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TCE MT

Continua suspensa licitação de empresa para coleta de lixo hospitalar em Poconé

Publicado

Assunto:Representação Externa
Interessado Principal:Prefeitura Municipal de Pocone
LUIZ HENRIQUE LIMA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Continua suspenso o Pregão Presencial nº 006/2019, realizado pela Prefeitura de Poconé, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de serviço de saúde dos grupos A, B e E (que oferecem risco às pessoas ou ambiente). Na sessão extraordinária desta quinta-feira (11/04), o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou cautelar concedida em março pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima.

A cautelar que determina ao prefeito de Poconé, Atail Marques do Amaral, a imediata suspensão do Pregão Presencial nº 006/2019, foi concedida em Representação de Natureza Externa (Processo nº 10.446-9/2019) proposta pela empresa Máxima Ambiental Serviços Gerais e Participações Ltda., em desfavor da Prefeitura Municipal de Poconé, por irregularidades no processo licitatório. O voto do conselheiro relator foi acompanhado pela unanimidade dos membros do Tribunal Pleno.

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A empresa alegou que, ao tomar conhecimento do certame marcado para dia 27 de fevereiro de 2019, às 9 horas, verificou as falhas e solicitou ao pregoeiro, Erasmo Paulo de Lima, a impugnação tempestiva do edital. No entanto, conforme relatado pela empresa, o pregoeiro não suspendeu o pregão, solicitando apenas que a Prefeitura retificasse as especificações técnicas no Termo de Referência. No entanto, não foram feitas as correções e o Pregão Presencial nº 006/2019 foi prorrogado para o dia 15/03.

A empresa Máxima Ambiental Serviços Gerais e Participações Ltda. ainda argumentou que solicitou várias vezes o novo edital e não obteve êxito e que foi necessário ir até Poconé para conseguir uma cópia. Foi feita nova impugnação do processo licitatório no dia 12 de março e o pedido negado no dia 14/03, menos de 24 horas antes da sessão de abertura do certame. Diante disso, a empresa interpôs Representação no TCE-MT, com pedido de cautelar.

O Julgamento Singular nº 335/LHL/2019 foi publicado no Diário Oficial de Contas (DOC), edição nº 1579, de 22 de março.

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Fonte: TCE MT
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Alunos do ensino médio da E.E. Padre João Panarotto participam do TCEstudantil

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Quarenta e nove alunos do 1º ao 3º ano do ensino médio – período integral – da Escola Estadual Padre João Panarotto, da região do CPA, em Cuiabá, participaram nesta terça-feira (16/04) do Programa TCEstudantil, do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Os estudantes conheceram o funcionamento do Tribunal e suas ferramentas durante palestra do auditor público externo José Marcelo de Almeida Perez e seguiram em visita ao plenário Benedito Vaz de Figueiredo.

No plenário, os estudantes acompanharam a relatoria e julgamento de alguns processos administrativos e foram recepcionados pelo corregedor-geral do TCE-MT, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha. Ele explicou, de maneira simples, a atuação do Tribunal de Contas como órgão de controle externo e de que forma os estudantes, seus pais, e toda a comunidade, podem colaborar com o trabalho de fiscalização do Tribunal de Contas, por meio de denúncias.

O conselheiro lembrou aos estudantes que os recursos administrados pelo município ou pelo Estado, revertidos em benefício da sociedade, têm origem na arrecadação dos impostos que cada cidadão paga, quando compra um produto ou utiliza um serviço. Com esse dinheiro o Estado construiu a escola em que eles estudam e paga os professores. O conselheiro, no entanto, ressaltou que os recursos são públicos e que a missão do TCE é fiscalizar a boa e regular aplicação desse dinheiro.

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A estudante Cassiane dos Santos, do primeiro ano, ficou satisfeita com a experiência e disse que aprendeu muito sobre a atuação do Tribunal de Contas. Já o aluno do 3º ano, Daniel Enoré, contou que quer cursar Direito e seguir carreira política. Ele destacou a importância do Tribunal de Contas, que considera o braço direito do gestor público.

Os alunos estavam acompanhados da diretora Maria Teresina, dos coordenadores Maria Luiza de Oliveira e João Batista de Figueiredo e da professora Célia Regina da Silva.

 

Tribunal em Contas: Uma Lição de Cidadania
6ª Edição

Esta história em quadrinhos foi desenvolvida com o objetivo de estimular nos estudantes a vivência de valores fundamentais para o exercício da cidadania e do controle social. Além disso, a obra esclarece de forma didática o funcionamento do Tribunal de Contas.

ACESSE A VERSÃO DIGITAL

Fonte: TCE MT
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