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Continua suspensa licitação de empresa para coleta de lixo hospitalar em Poconé

Publicado

Assunto:Representação Externa
Interessado Principal:Prefeitura Municipal de Pocone
LUIZ HENRIQUE LIMA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
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Continua suspenso o Pregão Presencial nº 006/2019, realizado pela Prefeitura de Poconé, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de serviço de saúde dos grupos A, B e E (que oferecem risco às pessoas ou ambiente). Na sessão extraordinária desta quinta-feira (11/04), o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou cautelar concedida em março pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima.

A cautelar que determina ao prefeito de Poconé, Atail Marques do Amaral, a imediata suspensão do Pregão Presencial nº 006/2019, foi concedida em Representação de Natureza Externa (Processo nº 10.446-9/2019) proposta pela empresa Máxima Ambiental Serviços Gerais e Participações Ltda., em desfavor da Prefeitura Municipal de Poconé, por irregularidades no processo licitatório. O voto do conselheiro relator foi acompanhado pela unanimidade dos membros do Tribunal Pleno.

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A empresa alegou que, ao tomar conhecimento do certame marcado para dia 27 de fevereiro de 2019, às 9 horas, verificou as falhas e solicitou ao pregoeiro, Erasmo Paulo de Lima, a impugnação tempestiva do edital. No entanto, conforme relatado pela empresa, o pregoeiro não suspendeu o pregão, solicitando apenas que a Prefeitura retificasse as especificações técnicas no Termo de Referência. No entanto, não foram feitas as correções e o Pregão Presencial nº 006/2019 foi prorrogado para o dia 15/03.

A empresa Máxima Ambiental Serviços Gerais e Participações Ltda. ainda argumentou que solicitou várias vezes o novo edital e não obteve êxito e que foi necessário ir até Poconé para conseguir uma cópia. Foi feita nova impugnação do processo licitatório no dia 12 de março e o pedido negado no dia 14/03, menos de 24 horas antes da sessão de abertura do certame. Diante disso, a empresa interpôs Representação no TCE-MT, com pedido de cautelar.

O Julgamento Singular nº 335/LHL/2019 foi publicado no Diário Oficial de Contas (DOC), edição nº 1579, de 22 de março.

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Fonte: TCE MT
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TCE MT

Pleno muda entendimento e julga irregulares as contas de gestão de 2014 da Setpu

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por

Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GESTAO ESTADUAL

Interessado Principal:
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso mudou o entendimento para julgar irregulares as contas de gestão da Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana – Setpu, exercício de 2014, devido às gravíssimas irregularidades que interferiram diretamente na análise das contas e no resultado orçamentário do Estado de Mato Grosso. Esse foi o resultado do julgamento do Recurso Ordinário (Processo nº 263079/2017) realizado na sessão plenária de 11/06.

O recurso para que as contas fossem julgadas irregulares foi proposto pelo Ministério Público de Contas. No mesmo recurso também foram analisados pedidos feitos pela defesa do ex-gestor da Setpu, Cinésio Nunes de Oliveira, que foram negados pelos membros do Pleno, que acompanharam voto do relator do recurso, conselheiro interino Moises Maciel.

Cinézio de Oliveira buscava modificar os Acórdãos 180/2016 e 3.640/2015, mas não obteve êxito porque não trouxe qualquer fato ou informação nova ao processo, limitando-se a repetir os argumentos de sua defesa. Já o Acórdão 3.640/2015 foi parcialmente alterado apenas para julgar as contas irregulares, mantendo as demais penalidades e determinações.

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Conforme o relator, as irregularidades que ensejaram o julgamento pela irregularidade das contas anuais de gestão da Setpu referem-se às gravíssimas inconsistências nos demonstrativos contábeis apontadas no Relatório de Obras e Serviços de Engenharia acostados ao Processo nº 15.679- 5/2015, que trata também das contas anuais de gestão da Setpu.

Muito embora tenha havido um crescimento nos valores apontados entre o relatório preliminar (R$ 40.664.504,00) e posteriormente o relatório de defesa (R$ 158.145.582,69), não restam dúvidas de que o fato que originou tais irregularidades é o mesmo, ou seja, tanto o valor levantado inicialmente quanto seu complemento reside na existência de despesas já liquidadas e não inscritas em restos a pagar no exercício de 2014, motivo este que afasta qualquer argumento relativo à violação da garantia do contraditório e da ampla defesa aos responsáveis”, diz em seu voto

Fonte: TCE MT
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