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Cuiabá deve suspender contrato para gestão informatizada de veículos removidos

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 JULGAMENTO SINGULAR
Moises Maciel, conselheiro relator da decisão
Acesso Rápido
             DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | DECISÃO Nº 945/MM/2019           

A Secretaria de Mobilidade Urbana de Cuiabá, representada pelo secretário Antenor de Figueiredo Neto, deve suspender imediatamente a execução do Contrato nº 291/2018 firmado com a empresa Rodando Legal Serviços e Transporte Rodoviário Ltda para a prestação de serviços de recolhimento, custódia, gestão informatizada de veículos removidos por infrações administrativas ao Código de Trânsito Brasileiro. A determinação do Julgamento Singular nº 945/19 do conselheiro interino Moises Maciel com medida cautelar foi publicada no Diário Oficial de Contas de sexta-feira (16/08), edição nº 1702, e se deve aos indícios de irregularidade e ineficiência na realização de pesquisa para a definição de valores estimados na licitação, os quais apresentam indícios de sobrepreço. O descumprimento das determinações pode acarretar aplicação de multa diária de 100 UPFs.

Devem ser mantidos apenas os serviços necessários para executar a liberação dos veículos que já se encontravam, na data de publicação da Decisão, retidos no pátio da Empresa Rodando Legal, bem como deve ser assegurada a guarda dos bens móveis que estão sobre a sua custódia. O conselheiro interino determinou que sejam encaminhados ao TCE os estudos técnicos prévios que fundamentaram os valores que constam no Termo de Referência. A empresa Rodando Legal Serviços e Transporte Rodoviário Ltda também deve encaminhar, no prazo de 10 dias, todos os relatórios dos serviços executados desde 20/09/2018 (data da assinatura do contrato) até a suspensão do mesmo, bem como cópia de todas as notas fiscais dos serviços prestados.

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O processo trata de Representação de Natureza Externa com pedido de medida cautelar, formalizada pelo representante da Câmara Municipal de Cuiabá que pontuou que os valores fixados para remoção e diárias de custódia dos veículos se mostraram superiores às médias do mercado, restando assim caraterizados, sobrepreço e superfaturamento. “Destaco que os efeitos da medida cautelar em questão perdurarão até deslinde do mérito da Representação ou do afastamento da causa ensejadora da referida tutela provisória de urgência de natureza cautelar por parte da Administração Municipal”, afirma decisão.

Assim, a Secretaria de Controle Externo competente deve apurar a matriz de responsabilidade das supostas ilegalidades e verificar a existência de possível dano ao erário gerado pela aparente evasão de receita cometida pela gestão fiscal, bem como incluir no polo passivo da demanda o secretário Municipal de Fazenda, Antônio Roberto Possas de Carvalho, para exercer o devido contraditório, acerca de possíveis irregularidades na retenção de ISS sobre os serviços prestados pela Empresa Rodando Legal.

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Fonte: TCE MT
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Conselheiro revoga cautelar para oportunizar defesa à empresa Rodando Legal

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 JULGAMENTO SINGULAR
Moises Maciel, conselheiro interino relator da decisão
Acesso Rápido
            DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | DECISÃO 1327/MM/2019          

Em cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, subscrita pela desembargadora Maria Erotides Kneip, o conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Moises Maciel, revogou a medida cautelar que determinou a suspensão da execução do Contrato nº 291/2018 firmado entre a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Cuiabá e a empresa Rodando Legal Serviços e Transporte Rodoviário Ltda.
A decisão, publicada em diário oficial dessa quinta-feira (19/9), edição nº 1731, se deve ao Mandado de Segurança interposto pela Empresa Rodando Legal junto ao TJMT a fim de que a mesma possa apresentar defesa ao TCE. O contrato tem por objeto a prestação de serviços de recolhimento, custódia, gestão informatizada de veículos removidos por infrações administrativas ao Código de Trânsito Brasileiro.
A empresa Rodando Legal, prestadora dos serviços de recolhimento de veículos, impetrou Mandado de Segurança, no sentido tornar nulo os efeitos da medida cautelar em razão de não ter sido oportunizado a ela o contraditório e ampla defesa como parte interessada do procedimento administrativo impugnado.

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“Em observância ao princípio do devido processo legal que disciplina as normas processuais e regimentais contidas no ordenamento jurídico brasileiro, reconheço que a oportunidade de manifestação apenas ao órgão contratante, cerceou os direitos da parte contratada, de maneira que restou prejudicada a faculdade de contestar as irregularidades apontadas pelo representante”, explicou o conselheiro.

A cautelar do conselheiro interino, por meio do Julgamento Singular nº 945/19, havia sido homologada pelo Pleno do TCE em Representação de Natureza Externa (Processo nº 188808/2019) na sessão ordinária de 3/9. O colegiado concordou com os argumentos do conselheiro relator, quanto aos indícios de irregularidade e ineficiência na realização de pesquisa para a definição de valores estimados na licitação, os quais apresentam indícios de sobrepreço.

De acordo com a decisão, estavam mantidos apenas os serviços necessários para executar a liberação dos veículos que já se encontravam, na data de publicação da decisão, retidos no pátio da Empresa Rodando Legal, bem como assegurada a guarda dos bens móveis que sob custódia.
A Representação foi proposta por representante da Câmara Municipal de Cuiabá, que pontuou que os valores fixados para remoção e diárias de custódia dos veículos se mostraram superiores às médias do mercado, restando assim caraterizados, sobrepreço e superfaturamento.

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Fonte: TCE MT
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