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Economia

Como agendar serviços no Meu INSS

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O atendimento presencial nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está suspenso temporariamente desde março, devido à pandemia de covid-19. A data para a abertura das agências é dia 3 de agosto. O atendimento exclusivo por meio de canais remotos foi prorrogado até 31 de julho e continuará sendo realizado mesmo após a reabertura das agências.

Quando o atendimento presencial retornar, o tempo de funcionamento das agências será parcial, com seis horas contínuas, e exclusivo aos segurados e beneficiários com prévio agendamento pelos canais remotos (Meu INSS e Central 135). Também serão retomados os serviços que não possam ser realizados por meio dos canais de atendimento remotos como perícias médicas, avaliação social e reabilitação profissional.

Confira como acessar

Para conhecer a ferramenta, digite o endereço gov.br/meuinss ou instale o aplicativo Meu INSS no celular. Depois é preciso fazer um cadastro e obter uma senha.

Também é possível obter uma senha provisória pelo site de alguns bancos.

No Banco do Brasil o caminho é: bb.com.br > Serviços > Previdência social > Senha meu INSS > NAI

Na Caixa Econômica Federal: caixa.gov.br/Páginas > Serviço ao Cidadão > INSS > Gerar Código para Serviço INSS.

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No Banese: banese.com.br > Internet Banking Banese > Serviços > Gerar Senha Meu INSS – NAI.

No Banrisul: banrisul.com.br > Menu Serviços > Criar Código INSS.

Bradesco: bradesco.com.br > Outros Serviços > Documentos > INSS – Cadastrar Código Inicial de Acesso ao Portal Meu INSS (NAI).

Itaú: itau.com.br >Previdência > INSS > Cadastrar senha inicial de acesso ao Portal Meu INSS.

Santander: santander.com.br > Outros Produtos > Demais Serviços > NAI – Núcleo de Autenticação Interbancária.

Sicoob: sicoob.com.br > Outras opções > Previdência Social > Senha Meu INSS > NAI.

Dificuldade no acesso

No site do INSS e na Central 135 (de segunda a sábado, das 7h às 22h), é possível tirar dúvidas sobre o acesso aos serviços.

Serviços do Meu INSS

No Meu INSS, o cidadão pode enviar, por exemplo, documentação digitalizada (escaneada) ou fotografada (por meio de foto tirada pelo celular). Um dos documentos que podem ser enviados pela internet é o atestado médico.

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Para isso, é preciso acessar o Meu INSS e selecionar a opção “Agendar Perícia”. Selecionar “Perícia Inicial” e quando aparecer a pergunta “Você possui atestado médico?”, responder sim e anexar no portal.

Perguntas e respostas sobre concessão e prorrogação do auxílio-doença

Entres os serviços disponíveis no Meu INSS estão aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-doença, seguro-desemprego do pescador artesanal, benefícios assistenciais, certidão de tempo de contribuição, alterar local ou forma de pagamento, cadastrar ou renovar procuração ou representante legal, solicitar pagamento de benefício não recebido, recurso e revisão, entre outros.

Após fazer a solicitação, é possível acompanhar, com o número do protocolo de requerimento, o andamento do pedido pelo Meu INSS ou telefone 135.

Cumprimento de exigência

O INSS diz que quem receber um SMS (mensagem de celular) ou e-mail informando que existe alguma pendência, não precisa se preocupar. Pelo Meu INSS é possível enviar o documento fotografado ou digitalizado para dar continuidade ao processo.

Site

Na página do INSS há mais informações sobre os serviços oferecidos na ferramenta, com vídeos explicativos.

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Economia

Perícia revela que laudo que embasa ação do MP contra governador de MT e empresários é falso

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O Laudo de Avaliação da Mineração Casa de Pedra (antiga Minérios Salomão Ltda.) utilizado pelo Ministério Público Federal (MPF), para embasar o ajuizamento da Ação de Improbidade Administrativa contra o governador Mauro Mendes (DEM) e os empresários Valdinei Mauro de Souza, Jéssica Cristina de Souza e outros é falso, já que a assinatura do engenheiro avaliador foi falsificada. A conclusão é da perícia realizada nos autos por determinação do Juízo da 3ª Vara Federal de Mato Grosso, onde tramita o processo.

Vale lembrar que o TRT tomou várias decisões baseado em laudo falsificado. O órgão nunca quis fazer uma perícia no laudo.

