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TCE MT

Defesa comprova regularidade de contrato e representação é julgada improcedente

Publicado

Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA EXTERNA)
Interessado Principal:
EMPRESA MATOGROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTENCIA
E EXTENSAO RURAL S/A
GUILHERME ANTONIO MALUF
CONSELHEIRO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Julgada improcedente a Representação de Natureza Externa proposta por Fassil Assessoria e Consultoria Ltda, em desfavor da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A, em razão de supostas irregularidades na contratação de serviços de locação de gerenciamento de recursos humanos e confecção da folha de pagamento. A decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso ocorreu na sessão ordinária da 1ª Câmara de Julgamentos realizada no dia 06/11, quando o relator do processo nº 24.386-8/2018, conselheiro Guilherme Maluf, apresentou seu voto, que foi acompanhado pelos demais conselheiros.

A empresa que entrou com a Representação alegava ter firmado o Contrato Administrativo nº 032/2017 em 9/11/2017 (Doc. Digital 147652/2018, fls. 317 a 324) com a Empaer-MT, cujo objeto era a prestação de serviço de locação de software de gerenciamento de recursos humanos e folha de pagamento. Contudo, em 3/7/2018 a Representante identificou a publicação de contratação direta da empresa Intelecto Sistemas para o mesmo objeto. Assim, alegou grande probabilidade de prejuízo ao erário, já que o contrato com a Representante no que se refere ao software de recursos humanos e folha de pagamento estaria sendo cumprido normalmente.

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Contudo, a defesa da Empaer apresentou documentos comprovando que houve a rescisão do contrato com a Fassil em decorrência da ausência de execução do serviço na cláusula 8.1.10 do Contrato n. 032/2017, que trata da hospedagem do sistema de folha de pagamento, bem como de falha nos serviços de consultoria técnica previstos na cláusula 10.2.1 do instrumento contratual. Todavia, após os alertas emitidos pelo setor jurídico da Empaer, a empresa Representante não obteve êxito.

Ressaltou ainda que os serviços não foram executados pela empresas Fassil, tanto que os seus respectivos valores foram glosados nas notas fiscais dos pagamentos. Acrescentou que as reclamações dos setores e falta de êxito nas reuniões e tratativas com a empresa Fassil culminaram na decisão tomada, por meio do despacho datado de 15 de maio de 2018 (Doc. Digital n. 147652/2018, fls. 338-339), no sentido de não dar continuidade ao contrato.

Assim, considerando que não poderia haver interrupção do sistema para não prejudicar a elaboração da folha de pagamento, foi solicitada a contratação emergencial de uma nova empresa, conjuntura em que a empresa Intelecto Sistema foi contratada.

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TCE MT

Prefeituras devem se abster de pagar “encargo administrativo” à Oscip

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por

 JULGAMENTO SINGULAR
  Gonçalo Domingos de Campos Neto, conselheiro do TCE-MT relator da decisão
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DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS Nº 1844 | JULGAMENTO SINGULAR 092/DN/2020

O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Gonçalo Domingos de Campos Neto determinou que sete prefeituras se abstenham de realizar pagamentos à título de “encargo administrativo” à Organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) – Instituto TUPÃ.

A medida cautelar, publicada no Diário Oficial de Contas de sexta-feira (14), diz respeito às prefeituras de Vera, União do Sul, Porto Esperidião, Santa Rita do Trivelato, Nova Santa Helena, São José do Rio Claro e Nova Olímpia, em virtude de termo de parceria firmado com a Oscip.

Conforme o conselheiro, a Representação de Natureza Interna, proposta pelo Ministério Público de Contas, foi motivada a partir da constatação de cobrança de taxa de administração sobre serviços realizados em outros termos de parceria firmados entre executivos municipais e a Oscip Tupã.

“Sem embargo, na hipótese dos autos, observo a cobrança de percentual linear sobre os valores dos serviços prestados, com a denominação de ‘encargo administrativo’”, com valores que não raro superam 30%, desvirtuando o vínculo de cooperação entre administração e OSCIP. Com efeito, não se verifica nos autos, em nas justificativas apresentadas, qualquer relação do percentual cobrado com despesas operacionais determinadas e previamente discriminadas nos respectivos termos de parceria, o que, a princípio, caracteriza a taxa fixa como mera comissão, cujo escopo é remunerar a organização parceira”, argumenta Gonçalo Domingos de Campos Neto.

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O julgamento singular n° 092/DN/2020 foi disponibilizado na edição do Diário Oficial de Contas de sexta-feira (14). A decisão ainda será analisada pelo Tribunal Pleno, que pode deliberar pela homologação ou não da medida cautelar.

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