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TCE MT

Contratação de autônomos deve respeitar normas legais, alerta conselheiro

Publicado

Assunto:Auditoria
Interessado Principal:Prefeitura Municipal de Ponte Branca
GUILHERME ANTONIO MALUF
CONSELHEIRO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O prefeito de Ponte Branca, Humberto Luiz Nogueira de Menezes, foi multado em 10 UPFs por irregularidade em contratação de pessoas físicas. A decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso ocorreu na sessão ordinária da Primeira Câmara, realizada nessa quarta-feira (8/05). Na oportunidade, foram avaliados os resultados da auditoria de conformidade na gestão de pessoas do município, cuja finalidade foi averiguar as comunicações de irregularidades e denúncias protocoladas no TCE, no exercício de 2017.

O relator do processo nº 349259/2017, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, alertou que “a contratação temporária no serviço público é exceção e a Prefeitura as estava realizando em atividades finalísticas, inerentes aos cargos de assessor jurídico, professor, enfermeiro, técnico de enfermagem, psicólogo, médico, dentre outros”.

Além da aplicação de multa, o TCE fez determinações e recomendações ao prefeito, de que ele se abstenha de conceder e pagar adicional por tempo de serviço aos servidores regidos por subsídio; que rescinda os contratos de servidores autônomos – pessoa física e se abstenha de admitir pessoal sem prévia aprovação em concurso ou, no caso de motivado interesse público excepcional, sem o devido Processo Seletivo Simplificado para a contratação temporária.

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TCE MT

Prefeituras devem se abster de pagar “encargo administrativo” à Oscip

Publicado

por

 JULGAMENTO SINGULAR
  Gonçalo Domingos de Campos Neto, conselheiro do TCE-MT relator da decisão
Consulte
DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS Nº 1844 | JULGAMENTO SINGULAR 092/DN/2020

O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Gonçalo Domingos de Campos Neto determinou que sete prefeituras se abstenham de realizar pagamentos à título de “encargo administrativo” à Organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) – Instituto TUPÃ.

A medida cautelar, publicada no Diário Oficial de Contas de sexta-feira (14), diz respeito às prefeituras de Vera, União do Sul, Porto Esperidião, Santa Rita do Trivelato, Nova Santa Helena, São José do Rio Claro e Nova Olímpia, em virtude de termo de parceria firmado com a Oscip.

Conforme o conselheiro, a Representação de Natureza Interna, proposta pelo Ministério Público de Contas, foi motivada a partir da constatação de cobrança de taxa de administração sobre serviços realizados em outros termos de parceria firmados entre executivos municipais e a Oscip Tupã.

“Sem embargo, na hipótese dos autos, observo a cobrança de percentual linear sobre os valores dos serviços prestados, com a denominação de ‘encargo administrativo’”, com valores que não raro superam 30%, desvirtuando o vínculo de cooperação entre administração e OSCIP. Com efeito, não se verifica nos autos, em nas justificativas apresentadas, qualquer relação do percentual cobrado com despesas operacionais determinadas e previamente discriminadas nos respectivos termos de parceria, o que, a princípio, caracteriza a taxa fixa como mera comissão, cujo escopo é remunerar a organização parceira”, argumenta Gonçalo Domingos de Campos Neto.

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O julgamento singular n° 092/DN/2020 foi disponibilizado na edição do Diário Oficial de Contas de sexta-feira (14). A decisão ainda será analisada pelo Tribunal Pleno, que pode deliberar pela homologação ou não da medida cautelar.

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