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TCE MT

Construtora terá que devolver R$ 31,4 mil por danos em obra da Câmara de Sapezal

Publicado

Assunto:Tomada de Contas
Interessado Principal:Camara Municipal de Sapezal
LUIZ CARLOS PEREIRA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHE DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A Construtora Irmãos Lorezentti Ltda. foi condenada à restituição aos cofres públicos no montante de R$ 31.481,13, devido a irregularidades na construção da sede da Câmara Municipal de Sapezal. O prejuízo foi constatado em uma Tomada de Contas Especial relatada pelo conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira e julgada na sessão ordinária da Primeira Câmara realizada no dia 08/05. Foi aplicada multa à empresa contratada, equivalente a 10% sobre o valor atualizado do dano ao erário.

A Tomada de Contas Especial (Processo nº 130249/2016) foi instaurada em atendimento à determinação contida na Representação de Natureza Externa, que constatou irregularidades na execução do Contrato n.º 14/2011, que teve por objeto a construção da sede do legislativo municipal.

O valor do dano é referente a vícios de segurança e qualidade identificados no laudo técnico elaborado pelo arquiteto e urbanista Weverthon L. Veras, e confirmados pela equipe técnica da Secex de Obras do TCE, durante inspeção in loco, realizada em setembro de 2016, tais como trincas e fissuras na alvenaria e nos painéis de gesso, trincas no rejunte de piso e reparação da viga da marquise metálica da fachada, revestida em alumínio composto (ACM).

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No entanto, diante da impossibilidade de reparação no pórtico metálico da fachada, foi recomendado, pelo arquiteto responsável, a sua imediata remoção, tendo em vista o risco iminente de ruína. Assim, a Tomada de Contas Especial teve como objeto a apuração do dano decorrente das despesas com a retirada e a readequação do Pórtico em ACM da fachada da Câmara Municipal de Sapezal.

O processo de Tomada de Contas Especial é realizado pelo órgão que sofreu os danos, com objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar dano, quando verificada a omissão no dever de prestar contas, desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, a não comprovação de aplicação de recursos públicos, ou ainda, a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário.

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Política

TCE-MT e MPC seguem com trabalho remoto e retomam atividades normais até dia 13

Publicado

por

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, e o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, prorrogaram o trabalho remoto por prevenção aos riscos de contaminação pelo novo coronavírus (COVID-19). Os órgãos retomam as atividades normais no dia 13 de abril.

As duas sedes seguem fechadas e os servidores continuam trabalhando no sistema home office. As sessões virtuais e os prazos processuais virtuais e não virtuais continuam suspensos até o retorno das atividades normais.

A medida de combate ao novo coronavírus foi prorrogada em portaria publicada nesta quinta-feira (26), no Diário Oficial de Contas. O presidente do TCE-MT, Guilherme Maluf, que é médico, informou que o TCE e o MPC já haviam determinado ações preventivas, porém, diante do avanço do vírus no Brasil e a manutenção da precaução exigida por setores governamentais e não governamentais internacionais de saúde, entenderam pela necessidade de prorrogação das medidas.

O acesso ao TCE-MT e MPC somente será permitido nos casos estritamente necessários, pelos secretários, líderes das unidades e do consultor jurídico-geral, ou a quem por eles designados e previamente autorizados, munidos da vestimenta necessária ao resguardo pessoal.

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Após o retorno das atividades normais, as sessões plenárias presenciais não serão abertas ao público, sendo que o ingresso será permitido ao pessoal necessário ao efetivo funcionamento, bem como dos representantes dos jurisdicionados que vão fazer sustentação oral na Tribuna.

GRUPO DE RISCO

Os servidores que fazem parte do grupo de risco ou habitam na mesma residência de alguém que faz parte deste grupo, não retomam as atividades no dia 13 de abril e seguem com o trabalho remoto até o dia 12 de maio. Nestes casos, os servidores devem apresentar o seu atestado ou da pessoa com quem mora, elaborado por autoridade médica competente ou agente de vigilância epidemiológica, além de uma declaração subscrita pessoalmente explicando que faz parte ou mora com alguém que faz parte do grupo do risco.

Confira a portaria:

https://www.tce.mt.gov.br/diario/preview/numero_diario_oficial/1877

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