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TCE MT

Contrato da SES com empresa de segurança causa prejuízo superior a R$ 500 mil

Publicado

Assunto:
REPRESENTAÇÃO INTERNA
Interessado Principal:
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Na sessão do Tribunal Pleno de 04/06, os conselheiros aprovaram, por unanimidade, voto do relator da Representação de Natureza Interna (Processo nº 264105/2015), conselheiro Luiz Henrique Lima, pela restituição de R$ 586.275,62 ao erário por servidores públicos e empresa, de acordo com a responsabilidade de cada um. Também foi aplicada multa individual de 10% sobre o valor do dano e multas em razão de outros apontamentos feitos pela equipe técnica do TCE-MT. Os dois contratos totalizam R$ 2.701.533,33.

O primeiro (nº 52/2013) foi firmado em 05/11/2013 e teve por objeto aquisição de materiais; contratação de serviços de infraestrutura; locação de câmeras de segurança; catracas; cancelas; licenças de softwares; relógios de ponto por geometria da mão; crachás e serviço de monitoramento em regime de 24 horas/7 dias por semana para atender a sede da SES; serviço de locação de câmeras e relógios de ponto para atender as demais unidades da Saúde; contratação de 780 horas de serviço de parametrização de regras nos sistemas; e contratação de 610 horas de treinamento operacional nos equipamentos e sistemas. A sua vigência foi de 05/11/2013 a 05/11/2014 e o valor total foi de R$ 2.113.616,91.

Menos de um ano depois, em 28/05/2014 foi firmado o Contrato nº 27/2014, que teve por objeto a aquisição de materiais elétricos; contratação de serviço especializado em parametrização de regras no total de 1.680 horas; e serviço de treinamento para capacitar os usuários dos equipamentos e sistemas de acesso no total de 630 horas, pelo período de 28/05/2014 a 27/11/2014 e valor total de R$ 587.916,42.

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Ao analisar a execução dos contratos, a equipe técnica do TCE detectou ilegalidades nos pagamentos feitos à empresa, que recebeu antecipadamente pela execução do contrato sem comprovar a prestação do serviço. Também foi constatado que o fiscal do contrato assinava notas emitidas pela empresa sem verificar a prestação do serviço, da mesma forma que o ordenador de despesa autorizava o pagamento sem checar a execução. As falhas ocorriam tanto no pagamento pelos equipamentos como pelos serviços e treinamentos .

Irregularidades que também foram consideradas de responsabilidade do então secretário Jorge Lafetá totalizaram R$ 238.755,00, dinheiro que deverá ser restituído aos cofres estaduais, de forma solidária, pelo próprio ex-secretário Jorge Lafetá; pela empresa de segurança; pelo fiscal do contrato, Bruno Almeida de Oliveira; e pelo ordenador de despesa, Marcos Rogério Lima Pinto e Silva. A quantia deverá ser atualizada.

Outras irregularidades que não foram atribuídas ao ex-gestor da Saúde somaram R$ 347.520,62, valor que, atualizado, será devolvido ao erário, de forma solidária, pelo ordenador de despesa da Secretaria de Estado de Saúde, Marcos Rogério Lima Pinto e Silva; pelo fiscal do contrato, Bruno Almeida de Oliveira; e pela empresa Ausec Automação e Segurança Ltda.

O Pleno também aprovou aplicação de multa individual de 10% sobre o valor do dano ao erário ao ex-secretário de Saúde, Jorge Lafetá; pela empresa de segurança Ausec; pelo ordenador de despesa, Marcos Rogério Lima Pinto e Silva; e pelo fiscal do contrato, Bruno Almeida de Oliveira, que ainda foi multado em 6 UPFs em razão da ineficiência no acompanhamento e fiscalização da execução contratual.

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Foi determinado à atual gestão da Secretaria de Estado de Saúde que cumpra os ditames da Lei nº 4.320/1964, efetuando os pagamentos somente após a regular liquidação da despesa; mantenha controle efetivo, por meio de documentos, dos treinamentos realizados pelos seus servidores; c) observe o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993 e designe fiscais para acompanhamento de seus contratos que tenham conhecimento do objeto contratado.

Confira algumas irregularidades verificadas nos contratos entre SES e Ausec

– Pagamento de despesa com locação de 25 equipamentos contendo sistema de biometria da mão sem funcionamento
– Pagamento de despesa referente a Treinamento Operacional para usuários dos equipamentos e sistemas de acesso sem a comprovação de 586 horas – contrato nº 52/2013
– Pagamento de despesa referente a Treinamento Operacional para usuários dos equipamentos e sistemas de acesso sem a comprovação de 630 horas – contrato nº 27/2014
– Pagamento de despesa referente à parametrização de regras nos sistemas no total de 780 horas – contrato nº 52/2013 sem comprovação
– Pagamento de despesa referente à parametrização de regras nos sistemas no total de 1.680 horas – Contrato nº 27/2014 sem comprovação

– Pagamento de despesa com locação de equipamento sem funcionamento (Catraca para acesso)

– Aquisição de materiais por preços manifestamente superiores aos de mercado

Fonte: TCE MT
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TCE julga 57 processos em sessão plenária de terça-feira (17/9)

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A sessão pode ser acompanhada ao vivo pelo site do Tribunal de Contas

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                                     PAUTA DE JULGAMENTO                                     
                                          PLENÁRIO VIRTUAL                                        

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso se reúne na terça-feira (17/9), a partir das 8h30, para análise e julgamento dos 57 processos administrativos da pauta. Estão na pauta Representações de Natureza Interna (RNI) e Externa (RNE), Recursos, Levantamentos, Pedidos de Rescisão, Tomadas de Contas, Monitoramentos e Contas de Governo.

Na pauta, o pedido de consulta do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis. O interessado consulta acerca da contagem de tempo para fins de aposentadoria especial de professor.

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Estão na pauta também processos administrativos referentes a levantamentos e monitoramentos que verificam o cumprimento de determinações feitas pelo TCE-MT.

Ao todo, a Corte de Contas aprecia monitoramentos do cumprimento de decisões do TCE-MT pelas Prefeituras de Denise e Arenápolis. Já com relação às auditorias de conformidade, serão analisadas duas realizadas na Câmara Municipal de Várzea Grande e na Prefeitura Municipal de Primavera do Leste.

A sessão ordinária do Tribunal Pleno pode ser acompanhada presencialmente ou pela internet, por meio do Portal do TCE-MT (www.tce.mt.gov.br) ou pelo YouTube.

TRANSMISSÃO AO VIVO  REDES SOCIAIS
 

A sessão plenária é aberta à população, pode ser acompanhada pela internet no Portal do Tribunal de Contas, TV AL canal 30.1, ou pelo canal da instuição no YouTube

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/TCEMatoGrosso

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Fonte: TCE MT
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