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Mato Grosso

Decisão do TCE que impede incentivos fiscais atingirá setor madeireiro

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A decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que impede o governo estadual de conceder e renovar incentivos fiscais por meio do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) abrange somente os setores de produção de feijão, criação de suínos e madeira. Nos dois primeiros casos, a concessão está em uma lei temporária que sequer tem mais validade. Já no último caso, as regras estão em vigor e beneficiam 1.700 indústrias, das quais 95% são micro e pequenas empresas.

O governo do Estado ainda não foi notificado oficialmente da decisão, publicada no Diário Oficial de Contas de quinta-feira (22), e assim que isto acontecer a Procuradoria Geral do Estado (PGE) irá tomar as medidas cabíveis para tentar reverter o quadro.

Segundo o titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), Leopoldo Mendonça, em nenhum dos casos se trata de incentivo fiscal e sim de diferimento, que é o adiamento do pagamento para as fases seguintes do processo de industrialização. A estratégia é usada por vários estados e tem a função de dar competitividade ao produto.

Mendonça esclarece ainda que ação é coerente com o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas, aprovado em agosto deste ano, e que estabelece o tratamento diferenciado aos pequenos negócios, que são o alvo dos benefícios em questão.

Na opinião do secretário, o TCE está agindo conforme sua atribuição. Porém, ele acredita que se o setor for ouvido, haverá um melhor entendimento sobre a necessidade em se manter a lei 10.632.

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Entre os argumentos usados pelo governo do Estado na tentativa de manter a vigência da lei, está o fato do setor madeireiro ser responsável pela arrecadação de R$ 4,6 milhões desde a vigência do benefício.

Ouvindo o setor –

O diretor-executivo do Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado de Mato Grosso (Cipem), Valdinei Bento, afirma que o corpo jurídico da entidade está reunido e busca um mecanismo para reverter a decisão do TCE.

Ele explica que caso seja mantida, a medida cautelar colocará em risco mais de 90 mil empregos, entre diretos e indiretos. Conforme os dados do Cipem, a menor das 1.700 empresas do setor emprega no mínimo 13 pessoas de forma direta e outras 8 indiretas.

Bento esclarece que a cobrança de imposto sempre foi postergada em relação às toras. Assim, os pequenos entregavam na indústria sem ônus, que era cobrado com a venda da madeira beneficiada.

Em 2016, o governo iniciou a cobrança no início do processo e isto causou um problema de sobrevivência das empresas, além de representar bitributação. Bento se recorda que a economia estava em crise e sem o benefício, não tinha como ser competitivo. “Mesmo com a lei, já pagamos mais imposto em Mato Grosso do que em outros estados”.

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Naquele momento, a Sefaz cobrava 17% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por metro cúbico de tora. Em seguida, havia nova cobrança na comercialização, sendo que a pacificação sobre o diferimento aconteceu após uma discussão que envolveu governo, Assembleia Legislativa e Ministério Público.

Para o diretor do Cipem deve-se ficar claro a sociedade que o dinheiro não deixou de ser pago, ele apenas se concentrou no final do processo de beneficiamento do produto.

Feijão e suínos –

A lei 10.634/2017, que aborda a produção de feijão, entrou em vigor em dezembro do ano passado com validade por 180 dias, contado a partir de então. Já a 10.633/2017, que passou a valer na mesma data, aborda a criação de suínos e tinha validade de 90 dias.

Prodeic –

O Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) tem a função de ofertar incentivos, como a redução do imposto sobre o ICMS, para empresas que contribuam com o crescimento do estado seja como o aumento da arrecadação, por meio dos impostos, seja pela geração de emprego e renda, além das contrapartidas sociais exigidas.

No Brasil, os programas estaduais de incentivo influenciam a decisão das grandes empresas na hora de instalar novas fábricas. Atualmente, Mato Grosso tem 415 empresas beneficiadas pelo Prodeic e juntas, elas são responsáveis por 27.389 empregos diretos e 82.167 indiretos.

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Servidor é preso por roubar pneus novos utilizados em caminhões e retroescavadeiras

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Foram desviados pelo menos 12 pneus novos utilizados em caminhões e retroescavadeiras, causando um prejuízo de aproximadamente R$ 35 mil.

Um servidor público suspeito de desviar pneus de veículos da prefeitura de Barra do Garças, a 516 km de Cuiabá, prestou esclarecimentos na delegacia do município. Segundo a Polícia Civil, ele deve responder pelo crime de peculato.

As investigações começaram no dia 22 de março, quando o prefeito Adilson Gonçalves de Macedo registrou um boletim de ocorrência denunciando o suposto desvio.

O delegado Wilyney Santana Borges disse que várias buscas foram realizadas, até que o suspeito acabou confessando o crime. Em depoimento, ele contou que os pneus foram repassados para um comerciante como parte do pagamento na aquisição de um carro dele de luxo.

Os pneus desviados eram de veículos da Secretaria Municipal de Urbanismo.

De acordo com a polícia, nas investigações, foi apurado que pneus adquiridos para serem utilizados nas automóveis da secretaria foram desviados nos meses de novembro e dezembro de 2020, por um servidor  que exercia funções no setor de frotas da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

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Segundo o delegado, os indícios apontados no inquérito indicam que foi possível constatar o desvio de pelo menos 12 pneus novos utilizados em caminhões e retroescavadeiras, causando um prejuízo de aproximadamente R$ 35 mil.

A Polícia Civil informou que o investigado pela venda dos pneus deverá responder ação penal pelo crime de peculato, vez que na época dos desvios, exercia o cargo de funcionário público. Já o comerciante que recebeu os pneus desviados, em troca de pagamento, responderá pelo crime de receptação.

A delegacia de Barra do Garças continua as investigações para saber se havia a conivência ou participação de outros servidores municipais, envolvidos no caso dos pneus desviados.

Por G1 MT

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