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Política

Deputados aprovam proposta que regulariza a vida fiscal de devedores com o estado

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Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

Os deputados estaduais aprovaram,  em sessão extraordinária realizada na quinta-feira (23),  o Projeto de Lei nº 1.129/2019 ( Veja a íntegra aqui  ), ou mensagem 152/2019- de autoria do governo do estado, que regulariza débitos, reduz as parcelas e aumenta o percentual de desconto sobre o valor total de juros e multas das dívidas de empresários jutno ao fisco estadual. A matéria vai à sanção do governador Mauro Mendes (DEM).

As mudanças, de acordo com o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), são de extrema importância tanto para o empreendedor, quanto para os cofres do estado.

“Essa proposta, que trata das multas acessórias e penalidades, dá uma nova realidade de arrecadação para Mato Grosso. O Estado faz cobrança de forma absurda dos empreendedores. Às vezes a multa chega a 200%, a 400% … O Estado está fazendo justiça e traz a cobrança à realidade”, explicou Dal Bosco.

No texto aprovado, os deputados autorizam o Executivo a conceder remissão e anistia até o valor equivalente a 20 Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso nos termos do Convênio ICMS nº 147/2019, celebrado com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Hoje, a UPF/MT é de R$ 143,69.

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Outra mudança está no artigo 9º, da Lei que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso – Refis/MT. No inciso II, por exemplo, com a nova proposta, o número de parcelas será em até 4 vezes. Já a remissão que incide sobre o valor total dos juros e da multa moratória será de 70%.

Nesse mesmo inciso II, mas no texto em vigor, as parcelas mensais e sucessivas são divididas em até 12 vezes. Já a remissão total dos juros, da multa moratória e da penalidade é de 65%. Vale destacar que as mudanças são feitas também nos incisos III, IV, V e VI. O texto renumera o inciso VI para o X, na Lei 10.433/2016.

De acordo com Dilmar Dal Bosco, o Parlamento estadual debateu e aprovou uma das propostas mais complexas dos últimos anos. A norma traz para Mato Grosso uma nova realidade, possibilitando aos diversos setores da economia quitarem seus débitos com o Estado.

“O agricultor, que muitas vezes trabalha com a produção do leite, não tem acesso ao profissional de contabilidade. Em função disso, ele não entrega em tempo hábil a Guia de Informação e Apuração do ICMS e, por isso, é penalizado. Existe pequeno agricultor que tem multas de R$ 126 mil. Com a regularização a divida cai para R$ 5 mil. Esse pagamento é acessível. O que estava sendo aplicado pelo estado é inaplicável de pagamento”, disse Dal Bosco.

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O projeto analisado, de acordo com Dal Bosco, em regime de urgência-urgentíssima foi aprovado porque já tinha sido acatado em 1ª votação. “Ele seguiu o mesmo rito do projeto de lei complementar 53/2019 da remissão dos incentivos fiscais. Foi apresentado um substitutivo integral pelo governo. O projeto não é do governador e nem do governo, mas é um projeto do Estado”, explicou.

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Política

Secretário vê risco em reabrir escolas e afirma que neta estudante foi infectada

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Andhressa Barboza/ rdnews

O retorno das aulas presenciais em Mato Grosso não deve ocorrer em breve. Com risco alto de contaminação pela Covid-19, as escolas são locais críticos para espalhar o vírus e preocupa autoridades como o secretário chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho. Ele relata ter visto toda sua família ser infectada após sua neta de apenas 4 anos, que estava frequentando a escola, ficar doente e acabar contaminado parentes próximos.

Na minha família, até dias atrás, estavam todos contaminados e quem trouxe o vírus para casa foi minha neta de 4 anos que estuda em uma escola privada

Chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho

Ele contou o caso, que é recente, após ser questionado sobre um Projeto de Lei que tramita na Assembleia que prevê a inclusão das instituições de ensino públicas e privadas na lista de serviços essenciais.

“Eu tenho muita dúvida com relação a isso. Na minha família, até dias atrás, estavam todos contaminados e quem trouxe o vírus para casa foi minha neta de 4 anos que estuda em uma escola privada. Então, tenho muita dúvida com relação ao retorno das aulas”, alertou.

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Na última semana, o governador Mauro Mendes (DEM) sinalizou que não deve sancionar o projeto que já passou em primeira votação pela AL. Ele também alertou, sem citar o caso de Carvalho, que crianças podem ser infectadas e contaminar parentes.

“Você pega uma escola estadual como a presidente Médici, tem 2 ou 3 mil alunos uma escola dessa. Como vamos fazer? Temos que avaliar cientificamente e eu não gostaria de dar a minha opinião, até pelo que aconteceu com a minha família, mas é uma situação que vamos avaliar com muito carinho”, ponderou Mauro Carvalho.

Em relação ao PL, o secretário preferiu não ser direto em defender uma postura contrária. Mas quis deixar evidente o risco de abrir escolas em um momento crítico para a saúde pública que está em colapso há mais de um mês. Já são mais de 8,4 mil mortos pela doença no Estado e, diariamente, a fila de espera de pessoas graves que aguardam vaga em UTI passa de 100 pessoas.

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“Eu não conversei com o governador sobre essa situação (do PL), mas isso merece um estudo bem aprofundado para que a gente não cometa nenhum ato que vá prejudicar as pessoas. Os critérios precisam ser pensados com muito equilíbrio”, concluiu.

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