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Defesa comprova regularidade de contrato e representação é julgada improcedente

Publicado

Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA EXTERNA)
Interessado Principal:
EMPRESA MATOGROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTENCIA
E EXTENSAO RURAL S/A
GUILHERME ANTONIO MALUF
CONSELHEIRO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Julgada improcedente a Representação de Natureza Externa proposta por Fassil Assessoria e Consultoria Ltda, em desfavor da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A, em razão de supostas irregularidades na contratação de serviços de locação de gerenciamento de recursos humanos e confecção da folha de pagamento. A decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso ocorreu na sessão ordinária da 1ª Câmara de Julgamentos realizada no dia 06/11, quando o relator do processo nº 24.386-8/2018, conselheiro Guilherme Maluf, apresentou seu voto, que foi acompanhado pelos demais conselheiros.

A empresa que entrou com a Representação alegava ter firmado o Contrato Administrativo nº 032/2017 em 9/11/2017 (Doc. Digital 147652/2018, fls. 317 a 324) com a Empaer-MT, cujo objeto era a prestação de serviço de locação de software de gerenciamento de recursos humanos e folha de pagamento. Contudo, em 3/7/2018 a Representante identificou a publicação de contratação direta da empresa Intelecto Sistemas para o mesmo objeto. Assim, alegou grande probabilidade de prejuízo ao erário, já que o contrato com a Representante no que se refere ao software de recursos humanos e folha de pagamento estaria sendo cumprido normalmente.

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Contudo, a defesa da Empaer apresentou documentos comprovando que houve a rescisão do contrato com a Fassil em decorrência da ausência de execução do serviço na cláusula 8.1.10 do Contrato n. 032/2017, que trata da hospedagem do sistema de folha de pagamento, bem como de falha nos serviços de consultoria técnica previstos na cláusula 10.2.1 do instrumento contratual. Todavia, após os alertas emitidos pelo setor jurídico da Empaer, a empresa Representante não obteve êxito.

Ressaltou ainda que os serviços não foram executados pela empresas Fassil, tanto que os seus respectivos valores foram glosados nas notas fiscais dos pagamentos. Acrescentou que as reclamações dos setores e falta de êxito nas reuniões e tratativas com a empresa Fassil culminaram na decisão tomada, por meio do despacho datado de 15 de maio de 2018 (Doc. Digital n. 147652/2018, fls. 338-339), no sentido de não dar continuidade ao contrato.

Assim, considerando que não poderia haver interrupção do sistema para não prejudicar a elaboração da folha de pagamento, foi solicitada a contratação emergencial de uma nova empresa, conjuntura em que a empresa Intelecto Sistema foi contratada.

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Fonte: TCE MT
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Conselheiro é premiado por artigo científico sobre nova Lei de Proteção de Dados

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O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Moises Maciel, recebeu certificação de excelência durante o I Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, que aconteceu em Foz do Iguaçu (PR) entre os dias 11 e 14 de novembro. O artigo científico “Os Tribunais de Contas no exercício do controle face a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” foi premiado com o terceiro lugar entre outros 19 trabalhos acadêmicos.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi aprovada no Brasil em 2018 e entra em vigor em agosto de 2020. Entre suas atribuições, a norma regulamenta as atividades de tratamento de dados pessoais, estabelecendo diversas regras para que empresas, organizações brasileiras e instituições públicas se adequem permitindo mais controle ao cidadão sobre o uso de suas informações pessoais.

Em seu artigo, o autor pontua que as Cortes de Contas não sofrem impactos negativos com a aprovação da Lei, uma vez que a própria normativa excetua os casos de exercício das funções fiscalizadoras e sancionadoras dos Tribunais de Contas. “Nesses casos, a lei prevê expressamente a inaplicabilidade da lei no sentido de não ser obrigatório o consentimento prévio do titular dos dados pessoais, no entanto, determina a observância dos princípios da finalidade, da necessidade, da proporcionalidade”, destaca em trecho de seu trabalho acadêmico.

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Apesar de não limitar a atuação institucional, a normativa traz grande responsabilidade no trato com as informações gerenciadas pelas Cortes de Contas, de modo que seu uso deve atender exclusivamente ao interesse público, sem compartilhamento dos mesmos para outros fins. “O tema é urgente para que as instituições se adequem às normativas no intuito de proteger dados de cidadãos e promover a segurança jurídica de empresas e fiscalizados”.

Fonte: TCE MT
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