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Crianças e adolescentes de até 16 anos só poderão viajar com autorização judicial em MT

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Lei altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aumentando de 12 para 16 anos a idade mínima para viagens sem acompanhantes.

Crianças e adolescentes menores de 16 anos agora só podem viajar desacompanhados com autorização judicial. A mudança entrou em vigor na última semana, com a publicação da Lei n. 13.812, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aumentando de 12 para 16 anos a idade mínima para viagens sem acompanhantes.

Até então, eram permitidas viagens de adolescentes desacompanhados a partir de 12 anos no transporte rodoviário interestadual, apenas apresentando um documento de identificação, e em viagens aéreas com autorização dos pais registrada em cartório.

Com a nova lei já em vigor, as famílias que forem embarcar os menores precisam procurar a Vara da Infância e Juventude da comarca onde moram para obter a autorização e, no caso de comarcas que não dispõem de vara específica, procurar o juiz responsável pelo fórum.

O art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente passa a vigorar com as seguintes alterações: “Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial”.

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A autorização não será exigida quando tratar-se de comarca contígua à da residência do menor, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; a criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o 3º grau, ou de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

Por: G1

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Congresso aprova crédito extra de R$ 248,9 bilhões para o governo

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Por Fernanda Calgaro, Gustavo Garcia e Fernanda Vivas, G1 e TV Globo — Brasília

Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (11) um projeto que autoriza crédito extra de R$ 248,9 bilhões para o governo federal. A proposta define que os recursos serão obtidos por meio da emissão de títulos do Tesouro Nacional.

Por ter sido aprovado em uma sessão conjunta, formada por deputados e senadores, o texto seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Na votação da Câmara, o texto foi aprovado por 450 votos a zero. Na votação do Senado, o texto passou por 61 votos a zero.

De acordo com o texto, o dinheiro será destinado ao pagamento de benefícios previdenciários, do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de outros programas do governo.

O texto define que o governo poderá contrair dívidas para pagar despesas correntes, como salários e benefícios sociais, sem descumprir a chamada “regra de ouro“.

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O mecanismo, previsto na Constituição, proíbe o Poder Executivo de se endividar com a emissão de títulos para custear despesas do dia a dia. A única exceção, pela “regra de ouro”, é se houver autorização do Congresso. Caso contrário, o presidente da República pode ser enquadrado no crime de responsabilidade fiscal.

Acordo

Antes de ser aprovada no plenário, a proposta passou pela Comissão Mista de Orçamento, onde foi costurado um acordo entre representantes do governo e de vários partidos.

Governistas precisaram ceder a algumas demandas de diferentes partidos, incluindo os de oposição, para viabilizar a votação.

Líder do governo no Congresso, a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) afirmou que o Poder Executivo se comprometeu a:

  • liberar para a educação R$ 1 bilhão dos recursos atualmente contingenciados;
  • destinar R$ 1 bilhão ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida;
  • destinar R$ 550 milhões para as obras de transposição do Rio São Francisco;
  • liberar R$ 330 milhões para bolsas de estudo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
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Suspensão de benefícios

No último sábado (8), Bolsonaro disse que teria de suspender, a partir de 25 de junho, o pagamento de benefícios a idosos e pessoas com deficiência caso o Congresso não aprovasse o projeto.

Acrescentou que, se a proposta não fosse aprovada, outros programas poderiam ficar sem recursos nos próximos meses. E citou o Bolsa Família, o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra.

“Acredito na costumeira responsabilidade e patriotismo dos deputados e senadores na aprovação urgente da matéria”, afirmou Bolsonaro na semana passada.

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