Agora, a Justiça Federal fez a perícia e constatou a irregularidade. “Como se vê, da análise da assinatura dos documentos descritos não se pode constatar a ocorrência de padrões gráficos na assinatura contida em Laudo de Avaliação a Mineração Casa de Pedra (Minérios Salomão Ltda.). Ressalte-se que todos os documentos e assinaturas foram analisados de igual maneira, mas a assinatura questionada não apresenta características gráficas genuínas as assinaturas legítimas do periciando. Este laudo pautou-se em apenas provas materiais, de modo que a perícia realizada constatou que as assinaturas analisadas expostas acima no Laudo de Avaliação a Mineração Casa de Pedra (Minérios Salomão Ltda.) não foram produzidas pelo próprio do Sr. José Abilio Manso Raimundo da Rocha”, concluiu a perícia designada pelo juiz federal.

É com base nesse laudo que o MPF acusa os requeridos de terem se beneficiado de cerca de R$ 700 milhões, após a adjudicação de quotas da Minérios Salomão nos autos de uma Reclamação Trabalhista, que tramitou na 5ª Vara do Trabalho em Cuiabá. Ainda de acordo com os autos, o laudo datado de 31 de agosto de 1999 foi elaborado a pedido dos antigos sócios da empresa.

Isto culminou na 14ª alteração contratual com a majoração do capital social para R$ 703,5 milhões na tentativa de evitar que a mineradora fosse administrada pela exequente, já que com a penhora determinada pelo juízo passou a deter a integralidade das quotas do capital social. A perícia já foi anexada ao feito e será analisada pelo Juízo Federal, que decidirá pela procedência ou não das acusações do MPF, já que a prova que embasou a denúncia é comprovadamente falsa.

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O CASO

Tudo começou em 2007 com o ajuizamento de uma Reclamação Trabalhista em desfavor da Minérios Salomão Ltda., onde se buscava a satisfação de créditos trabalhistas. A demanda foi julgada procedente e a empresa condenada a pagar R$ 367.521,36 milhões.

Em seguida, ela requereu a execução provisória da sentença e fora determinada a penhora de 400.000 quotas do capital social da empresa, avaliadas em R$ 1,00 cada. Na sequência, foram penhoradas outras 150 quotas sociais, totalizando, assim, 550 quotas, que somavam R$ 550 mil, ou seja, a integralidade da cota da mineradora.

No entanto, logo depois, os então sócios promoveram uma alteração contratual para aumentar o capital social em 703.500.000 quotas, equivalente R$ 703,5 milhões com base em um laudo realizado para avaliação da mina e estimativa de produção e rentabilidade anual, que para a perícia técnica foi falsificado. Ato contínuo, a trabalhadora requereu a anulação da alteração contratual, por ser falso o laudo, mas o pedido não foi apreciado, por entender o magistrado que deveria ser requerido em ação própria e não naquela reclamação trabalhista.

Seguindo com a execução da sentença fora determinada a realização de leilão das quotas penhoradas. Os sócios foram intimados para eventual interesse na aquisição, mas se mantiveram inertes.

Realizado o leilão em 2010, este restou infrutífero.

Em 2011, o juiz trabalhista determinou a expropriação das quotas com seus bens integralizados no valor de R$ 4 milhões e determinou a Venda Direta, oportunidade em que as empresas Bimetal Participações Ltda. e IDEEP Desenvolvimento de Projetos Ltda. protocolaram petições com a respectiva oferta de R$ 2,2 milhões) e R$ 2,1 milhões.

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Como, propostas não alcançaram o montante indicado no edital de venda, a IDEEP requisitou a desconsideração do pedido de adjudicação, objetivando nova convocação de pregão que possibilitasse a majoração das propostas apresentadas. Em seguida, a empresária Jéssica Souza, que tinha preferência na aquisição dos bens penhorados nos termos do artigo 658-A, § 2º do CPC, requereu a adjudicação que foi deferida pelo valor de R$ 2,8 milhões, valor suficiente para quitação das dívidas oriundas da execução trabalhista, e equivalente a 70% da avaliação e consoante o valor da proposta mínima fixado no Edital de Venda Direta.

Novamente, os antigos sócios eproprietários da empresa Minério Salomão foram intimados da proposta de adjudicação e não se manifestaram. Após a quitação dos débitos trabalhistas, a Mineração Casa de Pedra requereu o levantamento do saldo remanescente e logo depois foi vendida para Maney Participações Ltda., de propriedade de Valdinei de Souza e passou a se chamar Maney Mineração Casa de Pedra Ltda.

Com base nesses fatos, o MPF ajuizou a Ação de Improbidade contra a empresária, Valdinei Souza, o governador Mauro Mendes e outros, por supostamente terem sido beneficiados, já que nos autos da execução trabalhista o juízo a quo não teria considerado o laudo pericial que apontava um potencial econômico de cerca de R$ 703 milhões e as quotas foram arrematadas por R$ 2,8 milhões, chegando ao valor de R$ 700 milhões, que os acusados teriam sido beneficiados.

Os autos tramitam há 6 anos e com a juntada da perícia técnica caminha para a fase final.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

fonte: FolhaMax

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