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Conselheira determina suspensão imediata de Plano de Demissão Voluntária da MTI

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A medidada cautelar foi concedida pela conselheira interina, Jaqueline Jacobsen
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  DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | DOC EDIÇÃO 1586 DECISÃO Nº 371/JJM/2019 

A conselheira interina do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Jaqueline Jacobsen, determinou a suspensão imediata dos processos de desligamento incentivados de empregados públicos da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI). A conselheira concedeu medida cautelar em Levantamento de Conformidade (Processo nº 367508/2018) realizado pela Secex de Atos de Pessoal. O estudo mostrou que, além de fragilidades jurídicas, o PDV é antieconômico para a empresa e o Estado de Mato Grosso.

Jaqueline Jacobsen determinou ainda a notificação imediata do diretor-presidente da MTI, Kléber Geraldino Ramos dos Santos; do secretário estadual de Planejamento e do adjunto da Pasta, respectivamente Guilherme Frederico de Moura Müller e Anildo Cesário Correa; e também do secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo – todos membros do Conselho de Administração da MTI – acerca da decisão. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de 10 UPFs.

A conselheira acolheu os argumentos dos auditores da Secex de Atos de Pessoal, sustentados em posicionamento já consolidado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, sobre a inexistência de estabilidade aos empregados públicos (celetistas), tenham eles ingressado nas empresas estatais antes ou depois da Emenda Constitucional 19/1988. Isso significa que eles poderiam ser desligados dos quadros da entidade por ato motivado, ou até imotivadamente, evitando o ônus para a empresa estatal estimado em R$ 53.478.849,26.

Adesões subestimadas

A Secex de Atos de Pessoal também afirmou que o PDV subestimou o interesse de adesão dos servidores. Durante a fase de estudos foram feitos dois relatórios. No primeiro, com a estimativa de adesão de 89 empregados aderentes, o custeio do programa de demissão foi estipulado em R$ 53.478.849,26, diluído mensalmente no período 2018-2024, frente a um custo de permanência nos quadros da MTI de R$ 119.265.829,00, gerando economia de R$ 65.786.979,74 para a estatal.

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O cenário dois trabalhava com a hipótese de adesão de 42 empregados ao PDV, a um custo de R$ 29.680.607,72, diluído mensalmente no período 2018-2024, frente a um custo de permanência nos quadros da MTI de R$ 65.695.025,83, ou seja, uma economia de R$ 36.014.418,11.

Ocorre que, desde o início do período estipulado para adesão, 7 de dezembro de 2018, até 14 de março, 170 empregados aderiram ao programa. A Secex de Atos de Pessoal requereu da MTI o quantitativo real do custo do PDV considerando as 170 adesões, mas não obteve retorno. Mas já é possível saber que nos dois primeiros meses de adesão (janeiro e fevereiro de 2019) foram gastos R$ 812.589,06, com o desligamento de 68 funcionários (40% dos 170 aderentes). O prazo para adesão continua até 6 de maio de 2019.

“Por isso, ante o reconhecimento jurídico da legalidade da execução dos desligamentos por ato unilateral, a Unidade Instrutiva questionou por que o Conselho de Administração da MTI escolheu assumir a opção mais onerosa e antieconômica, desconsiderando a situação fiscal enfrentada pela própria Estatal e, por conseguinte, pelo Estado de Mato Grosso, incumbindo-se de uma vultosa despesa para incentivar a saída daqueles empregados enquadrados nas hipóteses do artigo 2º da Resolução 006/2018, já que poderiam optar pela realização das demissões sem o PDV?”, ressalta trecho da decisão da conselheira Jaqueline Jacobsen.

Demissão com benefícios

O Programa de Demissão Voluntária da MTI foi formalizado via Resolução 006/2018 do Conselho de Administração da Empresa, com o intuito de diminuir os gastos concernentes à folha de pessoal, estimulando a ruptura do vínculo funcional, por intermédio do incentivo financeiro calculado sobre a remuneração e o tempo de serviço prestado do empregado aderente.

A adesão ao PDV foi autorizada para os empregados com benefício de aposentadoria concedido pelo INSS, até a data de desligamento da MTI, bem como para aqueles com idade igual ou superior a 45 anos e aos que tenham, no mínimo, 20 anos de trabalho na entidade, até a data do desligamento (artigo 2º, Res. 06/2018).

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Para fins de incentivo financeiro aos empregados aderentes, a Resolução 006/2018 estipulou a percepção de prêmio em pecúnia, equivalente a três remunerações por adesão, tendo como base de cálculo a última remuneração, com o acréscimo dos reajustes previstos na Cláusula Terceira – do Reajuste Salarial do ACT 2018/2020; além da Indenização no valor de 150% sobre última remuneração, multiplicada pelos anos trabalhados até a data do desligamento, sendo a fração igual ou superior a 6 meses, contada como 1 ano (artigo 7º, Res. 06/2018).

Determinações

A conselheira Jaqueline Jacobsen determinou a notificação do governador Mauro Mendes para que tome ciência dos riscos fiscais já evidenciados pela equipe de auditoria do TCE-MT, por meio do processo de Levantamento de Conformidade, a fim de lhe possibilitar a adoção das medidas necessárias às correções, no âmbito de sua competência como chefe do Poder Executivo Estadual.

