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Política

DINHEIRO FÁCIL: “Prefeitura lucra com fábrica de multa”, diz Abilio em audiência da LOA

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O vereador Abilio Junior (PSC) afirmou que a Prefeitura de Cuiabá tem agido como uma empresa, engajada em “lucrar” com o que ele considera ser uma “fábrica de multas”. A referência feita ao meio de arrecadação da Prefeitura da Capital ocorreu durante a audiência pública que tratava sobre as previsões da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019, realizada nesta quarta-feira (05-12), na Câmara de Cuiabá.
De acordo com o parlamentar, as ações da Prefeitura não têm demonstrado melhoria no trânsito, refletindo tão somente no aumento da arrecadação do Município. “Prova disso é que mais da metade dos atendimentos realizados no Pronto Socorro de Cuiabá advém de acidentes de trânsito”, exemplificou Abilio, citando as respostas dos requerimentos solicitados junto à Secretaria de Saúde sobre os atendimentos feitos no Pronto Socorro.
Além disso, frisou o parlamentar, há uma incoerência no tratamento dado pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) no que se refere às políticas voltadas para o setor de trânsito de Cuiabá.
Segundo Abilio, os dados apresentados pela Semob apontam que a previsão orçamentária para 2018 foi de aproximadamente R$ 31 milhões e, para 2019, a prefeitura já demonstra a previsão de arrecadar mais, cerca de R$ 39 milhões. Contudo, as estimativas de gastos com ações e programas no trânsito orbitam na ordem aproximada de R$ 15 milhões por ano, demonstrando que a Prefeitura arrecada mais do que investe em políticas de educação para um trânsito mais consciente e seguro.
“Cadê a eficiência e eficácia dessa aplicação de recurso? Como é que você gasta metade de tudo que se arrecada previsto para o outro ano? ”, questionou o vereador sobre a discrepância entre o quanto a Prefeitura recebe em recursos provenientes de multas e quanto gasta com educação no trânsito. “É uma fábrica de arrecadação de recursos. Uma fábrica de multas”, reclamou.
De acordo com o vereador, a prefeitura apresenta na audiência pública “orgulho” em aumento de arrecadação com a aplicação de multas. “A LOA deixa bem claro aqui, que a Prefeitura pretende arrecadar ainda mais com as multas. Mas a Prefeitura não pode agir assim, não pode ter fins lucrativos, ela (Prefeitura) não é uma empresa privada. A Prefeitura tem que pensar em prestar um melhor serviço para a sociedade”, salientou Abilio.
Na tribuna, o parlamentar ainda relatou uma denúncia enviada por um cidadão, pelas redes sociais, em que reclamava sobre uma multa aplicada, segundo ele, de forma “ilegal” que os recursos feitos à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) “nunca são aceitos” e que “os amarelinhos estariam escolhendo os carros para serem multados”.
“A Prefeitura de Cuiabá não está administrando o trânsito da cidade para melhorar o trânsito da cidade”, avaliou Abilio.
DANA CAMPOS
Reportagem
FRANCINEI MARANS
Fotografia

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Política

Programas habitacionais devem reservar 5% de moradias às mulheres vítimas de violência doméstica

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por

class=”olho”>RÁDIO CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
16/02/2019
Programas habitacionais devem reservar 5% de moradias às mulheres vítimas de violência doméstica
As mulheres vítimas de violência doméstica ou que tenham sido ofendidas por tentativa de crime de feminicídio têm privilégios nos programas habitacionais do município graças à lei de autoria do vereador Dr Xavier (PTC).
Conforme explica o vereador, a lei — aprovada e sancionada em 2018 — respalda os anseios da classe feminina ultrajada por uma série de violências durante décadas, principalmente as praticadas no âmbito doméstico.
“Agora, as mulheres podem contar com esse dispositivo auxiliar, cuja finalidade é garantir o próprio teto, e não precisaram se submeter a serem subjugadas e maltratadas verbalmente e fisicamente sem ter para aonde ir”, disse Xavier.
De acordo com a Lei, ficam destinados 5% do total de moradias populares construídas com recursos próprios da Prefeitura de Cuiabá ou adquiridas via convênios com o Poder Público, ou com a iniciativa privada a todas as mulheres vítimas de violência nos termos da Lei 11.340/2006.
Segundo o parlamentar, caracterizam-se como violência doméstica e familiar, para efeitos da lei, as mulheres submetidas a maus-tratos distintos, a exemplos de lesões físicas, cárcere privado, violência física, psicológica, sexual, inclusive estupro conjugal, violência moral e patrimonial, atos praticados por maridos, parceiros ou companheiros.
“Muitas mulheres são silenciadas pela imposição dominadora do agressor, o que deixa as mulheres em situação de desamparo total, sem meios de manter distância de quem as maltrata costumeiramente”, finalizou.

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Fonte: Câmara de Cuiabá
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