conecte-se conosco


Política

Deputados aprovam projeto que altera a lei orgânica da Defensoria Pública

Publicado

Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

A Defensoria Pública de Mato Grosso agora poderá avançar em uma Lei Orgânica atualizada. A Assembleia Legislativa aprovou, em segunda votação durante sessão ordinária matutina desta quarta-feira (24), o Projeto de Lei Complementar 5/2018 (http://www.al.mt.gov.br), que altera a lei orgânica da Defensoria Pública do Estado.

A nova lei prevê a possibilidade de os defensores que desejam ficar nas unidades do interior sejam promovidos sem precisar se mudar. Eles poderão permanecer em seus municípios, fortalecendo as defensorias públicas e aumentando o atendimento nas cidades mais distantes.

As alterações propostas não possuem impacto orçamentário, uma vez que se limita a questões totalmente diversas daquelas que implicam na criação ou aumento de despesa pública. Não cria despesa nova, faz apenas a readequação da realidade dos membros da Defensoria Pública perante aos demais órgãos do sistema de justiça. É um significado avanço da Defensoria Pública, além da adequação ao novo texto constitucional.

O Projeto de Lei Complementar altera dispositivos da Lei Complementar 146, de dezembro de 2003.Ou seja, a lei local entrou em vigência muito antes das alterações legislativas, inclusive da recente emenda constitucional 80/2014. O Projeto traz o texto da Lei Complementar à correta submissão dos novos ditames constitucionais, moldando, inclusive, um novo rito do processo administrativo disciplinar. É uma regulamentação clara para melhor organizar a Defensoria Pública do Estado.

Comentários Facebook
Leia mais:  Servidores da AL recebem diploma de Libras
publicidade

Política

Nova lei de trânsito: Carteira de Habilitação passa a ter validade de até 10 anos

Publicado

Os motoristas que renovarem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a partir desta segunda-feira (12.04) já terão o documento com novo prazo de validade estabelecido pela Lei Federal nº 14.071/2020, que promove diversas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Pela nova lei, para os processos de CNH abertos a partir do dia 12 de abril, a validade da CNH será de 10 anos para os condutores com menos de 50 anos, de 5 anos para os motoristas com idade entre 50 e 69 anos, e de 3 anos para os condutores a partir de 70 anos.

As novas regras valem também para os motoristas profissionais e a validade do exame pode ser reduzida a critério médico.

Sobre a alteração na validade da CNH, o diretor de Habilitação do Detran-MT, Alessandro de Andrade, faz uma ressalva aos motoristas: a prorrogação da validade do documento não será de forma automática.

“A nova lei contempla os processos cujos exames sejam feitos a partir do dia 12 de abril. Por isso, é importante ressaltar que a nova validade da CNH não será de forma automática para as carterias já emitidas antes da lei entrar em vigor”, destacou.

Leia mais:  CAE aprova cessão onerosa; texto segue para deliberação no plenário

Portaria Contran

O Detran-MT lembra ainda que, em razão do avanço da pandemia do Covid-19 em Mato Grosso, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou, por tempo indeterminado, o prazo para a regularização da Carteira Nacional de Habilitação, da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) e da Permissão Para Dirigir (PPD) vencidas desde 01 de março de 2020.

A determinação foi publicada no Diário Oficial da União, por meio da portaria nº 210 de 26/03/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e procedimentos relacionados ao trânsito em Mato Grosso.

Entretanto, as habilitações que estão fora desse prazo indeterminado estipulado pela portaria do Contran precisam ser regularizadas junto ao Detran-MT e já serão renovadas com o novo prazo de validade.

Habilitação

Os processos para renovação da CNH, solicitação da segunda via do documento, solicitação da troca da CNH provisória para a definitiva e da Permissão Internacional para Dirigir (PID) podem ser iniciados pelo aplicativo MT Cidadão.

No caso da renovação, o cidadão, através do aplicativo, ainda pode solicitar a entrega da CNH pelos correios. Somente o exame médico ainda precisa de deslocamento.

Leia mais:  Servidores da AL recebem diploma de Libras

Para abrir o processo de renovação de CNH pelo aplicativo o condutor não poderá possuir impedimentos e/ou bloqueios em sua CNH.

 

Comentários Facebook
Continue lendo

Polícia

Mato Grosso

Entretenimento

Esportes

Mais Lidas da Semana