Também devem tomar conhecimento do inteiro teor do relatório o controlador-geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida, para que adote as medidas necessárias à avaliação acerca da conveniência e oportunidade da continuidade do PDV na MTI, sob o prisma da economicidade e da vantajosidade da concessão dos incentivos financeiros em face da hipótese da realização dos desligamentos, por ato unilateral; e o procurador-geral do Estado, Franscisco de Assis da Silva Lopes, para que se manifeste acerca da legalidade e juridicidade da implementação do PDV, bem como sobre a viabilidade da invalidação deste programa e do retorno dos empregados já desligados.

À Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal do TCE-MT foi determinado que promova as ações necessárias à instauração de Representação de Natureza Interna, para aprofundar a investigação do caso. O Julgamento Singular 371/JJM/2019 foi disponibilizado na edição nº 1586 do Diário Oficial de Contas desta sexta-feira (29/03).

Fonte: TCE MT
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TCs discutem com CNJ estratégia para a retomada de obras paralisadas

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O Sistema Tribunais de Contas, representado pelo TCU, Atricon e CNPTC, está inserido nas discussões e participa das iniciativas de identificação e diagnóstico das obras paralisadas no Brasil. A parceria com o Conselho Nacional de Justiça que – por intermédio do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ – adotou a iniciativa, foi reafirmada nesta terça-feira (19) pelos presidentes José Mucio, Fábio Nogueira e Edilson Silva, além de presidentes das Cortes de Contas, durante reunião na sede do STF, em Brasília.

A definição de uma estratégia nacional para a retomada das obras paralisadas foi a principal pauta da reunião interinstitucional. A expectativa é de fomentar a continuidade e entregar, o mais rapidamente possível, os serviços públicos à sociedade, além de motivar um incremento na economia e gerar oportunidades de emprego.

Para que isso aconteça, será acionada a rede de controle nos estados. Além dos Tribunais de Contas, há a previsão de que tomem assento no grupo representantes dos Tribunais de Justiça, do Ministério Público, inclusive o MP de Contas, o governo federal, gestores estaduais e municipais, os legislativos, órgãos ambientais, entre outros.

Essa rede se encarregará de promover uma triagem nos levantamentos executados pelo Tribunais de Contas para identificar a irregularidade que deu causa à paralisação, priorizando as obras de creches. Depois disso, serão realizadas audiências de conciliação com o objetivo de sanear a irregularidade e determinar o prosseguimento da obra. Eventualmente, será adotado o recurso do destrato, seguido de nova licitação, para assegurar que a conclusão dos serviços.

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Levantamento – Os Tribunais de Contas foram responsáveis pela elaboração de um diagnóstico das grandes obras suspensas e paralisadas no Brasil. O levantamento foi produzido a partir de uma pesquisa declaratória com os jurisdicionados, entre 15 de fevereiro e 15 de março de 2019, considerando uma margem de corte nos valores de contrato acima de R$ 1,5 milhão e execução a partir do ano de 2009.

Com base nesses critérios de referência, os Tribunais de Contas do Brasil detectaram 2.555 obras (paralisadas ou suspensas), com valores contratados que atingem a cifra de R$ 89.559.633.165,90. Nesse montante, foram identificadas 543 obras de creches e escolas paralisadas em todo o país, com financiamentos públicos que superam, somente nesses casos, a cifra de R$ 3,6 bilhões.

O presidente Fábio Nogueira reafirmou que o Sistema Tribunais de Contas estará sempre a postos para discutir pautas republicanas e colaborar para a solução da crise socioeconômica que o país enfrenta. “Somos guardiões do maior banco de dados da administração pública, possuímos instrumentos técnicos, tecnológicos e pessoal qualificado. Todos esses recursos estão à disposição do Brasil”, assegurou.

O presidente do TCU, José Mucio, salientou que essa relação interinstitucional é muito salutar para os interesses da cidadania. De acordo com o ministro, essa é uma característica do Controle Externo Contemporâneo: a apresentação de resultados efetivos à sociedade.

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Para o conselheiro Edilson Silva (CNPTC) essa cooperatividade, que se estabelece entre os órgãos da República, será capaz de apontar caminhos para a solução dos problemas sociais, sobretudo quando se trata da oferta de equipamentos de ensino. “Temos consciência de que nenhuma área é mais fundamental que a educação”, reforçou.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Antonio Roque Citadini, foi um dos que demonstraram o maior interesse em contribuir com a estratégia. O conselheiro colocou a ferramenta ‘Painel de Obras Atrasadas ou Paralisadas’, desenvolvida pela TCE-SP, à disposição dos trabalhos.

Reconhecimento – Na reunião desta terça-feira, o ministro Dias Toffoli reconheceu a relevante colaboração dos TCs no diagnóstico na identificação das obras e nas causas das paralisações e, a partir de agora, a participação efetiva na Estratégia Nacional para a Retomada de Obras Paralisadas.

Presença – Além das entidades que congregam e representam o Sistema Tribunais de Contas, presidentes dos TCs, participaram da reunião o Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins; o Subprocurador Geral da República, Alcides Martins; o Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Richard Pae Kim; o Secretário Geral do CNJ, Carlos Vieira von Adamek; e o Senador Rodrigo Cunha e, ainda, representantes do Ministério da Educação e do FNDE.

Confira relatório apresentado pelo Ministro Dias Toffoli.

ASCOM – ATRICON

Fonte: TCE MT
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