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Contas de gestão de Tangará da Serra referentes a 2017 são julgadas regulares

Publicado

Assunto:
Contas Anuais de Gestão Municipal

Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Tangara da Serra
ISAIAS LOPES DA CUNHA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Julgadas regulares as contas anuais de gestão da Prefeitura de Tangará da Serra, exercício de 2017, sob a responsabilidade do prefeito Fábio Martins Junqueira. Em consonância com parecer do Ministério Público de Contas, o relator das contas, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, afastou uma irregularidade apontada pela equipe técnica do Tribunal de Contas e votou pela regularidade, sendo acompanhado pelos demais membros do colegiado. O julgamento do Processo nº 276537/2018, referente às contas de gestão, ocorreu na sessão plenária de 11 de abril.

A irregularidade afastada se referia à ausência de nomeação de servidor para o exercício do cargo de controlador-geral municipal no período de 25 de março a 30 de outubro de 2017. No entanto, como após esse período o controlador interno, que é servidor efetivo, foi nomeado para o cargo de controlador-geral municipal, o conselheiro considerou essa decisão como um fator atenuante e optou por afastar a irregularidade.

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“Ademais, em consulta às contas anuais de gestão da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, relativas aos exercícios de 2013 (Processo nº 7.660- 0/2013), 2014 (Processo nº 1.261-0/2014) e 2015 (Processo nº 2.513-5/2015), observa-se que todas elas foram julgadas regulares. Dessa forma, entendo que as presentes contas estão aptas a serem julgadas regulares por esta Corte de Contas”, explicou o conselherio relator no voto.

Fonte: TCE MT
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Pleno muda entendimento e julga irregulares as contas de gestão de 2014 da Setpu

Publicado

por

Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GESTAO ESTADUAL

Interessado Principal:
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso mudou o entendimento para julgar irregulares as contas de gestão da Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana – Setpu, exercício de 2014, devido às gravíssimas irregularidades que interferiram diretamente na análise das contas e no resultado orçamentário do Estado de Mato Grosso. Esse foi o resultado do julgamento do Recurso Ordinário (Processo nº 263079/2017) realizado na sessão plenária de 11/06.

O recurso para que as contas fossem julgadas irregulares foi proposto pelo Ministério Público de Contas. No mesmo recurso também foram analisados pedidos feitos pela defesa do ex-gestor da Setpu, Cinésio Nunes de Oliveira, que foram negados pelos membros do Pleno, que acompanharam voto do relator do recurso, conselheiro interino Moises Maciel.

Cinézio de Oliveira buscava modificar os Acórdãos 180/2016 e 3.640/2015, mas não obteve êxito porque não trouxe qualquer fato ou informação nova ao processo, limitando-se a repetir os argumentos de sua defesa. Já o Acórdão 3.640/2015 foi parcialmente alterado apenas para julgar as contas irregulares, mantendo as demais penalidades e determinações.

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Conforme o relator, as irregularidades que ensejaram o julgamento pela irregularidade das contas anuais de gestão da Setpu referem-se às gravíssimas inconsistências nos demonstrativos contábeis apontadas no Relatório de Obras e Serviços de Engenharia acostados ao Processo nº 15.679- 5/2015, que trata também das contas anuais de gestão da Setpu.

Muito embora tenha havido um crescimento nos valores apontados entre o relatório preliminar (R$ 40.664.504,00) e posteriormente o relatório de defesa (R$ 158.145.582,69), não restam dúvidas de que o fato que originou tais irregularidades é o mesmo, ou seja, tanto o valor levantado inicialmente quanto seu complemento reside na existência de despesas já liquidadas e não inscritas em restos a pagar no exercício de 2014, motivo este que afasta qualquer argumento relativo à violação da garantia do contraditório e da ampla defesa aos responsáveis”, diz em seu voto

Fonte: TCE MT
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