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Política

DINHEIRO FÁCIL: “Prefeitura lucra com fábrica de multa”, diz Abilio em audiência da LOA

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O vereador Abilio Junior (PSC) afirmou que a Prefeitura de Cuiabá tem agido como uma empresa, engajada em “lucrar” com o que ele considera ser uma “fábrica de multas”. A referência feita ao meio de arrecadação da Prefeitura da Capital ocorreu durante a audiência pública que tratava sobre as previsões da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019, realizada nesta quarta-feira (05-12), na Câmara de Cuiabá.
De acordo com o parlamentar, as ações da Prefeitura não têm demonstrado melhoria no trânsito, refletindo tão somente no aumento da arrecadação do Município. “Prova disso é que mais da metade dos atendimentos realizados no Pronto Socorro de Cuiabá advém de acidentes de trânsito”, exemplificou Abilio, citando as respostas dos requerimentos solicitados junto à Secretaria de Saúde sobre os atendimentos feitos no Pronto Socorro.
Além disso, frisou o parlamentar, há uma incoerência no tratamento dado pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) no que se refere às políticas voltadas para o setor de trânsito de Cuiabá.
Segundo Abilio, os dados apresentados pela Semob apontam que a previsão orçamentária para 2018 foi de aproximadamente R$ 31 milhões e, para 2019, a prefeitura já demonstra a previsão de arrecadar mais, cerca de R$ 39 milhões. Contudo, as estimativas de gastos com ações e programas no trânsito orbitam na ordem aproximada de R$ 15 milhões por ano, demonstrando que a Prefeitura arrecada mais do que investe em políticas de educação para um trânsito mais consciente e seguro.
“Cadê a eficiência e eficácia dessa aplicação de recurso? Como é que você gasta metade de tudo que se arrecada previsto para o outro ano? ”, questionou o vereador sobre a discrepância entre o quanto a Prefeitura recebe em recursos provenientes de multas e quanto gasta com educação no trânsito. “É uma fábrica de arrecadação de recursos. Uma fábrica de multas”, reclamou.
De acordo com o vereador, a prefeitura apresenta na audiência pública “orgulho” em aumento de arrecadação com a aplicação de multas. “A LOA deixa bem claro aqui, que a Prefeitura pretende arrecadar ainda mais com as multas. Mas a Prefeitura não pode agir assim, não pode ter fins lucrativos, ela (Prefeitura) não é uma empresa privada. A Prefeitura tem que pensar em prestar um melhor serviço para a sociedade”, salientou Abilio.
Na tribuna, o parlamentar ainda relatou uma denúncia enviada por um cidadão, pelas redes sociais, em que reclamava sobre uma multa aplicada, segundo ele, de forma “ilegal” que os recursos feitos à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) “nunca são aceitos” e que “os amarelinhos estariam escolhendo os carros para serem multados”.
“A Prefeitura de Cuiabá não está administrando o trânsito da cidade para melhorar o trânsito da cidade”, avaliou Abilio.
DANA CAMPOS
Reportagem
FRANCINEI MARANS
Fotografia

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Bussiki propõe quarentena para ex-secretários firmarem contratos com a prefeitura

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O vereador Marcelo Bussiki (PSB) apresentou um projeto de lei, durante sessão nesta quinta-feira (18), propondo que secretários da Prefeitura de Cuiabá devam cumprir o prazo mínimo de seis meses, após deixarem o cargo público, para prestar serviços diretamente à administração pública. O projeto busca prevenir os conflitos de interesse e impedir que servidores que tenham acesso a informações privilegiadas se beneficiem dessa condição.
A intenção, segundo o vereador, é que esses servidores fiquem impedidos de prestar serviços e possam se valer das informações privilegiadas obtidas, em razão das atividades exercidas, para obter vantagem econômica ou financeira.
“Em nível federal já existe essa lei e nós precisamos delimitar aqui no município de Cuiabá. Queremos impedir que servidores de cargos estratégicos possam atuar na iniciativa privada e usar as informações privilegiadas e até o conhecimento da estrutura da administração pública em benefício próprio ou de terceiros e até empresas. Nossa intenção é mitigar o risco dessas situações ocorrerem”, disse Bussiki.
De acordo com o projeto, devem cumprir o prazo de seis meses os secretários, adjuntos, diretores administrativos, diretores financeiros e servidores DAS de níveis 2 e 3. Eles ficarão impedidos de prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo que ocupavam.
Além disso, estes servidores não devem aceitar cargo de administrador ou conselheiro ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência em que atuavam. Também não podem celebrar com órgãos ou entidades do Poder Municipal contratos de serviço, consultoria, assessoramento vinculados, ainda que indiretamente, ao órgão ou entidade onde tenham ocupado o cargo.
Ainda segundo o vereador, a ocorrência de conflito de interesses independe da existência de lesão ao patrimônio público, bem como do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.
“Um secretário, por exemplo, não pode ter uma empresa que presta serviço à prefeitura ou para outras empresas que mantenham contrato com o Executivo. Então, precisamos normalizar as situações que podem e não podem e aquelas que são classificadas como conflito de interesse. Precisamos resguardar a administração pública”, afirmou Bussiki.
O projeto prevê ainda que a prefeitura estabeleça normas, procedimentos e mecanismos a fim de prevenir ou impedir eventual conflito de interesses. Além disso, caberá à prefeitura avaliar e fiscalizar a ocorrência de situações que configurem conflito de interesses e determinar medidas para a prevenção ou eliminação do conflito.
Após apresentado, o projeto segue para análise das comissões pertinentes e, posteriormente, será encaminhado para apreciação dos vereadores.

Karine Miranda | Assessoria Vereador Marcelo Bussiki

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Fonte: Câmara de Cuiabá
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