Foto: JLSIQUEIRA / ALMT
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) já definiu a pauta da 17ª reunião ordinária dessa terça-feira (9). Na Ordem do Dia, constam 16 proposições e dois ofícios para analisarem os nomes dos novos diretores da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso – Ager/MT.
A reunião está marcada para começar às 14 horas, na sala de reuniões das comissões Deputado Oscar Soares, 201, na sede da Assembleia Legislativa. É na CCJR que os deputados dão parecer a todos os projetos quanto ao aspecto constitucional e sobre todas as proposições sujeitas à apreciação do Plenário.
O presidente e o vice-presidente da CCJR são, respectivamente, Dilmar Dal Bosco (DEM) e Sebastião Rezende (PSC). Os outros titulares são Dr. Eugênio (PSB), Lúdio Cabral (PT) e Sílvio Fávero (PSL).
Abaixo segue a relação das proposições e dos vetos que serão analisados e votados na CCJR:
Relator Dilmar Dal Bosco (DEM)
Projeto de Lei nº 120/2017 – autor deputado Valdir Barranco (PT). Ementa: Institui o “Dia Estadual do Conciliador e Mediador de Conflitos” anualmente em 26 de junho.
Projeto de Lei nº 75/2019 – autor deputado Valdir Barranco (PT). Ementa: Cria o Programa Estadual de Proteção à Saúde do Trabalhador Rural, através do uso de protetor solar, a fim de inibir a incidência do câncer de pele.
Veto Total nº 87/2019 (Mensagem nº 112/2019) – autor: Poder Executivo. (Projeto de Lei nº 296/2016 – autor: ex-deputado José Domingos Fraga. Ementa: Veto Total aposto ao projeto de lei no 296/16, que institui o Banco de Leite Materno Virtual para cadastramento prévio e voluntário e acompanhamento de quantidade disponível nos bancos de leite do Estado e dá outras providências.
Ofício nº 112/2019 – autor: Poder Executivo. Ementa: Indica o nome do Senhor José Rodrigues Rocha Júnior, para ocupar o cargo de Diretor Regulador de Ouvidoria da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso – AGER/MT.
Relator Dr. Eugênio ((PSB)
Projeto de Lei nº 250/2015 (com substitutivo integral) – autor deputado Wilson Santos (PSDB). (Apensado o Projeto de Lei nº 574/2015 de autoria do ex-deputado José Domingos Fraga. Ementa: Dispõe sobre a contratação de mão-de-obra feminina pelas empresas que atuam no ramo da construção civil no Estado de Mato Grosso.
Projeto de Lei nº 439/2017 – autor ex-deputado Jajah Neves. Ementa: Dispõe sobre a distribuição de equipamento de proteção contra radiação UV aos servidores públicos que desempenham funções ao ar livre, expostos ao sol no âmbito do estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 76/2018 – autor deputado Sebastião Rezende (PSC). Ementa: Dispõe sobre o atendimento a pessoas surdas e com deficiência auditiva por tradutor-intérprete em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS nos estabelecimentos de saúde pública, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Veto Parcial nº 86/2019 (Mensagem nº 105/2019) – autor: Poder Executivo. Projeto de Lei nº 294/2018 – autor Poder Executivo – Mensagem n° 98/18. Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei no 294/18, que altera dispositivos da Lei n° 7.814, de 09 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Estadual do Trabalho – CETB, e dá outras providências.
Relator Lúdio Cabral (PT)
Projeto de Lei nº 710/2015 (com emenda) – autor deputado Wilson Santos (PSDB). Ementa: Cria a “Semana de Vila Bela da Santíssima Trindade” em comemoração ao aniversário da cidade em 19 de março e transfere o Gabinete do Governador para essa cidade durante esta semana.
Projeto de Lei nº 266/2017 (com emendas) – autor ex-deputado Guilherme Maluf. Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Prédios da Administração Pública Estadual estarem conectados à rede de coleta e tratamento de esgoto.
Projeto de Lei nº 302/2017 (com substitutivo integral) – autor ex-deputado Zeca Viana (PDT). Ementa: Autoriza Poder Executivo a municipalizar trecho da Rodovia MT-130 que menciona e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 98/2019 – autor deputado Thiago Silva (MDB). Ementa: Dispõe sobre o funcionamento ininterrupto, inclusive aos sábados, domingos e feriados, das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher no Estado de Mato Grosso.
Relator Sebastião Rezende (PSC)
Projeto de Lei nº 511/2017 – autor deputado Dilmar Dal Bosco (DEM). Ementa: Dispõe sobre a inadimplência do imposto sobre propriedade de veículos automotores.
Projeto de Lei nº 130/2019 – autor ex-deputado Guilherme Maluf. Ementa: Determina que as concessionárias de Serviços Públicos adequem seu atendimento aos deficientes visuais em todo o Estado de Mato Grosso.
Relator Sílvio Fávero (PSL)
Projeto de Lei nº 84/2017 – autor deputado Sebastião Rezende (PSC). Ementa: Dispõe sobre a inclusão, na Carteira de Identidade e na Carteira Nacional de Habilitação, em caráter facultativo, de informações acerca de doenças do portador.
Projeto de Lei nº 529/2017 – autor deputado Sebastião Rezende (PSC). Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais destinatários de recursos do tesouro estadual, a abrirem vagas pra estagiários de escolas de enfermagem, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 99/2019 – autor deputado Wilson Santos (PSDB). Ementa: Dispõe sobre a inclusão obrigatória de Assistência Social nas equipes do Programa Saúde da Família – PSF e nos Núcleos de Apoio à Saúde da Família no âmbito do estado de Mato Grosso.
Projeto de Lei nº 604/2019 (Mensagem nº 99/2019) “Dispensa de Pauta” – Autor: Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre o custeio das despesas pela cessão de aparelhos de monitoramento eletrônico, bem como sua manutenção, pelos próprios presos ou apenados, e dá outras providências.
Ofício nº 111/2019 – autor: Poder Executivo. Ementa: Indica o nome do Senhor Emerson Almeida de Souza, para ocupar o cargo de Diretor Regulador de Transportes e Rodovias da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso – AGER/MT.
