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Política

CPI dos Consignados ouve superintendente do Banco do Brasil

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Foto: Demóstenes Milhomem

A Comissão Parlamentar de Inquéritos (CPI) dos Consignados realizou hoje (24) a sétima reunião extraordinária para ouvir, na condição de testemunha, o superintendente do Banco do Brasil, Marcos Paulo Bankow. Na nova fase das oitivas, a CPI vai ouvir também representantes da Secretaria de Estado de Gestão e da empresa Consignum. As datas ainda não foram definidas.  

Ao ser questionado pelo presidente da CPI, deputado Guilherme Maluf (PSDB), sobre o número de operações financeiras realizado entre o Governo do Estado e o Banco do Brasil, em favor dos servidores públicos estaduais, Marcos Paulo afirmou que até “o mês de agosto foram fechados 39 mil serviços e 72 mil operações de créditos, porque há funcionários que possuem mais de um empréstimo. Hoje, o saldo da carteira é da ordem de R$ 1 bilhão”.

Marcos disse que a base de limite da taxa de juros para os servidores varia de 1,29% a 2,41%.  Segundo Marcos, a taxa de juros é similar ao cobrado pelo mercado financeiro. E que isso depende de vários fatores com o de risco de mercado. Essa taxa independe se o cliente é aposentado ou ativo. A taxa é única para eles, mas depende do valor e do tempo para a quitação do empréstimo.  

Questionado pelo deputado Guilherme Maluf sobre quais os meios (presencial ou eletrônico), o BB utiliza para fazer a operação dos consignados juntos aos servidores do Estado, Marcos Paulo disse que “a maior parte dos empréstimos é feita por meio eletrônico, disponível no site do Banco do Brasil. Mas não tenho conhecimento de quantos por centos são feitos de forma presencial”.

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Wagner Ramos (PSD) quis saber como as empresas fazem os empréstimos aos servidores e se algum representante do BB vai até o servidor para propor o empréstimo. Marcos Paulo disse “que a maior parte é feita de forma eletrônica e que os contratos estão disponíveis no sitio eletrônico do banco”.

Ramos insistiu perguntando se é o gerente, o coordenar de empréstimos consignados, ou fiscal de contrato tratam pessoalmente com o servidor, Marcos respondeu que “se for presencial tem uma pessoa responsável para conversar com as pessoas interessadas no empréstimo. Não sei dizer quantas pessoas procuram a instituição para negociar os empréstimos”, afirmou o superintendente.

Em relação aos arquivos dos empréstimos feitos pelos servidores, Wagner Ramos perguntou se o BB tem esse arquivo. Marcos Paulo disse que “existem os contratos feitos presencialmente e os feitos eletronicamente. O BB tem a assinatura eletrônica. Eles constam todos os dados do cliente, inclusive com as taxas de juros, o que ele já pagou e quanto deve ainda ao banco”.

Wagner Ramos quis saber ainda se o banco disponibiliza por meio físico ou virtual as informações como o valor total dos empréstimos consignados, o valor das parcelas já amortizadas, o valor das quantidades da parcelas pendentes, os descontos, a taxa do custo efetivo e os encargos cobrados. Conforme o superintendente, as informações estão disponíveis para cada um dos clientes, "mas ele tem que procurar o banco para saber a situação dele”, frisou.

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Maluf questionou se os empréstimos consignados são repassados regularmente pelo governo do estado ao Banco do Brasil, Marcos afirmou que “está em dia. Não está atrasado”.

Wagner Ramos sugeriu que o Banco do Brasil realize cursos de educação financeira para os servidores públicos de Mato Grosso e que o mesmo não fique restrito em Cuiabá, mas seja estendido para o interior do Estado.

“Hoje, o servidor está reclamando que não aguenta mais pagar juros. Ele paga os juros, mas está devendo a mesma coisa. Daqui a cinco anos está devendo a mesma coisa. Não consegue abaixar a divida. Não consegue liquidar a dívida”, explicou Ramos.

Ao ser questionado pelo deputado Wagner Ramos sobre a partir de quantas parcelas atrasadas o nome do servidor é incluído no SPC e no Serasa, Marcos Paulo disse que em relação “a empréstimos consignados, os nomes dos servidores não são protestados. Mas se uma operação é feita a parte ao consignado, o desconto é feito na conta-corrente após 60 dias de atraso do pagamento do empréstimo”.

Hoje, foi realizada a última reunião extraordinária da CPI dos Consignados com os representantes dos bancos. Agora, os deputados vão ouvir o Governo do Estado, mais precisamente a Secretaria de Estado de Gestão. No final dos trabalhos será formatado um relatório que será encaminhado à Mesa Diretora.  Maluf disse que até o final de novembro deste ano, os trabalhos da CPI estarão concluídos.

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Lei institui fila única para cirurgia bariátrica em MT

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Com a publicação da Lei 11.290/21, no Diário Oficial do estado no dia 12 de janeiro, Mato Grosso passa a oferecer fila única para pacientes que necessitam de cirurgia bariátrica pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

 

De autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), a medida vai reordenar o atendimento desse tipo de cirurgia que poderá ser feito mediante fila única, englobando todos municípios num cadastro único que garanta o acesso igualitário aos pacientes, independente do local da sua residência.

Dessa forma, a Secretaria de Estado de Saúde deverá regulamentar e a operacionalizar a nova lei, inclusive quanto aos critérios à prioridades emergenciais que possam ser adotadas.

 

Botelho justifica que essa lei atende à Portaria nº 492, do Ministério da Saúde, bem como garante o acesso da população à cirurgia, com total controle e atualização da fila de espera para dar maior agilidade no atendimento. Relata que, somente no Brasil, estudos apontam que 80 mil a 100 mil mortes são decorrentes de doenças associadas ao excesso de peso.

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Indivíduos com a chamada obesidade mórbida apresentam grande risco de adoecer e morrer precocemente. Além disso, a qualidade de vida dessas pessoas é muito prejudicada. Destaca que a obesidade mórbida é um problema de saúde pública, pois cada vez mais pessoas sofrem dessa doença e a cirurgia bariátrica pode ser utilizada nesses casos.

 

“Essa lei proporcionará melhor atendimento aos cidadãos mato-grossenses que tanto necessitam de qualidade de vida e poderão ter acesso ao tratamento de forma justa e igualitária”, afirma o parlamentar.

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