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TCE MT

Construtora e nove agentes públicos terão de devolver R$ 13,1 milhões por fraudes em obras

Publicado

Assunto:
TOMADA DE CONTAS
Interessado Principal:
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO

_________
VOTO-VISTA

Relator:
ISAIAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A construtora Camargo Campos S.A Engenharia e Comércio e nove agentes públicos estaduais terão de devolver de forma solidária aos cofres públicos R$ 13.168.904,52 referente a irregularidades na execução do Contrato nº 239/2013 firmado com a empresa e a extinta Secretaria Estadual de Transporte e Pavimentação Urbana (SETPU). Os serviços contratados foram de implantação e pavimentação da rodovia MT-313 no trecho entre a Divisa MT-RO – Rondolândia – entrocamento MT-208, com extensão de 23,41 km. A decisão é resultado de uma Tomada de Contas relatada pelo conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Luiz Henrique Lima e julgada irregular na sessão extraordinária do dia 14/08. O julgamento recebeu voto vista do conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha.

A Tomada de Contas Ordinária, foi instaurada no julgamento de uma Representação de Natureza Interna originária de proposta da equipe técnica da Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura, em desfavor da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (antiga SETPU), então sob a responsabilidade do gestor Cinésio Nunes de Oliveira. Em diversas auditorias realizadas pela equipe técnica da Secex Obras a partir da licitação até as obras feitas no local, ficou comprovado as irregularidades são gravíssimas, pois indicaram a existência de sobrepreço e pagamentos sem a execução dos serviços, evidenciando a má-gerência dos recursos públicos. Além disso foram feitos diversos pagamentos com medições inconsistentes e a obra não foi concluída.

Foram condenados a restituição de valores ao erário, com recursos próprios, a empresa Camargo Campos S.A. Engenharia e Comércio, em solidariedade com os servidores públicos: Ricardo Marques da Guia, Fransuise Albuquerque de Souza, Cinésio Nunes de Oliveira, Tércio Lacerda de Almeida, Alaor Alvelos Zeferino de Paula, Paulo da Silva Costa e Valdísio Juliano Viriato, Janaina Cristina da Silva e Luiz Carlos Ferreira. Ao todo foram 24 condenações por medições de serviços de terraplanagem e pavimentação fraudulentas e que resultaram em pagamentos feitos pela Governo do Estado nos anos de 2013 e 2014.

O relator do processo (nº 193984/2014), conselheiro interino Luiz Henrique Lima decretou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Camargo Campos S/A Engenharia e Comércio (CNPJ: 56.992.266/0001-12), para que a responsabilidade pelo ressarcimento e multas cominadas alcance o patrimônio pessoal do seu presidente Francisco Rodrigues Neto até o limite do valor do prejuízo aferido de R$ 13.168.904,52 , em razão da existência de prova suficiente de prejuízo ao erário, bem como a dificuldade de sua reparação, consoante os termos dos artigos 82 e 83 da Lei Complementar nº 269/2007 .

Links Úteis
Resolução Normativa nº 14/2007Institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas, nos termos da Lei Complementar nº 269, de 29 de janeiro de 2007 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.Regimento Interno do TCE-MT. Revoga a Resolução nº 002/2002. * Revoga a Resolução Normativa nº 2/2002 (Regimento Interno)

Foi declarada a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função na Administração Pública Estadual pelo prazo de oito anos de Cinésio Nunes de Oliveira, Valdísio Juliano Viriato, Alaor Alvelos Zeferino de Paula e Paulo da Silva Costa, nos moldes dos artigos 285, inciso IV e 296 Regimento Interno do TCEMT (Resolução nº 14/2007) e para o prazo de cinco anos de Tércio Lacerda de Almeida, Janaina Cristina da Silva, Ricardo Marques da Guia e Fransuise Albuquerque de Souza.

