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Mato Grosso

Desenvolve MT oferta linhas de crédito com taxas atrativas para desenvolver negócios locais

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A Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso – Desenvolve MT em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec) irá participar da primeira edição do Circuito Empreendedor 2020 – Pensando Grande para os Pequenos, na região do Consórcio Norte Araguaia, no município de Porto Alegre do Norte (a 1.159 km de Cuiabá), no dia 20 de fevereiro.

Agentes de fomento estarão à disposição para atender à população regional, bem como o micro, pequeno, médio empresário e produtor rural, levando informações sobre as linhas de financiamento e orientações sobre como investir em seu próprio negócio, ou até mesmo estimular o nascimento de novos empreendimentos.

Para fomentar o desenvolvimento na região, mais de 10 linhas de crédito atendem ao microempreendedor individual, comércio e serviços, turismo, profissional liberal, agronegócio e inovações tecnológicas estão disponíveis.

As taxas praticadas pela Agência de Fomento de Mato Grosso são mais baixas que as do mercado formal de bancos, explica o presidente da agência, Jair de Oliveira Marques.

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“Como política de governo queremos fomentar novos negócios e contribuir com o desenvolvimento local”, ressalta.   

Entre as linhas disponíveis para empreendimentos ou serviços está o Microcrédito, linha que financia até R$ 20 mil, ideal para quem quer investir em seu negócio, garantir o capital de giro, equilibrar o caixa e alavancar sua atividade.

Outra linha disponível é o crédito Agro. Exclusiva de custeio da produção para o mini e pequeno produtor rural que financia até 100% do valor do projeto técnico respeitando o teto de R$ 50 mil por tomador.

Linha de muita procura é o crédito Empresarial, exclusiva para pessoa jurídica que pretende melhorar o seu negócio ou obter melhorias nas instalações da empresa, aquisições de bens novos e capital de giro associado. A linha empresarial financia até R$ 50 mil.

O evento é gratuito e qualquer cidadão dos municípios Canabrava do Norte, Confresa, Porto Alegre do Norte, Santa Cruz do Xingu, Santa Terezinha, São José do Xingu e Vila Rica poderá participar fazendo a inscrição neste link: http://bit.ly/2tzflAB

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Serviço

Circuito Empreendedor Norte Araguaia – Pensando Grande para os Pequenos

Data e hora: 20 de fevereiro, das 8h às 18h

Local: Centro Comunitário Padre Josimo (Rua Açucena, s/nº – Setor São Geraldo), Porto Alegre do Norte – MT

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Mato Grosso

Procon-MT alerta sobre flexibilização da publicidade infantil em nova proposta da Senacon

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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao ministério da Justiça e Segurança Pública, disponibilizou para consulta pública projeto de uma nova regulamentação a publicidade infantil no país. Como o assunto já é disciplinado pela Resolução nº 163, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o Procon Estadual alerta que possíveis mudanças não podem resultar em retrocessos à proteção dos direitos do consumidor e à proteção integral da criança.

Em vigor desde 2014, a atual resolução dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente. Também o Código de Defesa do Consumidor, no que tange  à publicidade, define como abusiva a publicidade que se aproveite “da deficiência de julgamento e experiência da criança” (Art. 36º).

Ainda sobre esse assunto, o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) constitui como uma das áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância “a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica” (Art. 5º).

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Já a Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece como obrigação compartilhada – família, sociedade e Estado – assegurar os direitos das crianças com absoluta prioridade.

Dessa forma, o Procon-MT entende que é preciso considerar a legislação já existente e avaliar quais mudanças são verdadeiramente necessárias, para que não haja um retrocesso na proteção dos direitos do consumidor e perda de amparo legal  ao público infantil.

A consulta pública proposta pelo Governo Federal está disponível até o dia 27 de fevereiro. O formulário disponibilizado pelo Ministério da Justiça traz regras de conduta e opções de envio de propostas para uma nova portaria. Acesse a consulta aqui. 

Um dos argumentos para a revisão da norma é que a atual regulamentação resultou no desinteresse das empresas de investirem em publicidade na programação infantil, ocasionando redução de programas e atrações voltadas às crianças, conforme afirmou o Ministro da Justiça, Sérgio Moro, durante seminário realizado sobre o tema este mês.

Órgãos relacionados à proteção infantil e direitos do consumidor se posicionaram contrários à proposta. O Instituto Alana, organização que promove o direito e o desenvolvimento da criança, publicou um manifesto criticando a iniciativa. Conforme o documento, “da forma como a proposta foi apresentada, abre-se brechas para que, em casos específicos, empresas possam direcionar publicidades às crianças – o que, hoje, é totalmente proibido”.

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Leia o manifesto completo: https://publicidadeinfantilnao.org.br/secao/manifesto/

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