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Política

Comissão de Transporte emite parecer favorável em dois projetos

Publicado

class=”olho”>RÁDIO CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
12/04/2019
Comissão de Transporte emite parecer favorável em dois projetos
Em reunião ordinária realizada na manhã desta sexta-feira (12), os membros da Comissão de Transporte, Urbanismo e Meio Ambiente apreciaram dois projetos de leis.
O primeiro, de autoria do vereador licenciado Gilberto Figueiredo (PSB) e subscrito pelo vereador Adilson Levante (PSB), refere-se à divulgação, no portal transparência da Prefeitura, de informações sobre a destinação de valores de multas de trânsito para cada área beneficiada.
O relator do processo, vereador Mario Nadaf (PV), emitiu parecer pela aprovação da matéria. Para ele, trata-se de uma propositura de relevância para a população cuiabana.
“Resta claro que o projeto é conveniente, pois trata-se de um assunto de interesse público, e ainda garante maior transparência na aplicação dos recursos públicos”, ressaltou.
O vereador Sargento Joelson (PSC) acompanhou o voto do relator. “O orçamento de 2019 está previsto uma arrecadação de R$ 53 milhões em multas. É um valor muito alto e esta proposta vem dar maior transparência para este setor”, completou.
A outra mensagem apreciada pela Comissão foi de autoria do vereador Renivaldo Nascimento (PSDB), que cria no município a chamada “Parada Legal, que é a extensão temporária de passeios públicos em espaços de convívio social.
“A proposta vai ao encontro com os anseios da população cuiabana de ter a sua disposição mais espaços públicos de lazer”, justificou Nadaf, relator do processo, que emitiu parecer pela aprovação, e foi acompanhado por Joelson.
Ambos os projetos já passaram pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), e agora segue para votação em plenário.
Kamila Arruda | Câmara Municipal de Cuiabá

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Fonte: Câmara de Cuiabá
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Política

Bussiki propõe quarentena para ex-secretários firmarem contratos com a prefeitura

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O vereador Marcelo Bussiki (PSB) apresentou um projeto de lei, durante sessão nesta quinta-feira (18), propondo que secretários da Prefeitura de Cuiabá devam cumprir o prazo mínimo de seis meses, após deixarem o cargo público, para prestar serviços diretamente à administração pública. O projeto busca prevenir os conflitos de interesse e impedir que servidores que tenham acesso a informações privilegiadas se beneficiem dessa condição.
A intenção, segundo o vereador, é que esses servidores fiquem impedidos de prestar serviços e possam se valer das informações privilegiadas obtidas, em razão das atividades exercidas, para obter vantagem econômica ou financeira.
“Em nível federal já existe essa lei e nós precisamos delimitar aqui no município de Cuiabá. Queremos impedir que servidores de cargos estratégicos possam atuar na iniciativa privada e usar as informações privilegiadas e até o conhecimento da estrutura da administração pública em benefício próprio ou de terceiros e até empresas. Nossa intenção é mitigar o risco dessas situações ocorrerem”, disse Bussiki.
De acordo com o projeto, devem cumprir o prazo de seis meses os secretários, adjuntos, diretores administrativos, diretores financeiros e servidores DAS de níveis 2 e 3. Eles ficarão impedidos de prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo que ocupavam.
Além disso, estes servidores não devem aceitar cargo de administrador ou conselheiro ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência em que atuavam. Também não podem celebrar com órgãos ou entidades do Poder Municipal contratos de serviço, consultoria, assessoramento vinculados, ainda que indiretamente, ao órgão ou entidade onde tenham ocupado o cargo.
Ainda segundo o vereador, a ocorrência de conflito de interesses independe da existência de lesão ao patrimônio público, bem como do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.
“Um secretário, por exemplo, não pode ter uma empresa que presta serviço à prefeitura ou para outras empresas que mantenham contrato com o Executivo. Então, precisamos normalizar as situações que podem e não podem e aquelas que são classificadas como conflito de interesse. Precisamos resguardar a administração pública”, afirmou Bussiki.
O projeto prevê ainda que a prefeitura estabeleça normas, procedimentos e mecanismos a fim de prevenir ou impedir eventual conflito de interesses. Além disso, caberá à prefeitura avaliar e fiscalizar a ocorrência de situações que configurem conflito de interesses e determinar medidas para a prevenção ou eliminação do conflito.
Após apresentado, o projeto segue para análise das comissões pertinentes e, posteriormente, será encaminhado para apreciação dos vereadores.

Karine Miranda | Assessoria Vereador Marcelo Bussiki

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Fonte: Câmara de Cuiabá
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