiça, retornando a remarcação territorial até porque o remanejamento superou o limite constitucional de 5% já que acima desse percentual deve ser precifico de plebiscito e não foi feito, então estamos fazendo justiça com essa nova lei”,  disse Faissal.

De acordo com Elizeu, na elaboração dos dois projetos, não foram considerados os problemas que a divisão iria acarretar aos municípios e a sua população, tais como, perda de economia e renda, aumento de custos, perda de patrimônio cultural e outros. ” Ferir o direito dos municípios e prejudicar a população de moradoras dessas cidades, retirando delas parte do seu potencial econômico, é só alguns dos diversos problemas que a divisão causa, por isso me coloquei a disposição para trabalhar pela revogação dessas duas leis”, ressaltou Elizeu Nascimento.

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As cidades que passaram pelo processo de divisão foram:

Na Lei  nº 10.403, Acorizal, Barão de Melgaço, Cuiabá, Jangada, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio de Leverger e Várzea Grande e na Lei  nº 10.500, são os municípios de Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Araguaiana, Araguainha, Barra do Garças, Campinápolis, Campo Verde, Chapada dos Guimarães, Dom Aquino, Gaúcha do Norte, General Carneiro, Guiratinga, Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Nobres, Nova Brasilândia, Nova Xavantina, Novo São Joaquim, Paranatinga, Pedra Preta, Planalto da Serra, Poconé, Pontal do Araguaia, Ponte Branca, Poxoréu, Primavera do Leste, Ribeirãozinho, Rondonópolis, Rosário Oeste, Santo Antônio do Leste, São José do Povo, São Pedro da Cipa, Tesouro e Torixoréu.

A proposta de revogação conseguiu 12 assinaturas no ato de sua apresentação. Assinaram a favor os deputados:  Delegado Claudinei, Dr. Eugênio, Dr. Gimenez, Dr. João José, Faissal, Janaina Riva, Lúdio Cabral, Paulo Araújo, Romoaldo Júnior, Silvio Fávero, Valdir Barranco e o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho. Confirmaram ainda apoio a causa, os deputados Thiago Silva e João Batista.

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Assembleia prorroga recesso das atividades administrativas

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O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), prorrogou o recesso das atividades administrativas até a próxima sexta-feira (14). A determinação, publicada no Diário Oficial Eletrônico de sexta-feira (7), mantém as atividades estritamente essenciais para o funcionamento do Parlamento.

Esse prazo, de acordo com a Resolução Administrativa nº 45/2020, pode ser prorrogado caso continue a evolução das condições sanitárias em Cuiabá e Várzea Grande. Nas duas cidades, voltaram a aumentar os casos de contaminação pelo novo coronavírus.

Na última determinação, publicada no DOE/AL do dia 29 de julho, por meio da Resolução Administrativa nº 42/2020, o recesso administrativo teve início em 3 de agosto e seguiu até o último dia 8. O documento descreveu a alteração das condições de funcionamento da Assembleia Legislativa nesse período de enfrentamento da Covid-19.

O documento mantém como atividades essenciais as sessões plenárias (ordinárias e extraordinárias), as reuniões das comissões permanentes e temporárias, as reuniões do Colégio de Líderes e da Mesa Diretora. Os horários do expediente dessas atividades legislativas serão das 8 horas até as 14 horas, com exceção das quartas-feiras, quando o expediente será das 8 horas até as 12 horas e, à tarde, das 13 horas até as 17 horas.

As atividades do Plenário ocorrerão através do Sistema de Deliberação Remota, instituído pela Resolução nº 6.719/ 2020, utilizando da plataforma digital Zoom ou equivalente, como medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário durante a emergência de saúde pública.

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Em dias de sessão, apenas será permitido o acesso ao Plenário de Deliberações, o presidente da Assembleia Legislativa, que será auxiliado pelos 1º e 2º secretários ou por parlamentares designados para tal incumbência e até mais um parlamentar a ser convocado, devendo todas as proposições serem remetidas ao e-mail [email protected]

A medida adotada pelo presidente Botelho está embasada no artigo 4º do Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que define os serviços públicos e as atividades essenciais dos Poderes Legislativos.

De acordo com o documento, os servidores que não estiverem em afastamento médico, em gozo de férias ou licenças, devem desempenhar suas atividades funcionais designadas pela chefia imediata em regime de trabalho home office, devendo permanecer durante o horário de expediente acessíveis e disponíveis.

De acordo com a resolução, apenas dois servidores terão acesso a cada um dos 23 gabinetes. Já nos gabinetes da Presidência, da Secretaria de Serviços Legislativos, da Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora, dos Núcleos de Comissões Permanentes e da Coordenadoria de Segurança Militar, será autorizado o ingresso de servidores em quantidade essencial para o efetivo desempenho das atividades.

O documento restringe ainda o acesso de servidores nas secretarias administrativas e na Procuradoria. Nesses setores, será permitida a entrada do secretário e do procurador, respectivamente, e de até dois servidores.

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Na Superintendência de Contratos, Convênios e Correlatos e na de Licitação, será permitido o acesso dos superintendentes e de até três servidores. Na Gerência de Manutenção e Serviços Gerais, será permitido o acesso do gerente e de até quatro servidores.

Na Supervisão de Saúde e Qualidade de Vida, será permitido o acesso do supervisor e de até dois servidores. Na TV Assembleia, será facultado o acesso de até quatro servidores por turno. Já na Rádio FM 89,5 será permitida a entrada de até dois servidores por turno.

Outra determinação da resolução é de os secretários, responsáveis pelos referidos setores, remeterem à Coordenadoria Militar a relação nominal única dos servidores, indicando as atividades essenciais a serem executadas. O acesso será submetido à autorização formal da Secretaria de Administração de Patrimônio.

No período de pandemia, a resolução autoriza a realização de obras, reformas e manutenções necessárias nas dependências do Parlamento durante o período de pandemia da Covid-19. Cabe à Secretaria de Administração e Patrimônio adotar as medidas necessárias para evitar a propagação interna da Covid-19. A secretaria deve intensificar a limpeza e desinfecção de superfícies nas dependências da Assembleia Legislativa, especialmente banheiros, elevadores, corrimões e maçanetas. O setor deve também adotar medidas que visam renovar a circulação de ar e da abertura periódica das janelas em locais com uso de ar condicionado.

 

 

Por: HiperNoticias

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