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TCE MT

Contas de Planalto da Serra de 2018 recebem parecer contrário e favorável

Publicado

Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA
GUILHERME ANTONIO MALUF
CONSELHEIRO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer contrário à aprovação das contas do Município de Planalto da Serra, relativas ao exercício 2018, sob a responsabilidade de Rosimar Alves Pereira, no período de 01/01 a 29/11/2018. No mesmo julgamento, realizado na sessão extraordinária de 28/11, o Pleno emitiu parecer favorável à aprovação das contas de Planalto da Serra, relativas ao exercício 2018, sob a responsabilidade de Dênio Peixoto Ribeiro, que esteve no comando da Prefeitura entre 30/11 e 31/12/2018.

O relator do processo nº 166553/2018, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, destacou que, apesar do cumprimento dos limites constitucionais do ensino e saúde e de despesas com pessoal, foi comprovada a irregularidade gravíssima atinente ao déficit de execução orçamentária, sem incidência de atenuante, agravada pela insuficiência financeira, inclusive por fontes, para pagamento de restos a pagar, além da piora dos indicadores relativos ao endividamento do município. “Destaco, ainda, que o Sr. Rosimar permaneceu à frente da gestão de Planalto da Serra de 01/01 a 29/11/2018 e não demonstrou a adoção de providências com a finalidade de tentar reverter o quadro de desequilíbrio”.

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O conselheiro determinou a instauração de Tomada de Contas Ordinária com a finalidade de apurar o montante devido de encargos moratórios que foram gerados pelo atraso das contribuições parte segurados e patronal, referentes ao período de janeiro a dezembro de 2018, e dos juros e multas pagos em virtude dos atrasos nos pagamentos das parcelas dos Acordos nº 01/2001 e 2301/2017.

Recomendou ainda que o gestor municipal informe-se sobre o Acordo nº 01/2001 e mantenha as informações previdenciárias atualizadas no sistema CADPREV; atenda todas as solicitações de informações provenientes do TCE-MT, permitindo o pleno exercício do controle externo; abstenha-se de assumir obrigações financeiras sem que haja disponibilidade de recursos para sua quitação por fonte de despesa; promova ações planejadas, a fim de evitar que as despesas superem as receitas, de modo a permitir, ao menos equilíbrio orçamentário e financeiro, fiscalizar a execução orçamentária e observar as regras sobre finanças públicas.

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Política

TCE-MT e MPC seguem com trabalho remoto e retomam atividades normais até dia 13

Publicado

por

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, e o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, prorrogaram o trabalho remoto por prevenção aos riscos de contaminação pelo novo coronavírus (COVID-19). Os órgãos retomam as atividades normais no dia 13 de abril.

As duas sedes seguem fechadas e os servidores continuam trabalhando no sistema home office. As sessões virtuais e os prazos processuais virtuais e não virtuais continuam suspensos até o retorno das atividades normais.

A medida de combate ao novo coronavírus foi prorrogada em portaria publicada nesta quinta-feira (26), no Diário Oficial de Contas. O presidente do TCE-MT, Guilherme Maluf, que é médico, informou que o TCE e o MPC já haviam determinado ações preventivas, porém, diante do avanço do vírus no Brasil e a manutenção da precaução exigida por setores governamentais e não governamentais internacionais de saúde, entenderam pela necessidade de prorrogação das medidas.

O acesso ao TCE-MT e MPC somente será permitido nos casos estritamente necessários, pelos secretários, líderes das unidades e do consultor jurídico-geral, ou a quem por eles designados e previamente autorizados, munidos da vestimenta necessária ao resguardo pessoal.

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Após o retorno das atividades normais, as sessões plenárias presenciais não serão abertas ao público, sendo que o ingresso será permitido ao pessoal necessário ao efetivo funcionamento, bem como dos representantes dos jurisdicionados que vão fazer sustentação oral na Tribuna.

GRUPO DE RISCO

Os servidores que fazem parte do grupo de risco ou habitam na mesma residência de alguém que faz parte deste grupo, não retomam as atividades no dia 13 de abril e seguem com o trabalho remoto até o dia 12 de maio. Nestes casos, os servidores devem apresentar o seu atestado ou da pessoa com quem mora, elaborado por autoridade médica competente ou agente de vigilância epidemiológica, além de uma declaração subscrita pessoalmente explicando que faz parte ou mora com alguém que faz parte do grupo do risco.

Confira a portaria:

https://www.tce.mt.gov.br/diario/preview/numero_diario_oficial/1877

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