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Política

Deputado propõe fim de emendas parlamentares para carnaval

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Com emendas sendo aprovadas para o próximo ano, projeto apresentado em fevereiro ainda não voltou à pauta da ALMT

 

O Requerimento nº 124/2019, apresentado no início do mês de fevereiro deste ano pelo deputado estadual Ulysses Moraes, solicita que seja cumprida a Notificação Recomendatória 004/2019/PGC/MPC do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso, com o propósito de que o Poder Legislativo deixe de destinar verbas provenientes das emendas parlamentares a comemorações relacionadas ao carnaval, incluindo atividades que antecedem o evento, shows e festas populares deste período.

“A requisição é fundamentada no artigo 183 do regimento interno da ALMT, para quem esteve por meses sustentando que o estado se encontrava em crise. Então que possamos ter cautela com os recursos públicos e destiná-los para setores que realmente passam por dificuldades”, relata o parlamentar.

Como exemplo dessas dificuldades, somente este ano as unidades estaduais de educação permaneceram 75 dias fechadas pela reinvindicação dos trabalhadores do ensino público por melhorias salariais, entre outras, e irá finalizar o ano letivo de 2019 somente em fevereiro de 2020. Outra crise vivenciada pelo estado este ano foi na saúde pública. É possível citar que a antiga Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá permaneceu sem atendimento por mais de 40 dias, relatando dificuldades financeiras após 200 anos exercendo atividade filantrópica, e hoje está sob a administração do governo de Mato Grosso.

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Neste ano, o governo decretou calamidade financeira no âmbito da administração pública estadual, sendo reconhecida pelo Poder Legislativo, enfatizando o requerimento de autoria de Ulysses para designar recursos públicos que realmente satisfaçam necessidades efetivas e permanentes do interesse coletivo, não incluindo as festividades populares.

“Portanto, neste período em que as emendas estão em pauta, temos que estar cientes de todas as nossas responsabilidades com os serviços e recursos públicos. Temos necessidades inadiáveis para a população carente, que são os serviços básicos como saúde e educação. Não podemos continuar investindo em entretenimento e deixar os outros setores em crise. Espero que revejam este requerimento, que está embasado pelos princípios da eficiência e precaução”, finaliza Ulysses Moraes.

O requerimento foi apenas lido na 10ª sessão ordinária na data de 27 de fevereiro, mas nenhum encaminhamento foi efetuado até a presente data.

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Definida as regras para realização das audiências públicas da LDO

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Elas acontecem nos dias 7 e 14 de julho, às 10 horas. Cada uma terá duração de até três horas

Em caráter excepcional e temporário, como forma de prevenção à Covid-19, a Assembleia Legislativa realiza nos dias 7 e 14 de julho, audiências públicas virtuais para debater o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária – PLDO 503/2020 – que dispõe as diretrizes à elaboração da Lei Orçamentária de 2021.

A primeira audiência pública acontece no dia 7 de julho, às 10 horas, e será conduzida pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM). O 2º debate será no dia 14 de julho, às 10 horas, e desta vez cabe ao  presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, deputados Romoaldo Júnior (MDB), conduzi-la. Cada uma terá duração de até três horas.

Para isso, a Mesa Diretora publicou o Ato 19/2020 normatizando de como serão realizadas as duas audiências públicas e o recebimento prévio por e-mail das sugestões da população e da sociedade civil organizada, que poderão ser transformadas em emendas ao PLDO.

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De acordo com o Ato, as audiências públicas ocorrerão por meio da plataforma digital (https://zoom.us/) ou equivalente, e serão conduzidas pelos presidentes das respectivas Comissões Permanentes. As audiências virtuais serão transmitidas da sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, 202.

Para as duas audiências públicas, o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, ou o seu representante, fará a apresentação do PLDO-2020 deforma virtual. Para a participação no debate, a Assembleia Legislativa estendeu convites aos representantes do Poder Judiciário, Ministério Público do Estado, Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública.

O Ato autoriza ainda a participação de representantes da sociedade civil organizada e da população na reunião por meio da plataforma digital, sendo facultado o ingresso simultâneo de até 20 inscritos por audiência. O critério para a efetivação da inscrição é a cronologia das inscrições, que podem ser feitas pelo e-mail: [email protected].

Para a realização da inscrição pelo e-mail: [email protected], os interessados devem fazê-lo com antecedência de três dias de cada audiência pública. Os interessados devem informar a instituição que representa, o nome completo, e-mail e o contato telefônico.

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Durante a exposição do PLDO-2020, o secretário de Fazenda terá seu tempo limitado em até 30 minutos. O deputado relator da proposta tem o tempo garantido em até cinco minutos. Já os outros membros das Comissões Permanentes (CCJR e CFAEO) têm até três minutos, limitando tempo de três minutos às demais autoridades e aos representantes da sociedade. O tempo não será prorrogado.

As audiências públicas serão transmitidas ao vivo pela TV/AL (Canal 30.1), pela Rádio Assembleia FM 89.5, pelo Facebook, pelo canal do Youtube (transmissão ao vivo TVALMT), pelo site www.al.mt.gov.br no (link: TVAL ao Vivo). Será oferecida aos cidadãos a possibilidade de participação e apresentação de suas sugestões de forma virtual pela rede mundial de computadores endereço eletrônico: [email protected].

A medida adotada pela Assembleia Legislativa atende a orientação técnica nº 04/2020 elaborada no âmbito do Grupo de Trabalho Covid-19, instituído pela Portaria 046/2020 do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).

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