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Política

Dr. Xavier: “Pacientes com transtorno mental terão gratuidade no transporte coletivo”

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Nesta terça-feira (16), na sessão plenária do Legislativo, entra em pauta, para votação, o projeto de lei que assegura gratuidade no sistema de transporte coletivo da capital para pessoas com transtorno mental. Projeto de autoria do vereador Dr. Xavier, viabilizado após duas audiências públicas no Parlamento, quando esse tema foi discutido exaustivamente. As audiências contabilizaram presença maciça de técnicos em Saúde Mental e dirigentes de instituições diversas (públicas/privadas) ligadas à área. O principal entrave detectado nas discussões: interrupção do tratamento em função dos custos de transporte.
Na opinião do parlamentar, trata-se de um dispositivo de destaque social, e vem ao encontro dos anseios de quantos militam na área de Saúde Pública do município, posto que ampara os pacientes vítimas de transtorno mental.&nbsp
“Estamos consolidando, agora, um grande trabalho resultante das audiências públicas relativas à importância de garantir gratuidade de transporte municipal a pacientes com transtorno mental. Muitos simplesmente desistem do tratamento por não ter condições de bancar os custos das passagens. Há quem resida no Pedra 90, por exemplo, e precisa se deslocar às unidades CAP(s) – Centros de Atenção Psicossocial de Cuiabá. Principalmente para as famílias assalariadas, é inviável”, observou Dr. Xavier.
O projeto de Dr. Xavier entra em pauta de votação em regime de urgência, conforme solicitou o vereador na última sessão plenária. “Este dispositivo é uma de nossas bandeiras de trabalho. Posso assegurar, desde já, que houve entendimento favorável à aprovação desse projeto. No que depender dos colegas de Legislativo, vai ser aprovado, sim. Mas volto a enfatizar: os méritos da concepção da proposta não são meus, mas de todos os técnicos de Saúde Mental de Cuiabá. Há tempos lutam para garantir a continuidade do tratamento dos pacientes com transtorno mental”.
João Carlos de Queiroz/Secretaria de Comunicação Social de Cuiabá&nbsp

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Deputado assina TAC e promete não realizar mais festas

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O deputado estadual Faissal Calil (PV) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual (MPE) no qual se compromete a não realizar festas em sua residência, localizada no bairro Shangri-lá em Cuiabá, que excedam o volume de som permitido na “Lei do Silêncio”. O desrespeito à norma renderá multa no valor de R$ 3 mil.

“Se abster, a partir desta data, de produzir nos eventos realizados em sua residência ou sob sua responsabilidade, ruídos em níveis tais que possam resultar em danos à saúde humana”, diz o promotor 17ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá, Gerson Natalício Barbosa.

 

De acordo com o TAC, chegou ao conhecimento da promotoria de Justiça que o deputado realizou uma festa para comemorar a vitória do vereador Marcus Brito Jr. (PV), que é seu aliado político. O termo de compromisso foi assinado no dia 15 de dezembro.

Ainda consta no documento que as celebrações são realizadas com frequência no local. “De acordo com a notícia, as festas organizadas pelo senhor Faissal Jorge Calil Filho são recorrentes e causam grande perturbação à vizinhança”.

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Veja vídeo da festa 

 

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