conecte-se conosco


TCE MT

Conselheiro manda suspender pagamento de taxa administrativa à Oscip Tupã

Publicado

 JULGAMENTO SINGULAR
Luiz Henrique Lima, conselheiro interino relator da decisão
Consulte
   DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | DOC EDIÇÃO Nº 1646   

O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Luiz Henrique Lima, determinou ao prefeito de Nobres, Leocir Hanel, que suspenda imediatamente qualquer repasse à Oscip Instituto Tupã a título de encargos administrativos/taxa de administração relativos ao Termo de Parceria nº 001/2017, até a efetiva comprovação da realização das despesas, detalhadas em categorias contábeis, bem como o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal pagos a seus diretores, empregados e consultores.

Luiz Henrique Lima concedeu medida cautelar em Representação de Natureza Interna (Processo nº 171182/2019) proposta pelo Ministério Público de Contas em face da Prefeitura de Nobres. O conselheiro acolheu alegações do MPC, acerca de indícios de irregularidades decorrentes do Termo de Parceria nº 001/2017, celebrado entre o Município de Nobres e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Instituto Tupã. O Julgamento Singular nº 677/LHL/2019 está disponível no DOC desta quarta-feira (11/06).

Leia mais:  Gestor de Pontes e Lacerda deverá instaurar processo administrativo

Além de suspender os pagamentos, o conselheiro determinou ao prefeito que encaminhe ao TCE-MT comprovante da suspensão em prazo de cinco dias, sob pena de aplicação de multa diária de 5 UPFs/MT. Determinou ainda a citação do prefeito e da Oscip Tupã, para que em 15 dias se manifestem sobre os apontamentos do MPC.

Na Representação, o MPC destacou que a Oscip Instituto Tupã recebeu, nos exercícios de 2017, 2018 e 2019, a título de taxa de administração, o equivalente a R$ 6.824.974,19. Ainda conforme o Ministério Público de Contas, o valor fixo da taxa de administração chega a 30%, o que onera os cofres municipais. Com base no extrato da execução orçamentária, esse valor ainda tende a aumentar substancialmente, já que o referido Termo de Parceria ainda está em execução.

O MPC ainda apontou que o Termo de Parceria nº 01/2017 alcança praticamente todos os setores administrativos e operacionais do Município de Nobres, com atividades nas Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Administração e Educação. E que basicamente o Instituto Tupã contrata empresas para que estas prestem serviços ao Município de Nobres, e este, por sua vez, paga a Oscip Instituto Tupã com valores acrescidos de encargos administrativos (triangulação).

Leia mais:  Nova Olímpia tem 240 dias para realizar concurso público para assessor jurídico

O Julgamento Singular será levado ao Tribunal Pleno, para homologação.

Fonte: TCE MT
Comentários Facebook
publicidade

TCE MT

TCE capacita servidores sobre responsabilização de agentes públicos e privados

Publicado

por

O Tribunal de Contas de Mato Grosso, por meio da Escola Superior de Contas, realiza nos dias 23 e 24 de outubro uma capacitação sobre responsabilização de agentes públicos e privados perante os Tribunais de Contas. O público-alvo são servidores do próprio Tribunal de Contas, assessores dos membros do Tribunal e do Ministério Público de Contas e também da Consultoria Jurídica Geral.

A capacitação será realizada na sala 4 da Escola Superior de Contas, das 8h às 12h e das 13h às 17h, com total de 16 horas/aula. Ao todo, 40 servidores do TCE/MPC participarão da qualificação, demandada pelo gabinete do conselheiro substituto junto à Presidência, Ronaldo Ribeiro.

 PALESTRANTE
 Odilon Cavallari de Oliveira
 PERFIL

O curso será ministrado pelo advogado e auditor federal de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Odilon Cavallari de Oliveira. Ele assumiu o cargo em 1993, após aprovação em concurso público. Também é doutorando em Direito e Políticas Públicas pela UniCEUB, mestre em Direito Institucional pelo IDP, pós-graduado em Finanças Públicas pela FGV, entre outros títulos e graduações.

Leia mais:  Tribunal Pleno mantém irregulares as contas de gestão de Confresa

O objetivo da capacitação é identificar e analisar, de modo crítico, as regras e princípios relativos à apuração da responsabilidade de agentes públicos e privados perante os Tribunais de Contas, a fim de se estabelecer quem deve ser responsabilizado pelas irregularidades detectadas e quais providências devem ser adotadas em cada caso.

Fonte: TCE MT
Comentários Facebook
Continue lendo

Deixe sua Opinião

Como você define o governo de Mauro Mendes, até agora ?

Polícia

Mato Grosso

Entretenimento

Esportes

Mais Lidas da Semana