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Conselheiro Moises Maciel esclarece sobre os efeitos da cautelar 768/MM/2019

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Sobre a informação veiculada nos meios de comunicação na terça-feira (16/07), o conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Moises Maciel, esclarece que a decisão cautelar de suspender o Prêmio Saúde para os servidores regulamentados pela Portaria 006/2019 não alcança as categorias de enfermagem, de cirurgião dentista efetivo e de médicos ambulatoriais. Essas categorias estão sujeitas a regulamentação em leis próprias, conforme pode ser observado nos artigos 7º, 8º e 9º da referida Portaria.

Sobre a documentação encaminhada ao Tribunal de Contas pela Administração Pública Municipal, o conselheiro informa que o fato de o secretário ter suspendido o pagamento do prêmio a si próprio e restituído os valores já recebidos ao erário, não resulta na perda do objeto da representação. Isso porque continua pendente o envio de documentação acerca das demais ilegalidades apontadas por meio da RNE (Doc. Digital 74255/2019 – protocolado em 10/04/2019), tais como a inexistência de prévia dotação orçamentária, com expressa e específica autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e ausência de estudo prévio de impacto orçamentário-financeiro, que pode resultar na extrapolação do limites da LRF com despesa de pessoal.

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O Julgamento Singular nº 768/MM/2019 foi publicado no Diário Oficial de Contas nº 1664, em 08/07/2019, e está pendente de homologação pelo Tribunal Pleno do TCE-MT.

Fonte: TCE MT
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TCE abre Escola Superior de Contas para capacitação de 530 agentes de Saúde de Cuiabá

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  GESTÃO PÚBLICA
  Com o objetivo de intervir na saúde da população foi desenvolvido um projeto de capacitação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS)

Com foco na capacitação de servidores das prefeituras municipais de Mato Grosso visando a melhoria dos serviços públicos destinados aos cidadãos, o Tribunal de Contas de Mato Grosso abriu as portas da Escola Superior de Contas para a capacitação de cerca de 530 agentes de saúde da Prefeitura Municipal de Cuiabá, iniciado nesta terça-feira, 28/01. O curso é ministrado pela Secretaria Municipal de Saúde e destinado para 10 turmas de agentes e enfermeiros que a partir de 2020 estarão cadastrando todos os usuários do Sistema Único de Saúde – SUS atendidos pela Atenção Básica. Atualmente existem cera de 300 mil usuários em Cuiabá.


Ficamos muito gratos ao TCE ao propiciar espaço para que possamos qualificar nossos servidores. Com isso o Tribunal nos ajuda a melhorar os serviços, dar transparência à gestão pública e ao mesmo tempo evitar erros”
LUIZ CARLOS ANTÔNIO POSSAS DE CARVALHO
Secretário de Saúde de Cuiabá


 

O secretário de Saúde de Cuiabá, Luiz Antônio Possas de Carvalho fez a abertura do curvo informando aos agentes de saúde que o ano de 2020 foi definido pelo prefeito, Emanuel Pinheiro como o ano da Atenção Básica e que conforme as novas regras do Ministério da Saúde para investimento no setor este ano será preciso cadastram mais 50 mil usuários do SUS. Para isso a capacitação tem como objetivo orientar os agentes a utilizar tablets para fazer os cadastramentos. “Será uma ferramenta importante para que essas informações cheguem rápido no Ministério da Saúde e Cuiabá tenha acesso ao financiamento”, adiantou.

O secretário municipal de Saúde agradeceu a parceria com o Tribunal de Contas e enalteceu o trabalho de capacitação feito pelo TCE no intuito de garantir sempre qualidade nas ações das prefeituras municipais. “Ficamos muito gratos ao TCE ao propiciar espaço para que possamos qualificar nossos servidores. Com isso o Tribunal nos ajuda a melhorar os serviços, dar transparência à gestão pública e ao mesmo tempo evitar erros”, avaliou.

  FOCO
  A capacitação de servidores das prefeituras municipais f
az parte das ações de qualificação da Escola Superior de Contas do TCE-MT

Na abertura da capacitação o secretário geral da Presidência do TCE-MT, Flavio Vieira anunciou a iniciativa do presidente, conselheiro Guilherme Antonio Maluf de realizar uma parceira do Tribunal com a Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM e a Assembléia Legislativa para incrementar ainda mais cursos de capacitação destinados aos municípios.

Flavio antecipou que será um extenso programa de capacitações do TCE-MT e os recursos para o investimento serão oriundos do Fundo de Reaparelhamento do Tribunal de Contas. “O fundo foi reduzido em 50% mas mesmo assim será utilizado, conforme orientação do presidente Guilherme Maluf na capacitação técnica dos municípios e no melhor desempenho da administração pública municipal”, finalizou.

Fonte: TCE MT
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