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Congresso decide sobre vetos presidenciais de diferentes projetos

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A sessão do Congresso terminou no início da tarde de hoje (27) com a derrubada de sete vetos e manutenção de outros dois. Houve confusão na hora da votação e a sessão foi encerrada sem que todos os vetos previstos em pauta fossem analisados. Além disso, três destaques ficaram pendentes de votação.

Dentre os vetos derrubados está o da lei que determina que os profissionais de saúde registrem no prontuário de mulheres indícios de prática de violência. Com a derrubada do veto, a lei irá prever a comunicação à autoridade policial, inclusive nos casos de suspeita de violência.

Outro item vetado e, agora, retomado pelo Congresso permite a ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Os parlamentaresm também derrubaram o veto que diz respeito ao atendimento de psicólogos em escolas públicas. Com a derrubada, psicólogos deverão atender os alunos dos ensinos fundamental e médio, visando aperfeiçoar a aprendizagem e as relações entre alunos e professores.

Os parlamentares também votaram os vetos da lei que altera regras eleitorais e trata sobre o uso de recursos públicos pelos partidos. Eles mantiveram o veto a um único dispositivo, que proíbe os partidos de apresentarem prestações de contas à Justiça Eleitoral em qualquer sistema disponível no mercado. No entanto, por faltar menos de um ano para as próximas eleições, até lá, fica mantido o texto sancionado pelo presidente da República.

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Rompimento do acordo

A sessão conjunta do Congresso Nacional foi encerrada sem finalizar a análise dos vetos presidenciais que estão na pauta porque, segundo os parlamentares, o acordo construído entre lideranças da oposição e da base com o governo foi rompido após uma confusão na entrega das cédulas de votação. 

O acordo com o governo previa a entrega de uma cédula com os votos preparados conforme o combinado entre as lideranças. Mas um atraso na entrega das cédulas provocou uma votação confusa. “Tínhamos feito um acordo para que a cédula chegasse até 9h30 da manhã. Acabou que a cédula do acordo costurado chegou às 11h30”, explicou o presidente do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Segundo ele, com o atraso, vários líderes de bancadas começaram a fazer suas próprias cédulas, com votos diferentes do acordado. Por isso, alguns vetos que deveriam ter sido derrubados foram mantidos. Dentre eles, vetos relacionados à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no trecho correspondente ao repasse de dinheiro para o Censo Demográfico. 

Outro veto mantido em descumprimento do acordo diz respeito à lei que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética. O presidente Jair Bolsonaro vetou o trecho que determina que as unidades de saúde tenham à disposição exames de glicemia capilar ou outros que sejam de fácil realização e de leitura imediata.

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Para resolver o impasse, o governo pretende enviar para o Congresso um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) para ser aprovado em uma sessão conjunta, corrigindo o erro cometido na manutenção dos vetos.

“Como o governo assegurou no plenário que vai encaminhar o PLN que vai corrigir essas distorções dos vetos que não foram derrubados nessa sessão de hoje, a gente já convocou uma nova sessão do Congresso para terça-feira às 11h”, disse Alcolumbre. Com isso, na próxima terça-feira (3) serão apreciados 25 PLNs e três destaques dos vetos não votados na sessão de hoje.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

Edição: Narjara Carvalho

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Assembleia prorroga recesso das atividades administrativas

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O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), prorrogou o recesso das atividades administrativas até a próxima sexta-feira (14). A determinação, publicada no Diário Oficial Eletrônico de sexta-feira (7), mantém as atividades estritamente essenciais para o funcionamento do Parlamento.

Esse prazo, de acordo com a Resolução Administrativa nº 45/2020, pode ser prorrogado caso continue a evolução das condições sanitárias em Cuiabá e Várzea Grande. Nas duas cidades, voltaram a aumentar os casos de contaminação pelo novo coronavírus.

Na última determinação, publicada no DOE/AL do dia 29 de julho, por meio da Resolução Administrativa nº 42/2020, o recesso administrativo teve início em 3 de agosto e seguiu até o último dia 8. O documento descreveu a alteração das condições de funcionamento da Assembleia Legislativa nesse período de enfrentamento da Covid-19.

O documento mantém como atividades essenciais as sessões plenárias (ordinárias e extraordinárias), as reuniões das comissões permanentes e temporárias, as reuniões do Colégio de Líderes e da Mesa Diretora. Os horários do expediente dessas atividades legislativas serão das 8 horas até as 14 horas, com exceção das quartas-feiras, quando o expediente será das 8 horas até as 12 horas e, à tarde, das 13 horas até as 17 horas.

As atividades do Plenário ocorrerão através do Sistema de Deliberação Remota, instituído pela Resolução nº 6.719/ 2020, utilizando da plataforma digital Zoom ou equivalente, como medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário durante a emergência de saúde pública.

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Em dias de sessão, apenas será permitido o acesso ao Plenário de Deliberações, o presidente da Assembleia Legislativa, que será auxiliado pelos 1º e 2º secretários ou por parlamentares designados para tal incumbência e até mais um parlamentar a ser convocado, devendo todas as proposições serem remetidas ao e-mail [email protected]

A medida adotada pelo presidente Botelho está embasada no artigo 4º do Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que define os serviços públicos e as atividades essenciais dos Poderes Legislativos.

De acordo com o documento, os servidores que não estiverem em afastamento médico, em gozo de férias ou licenças, devem desempenhar suas atividades funcionais designadas pela chefia imediata em regime de trabalho home office, devendo permanecer durante o horário de expediente acessíveis e disponíveis.

De acordo com a resolução, apenas dois servidores terão acesso a cada um dos 23 gabinetes. Já nos gabinetes da Presidência, da Secretaria de Serviços Legislativos, da Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora, dos Núcleos de Comissões Permanentes e da Coordenadoria de Segurança Militar, será autorizado o ingresso de servidores em quantidade essencial para o efetivo desempenho das atividades.

O documento restringe ainda o acesso de servidores nas secretarias administrativas e na Procuradoria. Nesses setores, será permitida a entrada do secretário e do procurador, respectivamente, e de até dois servidores.

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Na Superintendência de Contratos, Convênios e Correlatos e na de Licitação, será permitido o acesso dos superintendentes e de até três servidores. Na Gerência de Manutenção e Serviços Gerais, será permitido o acesso do gerente e de até quatro servidores.

Na Supervisão de Saúde e Qualidade de Vida, será permitido o acesso do supervisor e de até dois servidores. Na TV Assembleia, será facultado o acesso de até quatro servidores por turno. Já na Rádio FM 89,5 será permitida a entrada de até dois servidores por turno.

Outra determinação da resolução é de os secretários, responsáveis pelos referidos setores, remeterem à Coordenadoria Militar a relação nominal única dos servidores, indicando as atividades essenciais a serem executadas. O acesso será submetido à autorização formal da Secretaria de Administração de Patrimônio.

No período de pandemia, a resolução autoriza a realização de obras, reformas e manutenções necessárias nas dependências do Parlamento durante o período de pandemia da Covid-19. Cabe à Secretaria de Administração e Patrimônio adotar as medidas necessárias para evitar a propagação interna da Covid-19. A secretaria deve intensificar a limpeza e desinfecção de superfícies nas dependências da Assembleia Legislativa, especialmente banheiros, elevadores, corrimões e maçanetas. O setor deve também adotar medidas que visam renovar a circulação de ar e da abertura periódica das janelas em locais com uso de ar condicionado.

 

 

Por: HiperNoticias

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