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TCE MT

Cumprimento de acórdão sobre logística de medicamentos é apreciado pelo TCE

Publicado

Assunto:
MONITORAMENTO
Interessados Principais:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO
JOÃO BATISTA CAMARGO
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO ASSISTA AO JULGAMENTO

O Monitoramento de cumprimento de decisão, referente ao Acórdão nº 281/2017 -TP, que trata da logística de medicamentos a ser implantada, foi analisado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, que julgou dois processos na sessão plenária desta terça-feira (10/9), quando o Pleno acompanhou os relatores no sentido de considerar não cumpridas as determinações.

Na ocasião, foram apreciados os processos das Prefeituras de Rio Branco (Processo nº 293687/2018) e Sorriso (Processo nº 29.330-0/2018). Os processos foram relatados pelos conselheiros interinos Luiz Henrique Lima e João Batista Camargo.

Cabe aos chefes dos Poderes Executivos que cumpram o disposto nos artigos 2º e 3º da Resolução Normativa nº 08/2016 do Tribunal, disponibilizando às Unidades de Controle Interno os meios necessários para a elaboração das auditorias de avaliação de controles internos e que elaborem Plano de Ação a fim de implementar as ações necessárias para o aprimoramento dos controles administrativos afetos à gestão de medicamentos. Os responsáveis pelo Controle Interno dos municípios devem monitorar as ações de controles internos contidas no planejamento elaborado pela gestão municipal.

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TCE MT

Prefeituras devem se abster de pagar “encargo administrativo” à Oscip

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por

 JULGAMENTO SINGULAR
  Gonçalo Domingos de Campos Neto, conselheiro do TCE-MT relator da decisão
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DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS Nº 1844 | JULGAMENTO SINGULAR 092/DN/2020

O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Gonçalo Domingos de Campos Neto determinou que sete prefeituras se abstenham de realizar pagamentos à título de “encargo administrativo” à Organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) – Instituto TUPÃ.

A medida cautelar, publicada no Diário Oficial de Contas de sexta-feira (14), diz respeito às prefeituras de Vera, União do Sul, Porto Esperidião, Santa Rita do Trivelato, Nova Santa Helena, São José do Rio Claro e Nova Olímpia, em virtude de termo de parceria firmado com a Oscip.

Conforme o conselheiro, a Representação de Natureza Interna, proposta pelo Ministério Público de Contas, foi motivada a partir da constatação de cobrança de taxa de administração sobre serviços realizados em outros termos de parceria firmados entre executivos municipais e a Oscip Tupã.

“Sem embargo, na hipótese dos autos, observo a cobrança de percentual linear sobre os valores dos serviços prestados, com a denominação de ‘encargo administrativo’”, com valores que não raro superam 30%, desvirtuando o vínculo de cooperação entre administração e OSCIP. Com efeito, não se verifica nos autos, em nas justificativas apresentadas, qualquer relação do percentual cobrado com despesas operacionais determinadas e previamente discriminadas nos respectivos termos de parceria, o que, a princípio, caracteriza a taxa fixa como mera comissão, cujo escopo é remunerar a organização parceira”, argumenta Gonçalo Domingos de Campos Neto.

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O julgamento singular n° 092/DN/2020 foi disponibilizado na edição do Diário Oficial de Contas de sexta-feira (14). A decisão ainda será analisada pelo Tribunal Pleno, que pode deliberar pela homologação ou não da medida cautelar.

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