Foi determinado ainda a comunicação ao Município de Rondolândia-MT acerca da ausência do recolhimento de ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza) e para que com base nas suas prerrogativas legais e constitucionais, adote as medidas administrativas e/ou judiciais relativas aos tributos não recolhidos pela empresa Camargo Campos S.A Engenharia e Comércio.

Fonte: TCE MT
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TCE MT

Municípios elevam qualidade da gestão de suas frotas com apoio do TCE

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Melhorou muito a qualidade da gestão das frotas de veículos de serviço e utilitários realizada pelos municípios mato-grossenses. Foi o que constatou levantamento feito pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio do Programa Aprimora, que fornece apoio técnico para a implementação, o funcionamento e a avaliação desses controles internos, visando alcançar melhorias na governança da gestão pública mato-grossense. Em dois anos, os números apurados demonstram que a melhora significativa foi registrada em todos os níveis de maturidade.

Em 2017, quando foi realizado o primeiro levantamento, o nível de maturidade do controle interno na gestão de frotas, na maioria dos municípios (52,4%), era o inicial; 43,44% possuíam nível básico de maturidade, e apenas 4,10% dos municípios estavam no nível intermediário. Em 2019, o percentual de municípios no nível inicial caiu para 49,22%. O nível básico também diminuiu para 30,84%, enquanto o nível intermediário mais que dobrou, alcançando 10,94% dos municípios.

“Houve uma inegável evolução no nível de maturidade do controle interno na maioria dos municípios”, explicou o coordenador do Programa Aprimora, Richard Maciel de Sá. Conforme o coordenador, em 2017, 122 municípios responderam ao questionário do Aprimora, enquanto que, em 2019, já foram 128. No entanto, ele observou que ainda há muito a ser feito, já que nenhum município avaliado alcançou os níveis mais altos da escala, que são o aprimorado – de 70% a 90% – e o avançado – de 90% a 100%.

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O coordenador do Aprimora disse que o sucesso do programa é baseado no tripé Tribunal de Contas, controlador interno e gestor. O Tribunal de Contas produz o material apropriado e capacita os controladores internos sobre procedimentos e rotinas que devem ser adotados para o controle eficiente da gestão da frota; o controlador interno deve fazer auditoria, identificar as fragilidades e apresentá-las ao gestor, que ao tomar conhecimento deve implementar controles para reduzir os riscos na atividade.

Esse entrosamento entre os três atores resultou na experiência bem sucedida no Município de Sorriso, que saltou do nível básico em 2017 (23,96%), quando ocupava o 39º lugar no ranking dos municípios, para o nível intermediário em 2019 (68,63%), ficando em primeiro colocado do Estado.

O controlador-geral da Prefeitura de Sorriso, Laércio Garcia, disse que o Aprimora foi fundamental para o início da revolução ocorrida na gestão de frotas do município, pois apontou o “caminho das pedras”, ensinando aos controladores inclusive como auditar o setor. A meta agora é alcançar o topo do nível avançado de maturidade – 100%.

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Após a pontuação ruim em 2017, várias ações foram desenvolvidas pela Prefeitura. Segundo o secretário de Administração de Sorriso, Estevam Calvo, a oficina mecânica foi totalmente reformada. Além das intervenções estruturais e físicas, o Departamento de Gestão de Frotas (DGF) foi organizado e passou a atuar no monitoramento dos veículos, peças, pneus e combustíveis. Todas as mudanças tiveram como foco garantir a eficiência e a economicidade e ainda resultaram na melhoria da qualidade de vida e de trabalho para os motoristas, que com a reforma da oficina ganharam uma sala de espera limpa, organizada e climatizada.

Por ser área meio da administração pública, a gestão de frotas não costuma receber muita atenção dos gestores, mas o coordenador do Aprimora lembra que o orçamento envolvido na gestão de frotas é alto e, além disso, os veículos são fundamentais para a boa prestação do serviço público, já que o setor envolve, entre outros veículos, ambulâncias e ônibus escolares.

Fonte: TCE MT
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