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TCE MT

Contratação de autônomos deve respeitar normas legais, alerta conselheiro

Publicado

Assunto:Auditoria
Interessado Principal:Prefeitura Municipal de Ponte Branca
GUILHERME ANTONIO MALUF
CONSELHEIRO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O prefeito de Ponte Branca, Humberto Luiz Nogueira de Menezes, foi multado em 10 UPFs por irregularidade em contratação de pessoas físicas. A decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso ocorreu na sessão ordinária da Primeira Câmara, realizada nessa quarta-feira (8/05). Na oportunidade, foram avaliados os resultados da auditoria de conformidade na gestão de pessoas do município, cuja finalidade foi averiguar as comunicações de irregularidades e denúncias protocoladas no TCE, no exercício de 2017.

O relator do processo nº 349259/2017, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, alertou que “a contratação temporária no serviço público é exceção e a Prefeitura as estava realizando em atividades finalísticas, inerentes aos cargos de assessor jurídico, professor, enfermeiro, técnico de enfermagem, psicólogo, médico, dentre outros”.

Além da aplicação de multa, o TCE fez determinações e recomendações ao prefeito, de que ele se abstenha de conceder e pagar adicional por tempo de serviço aos servidores regidos por subsídio; que rescinda os contratos de servidores autônomos – pessoa física e se abstenha de admitir pessoal sem prévia aprovação em concurso ou, no caso de motivado interesse público excepcional, sem o devido Processo Seletivo Simplificado para a contratação temporária.

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Fonte: TCE MT
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TCE MT

TCE afasta irregularidade e faz determinações à PGJ sobre contratação para gerenciar frota

Publicado

por

Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
Interessado Principal:
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Julgada improcedente Representação de Natureza Interna proposta em razão de supostas irregularidades no Procedimento Licitatório, Pregão 51/2018, realizado pela Procuradoria Geral de Justiça. No entendimento do Tribunal de Contas de Mato Grosso, o modelo adotado para gerenciar a frota veicular está em consonância com a Resolução de Consulta nº 16/2012. O processo nº 298654/2018, relatado pelo conselheiro interino Moises Maciel, foi julgado na sessão plenária de 17/9.

A Representação instaurada pela Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas em face da Procuradoria Geral de Justiça de Mato Grosso apurou possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 51/2018. O certame teve como objeto a contração de empresa especializada em gerenciamento de frota para manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, acessórios, pneus, serviços e higienização, bem como o fornecimento de combustíveis, mediante rede credenciada.

Em voto, acolhido por unanimidade, o relator ainda determinou à atual gestão da PGJ que observe nos futuros editais e contratos com o mesmo objeto dos autos, o limite máximo de preço pago por litro de combustível, além do valor cobrado pela bomba de combustível publicado pela ANP, sendo limitador obrigatório, especialmente, para os municípios onde a agência realiza o monitoramento e recomenda aos municípios limítrofes. Devem ainda ser adotados controles e procedimentos para minimizar o risco de aquisição de peças, com valores baseados, meramente, em tabelas referenciais.

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Outro alerta foi quando à necessidade de estimular a competição entre os fornecedores credenciados à Rede, por meio de cotações, no intuito de beneficiar aquele que ofertar o menor preço.

Por fim, deverão ser definidos no edital e no contrato, os critérios mínimos a serem observados durante o processo de credenciamento de empresas à Redes Credenciadas, prezando pela transparência e livre concorrência, bem como tabela de preço referente a comissão cobrada à Contratante e aos fornecedores credenciados à Rede da Contratada, como requisito para validade do certame.

Fonte: TCE MT
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